Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502222-70.2016.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502222-70.2016.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502222-70.2016.8.05.0271. REQUERENTE: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 556521233 e 556538030: Intimem-se. VALENçA- Ba., 29 de abril de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502222-70.2016.8.05.0271. REQUERENTE: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 556521233 e 556538030: Intimem-se. VALENçA- Ba., 29 de abril de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502222-70.2016.8.05.0271. REQUERENTE: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s) e do(s) respectivo(s) formulário(s), ids 556521233 e 556538030: Intimem-se. VALENçA- Ba., 29 de abril de 2026. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS Advogado(s): LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA (OAB:BA41835), JOAO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA39975), JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS registrado(a) civilmente como JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS (OAB:BA52780) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), WILSON BARBOSA DA SILVA (OAB:BA14012) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502222-70.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. O ex-patrono da parte exequente (Dr. JOÃO RAIMUNDO DE SOUSA OAB/BA 39.975) juntou aos autos contratos de honorários advocatícios (IDs 458108330 e 458108339), requerendo a reserva dos valores correspondentes quando do levantamento de eventual crédito. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido, tendo transcorrido o prazo sem apresentação de resposta. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é assegurado ao advogado requerer que, ao final da execução, seja destacada a verba honorária contratual diretamente em seu favor, mediante a apresentação do contrato de honorários. Bem como, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que não havendo controvérsia entre o advogado e o ex-cliente quanto à existência ou ao alcance de mandato, é cabível a reserva de valores nos próprios autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA). RECURSO PROVIDO. A reserva dos honorários contratuais em favor do patrono, nos mesmos autos do processo de fase de cumprimento de sentença, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. (TJ-SP - AI: 21221744520218260000 SP 2122174-45.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) No caso em exame, como não houve manifestação da parte autora, entende este Juízo inexistir litígio, razão pela qual defiro o pedido e determino a reserva dos honorários advocatícios contratuais constantes dos documentos de ID 458108330 e 458108339. Assim, determino à Secretaria que proceda ao destacamento da verba honorária diretamente no ofício requisitório (RPV ou precatório), em favor do patrono subscritor dos contratos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Edna Rios De Souza Ramos Advogado: Luiz Vitor Ernesto Marsala (OAB:BA41835) Advogado: Jessica De Jesus Nascimento Andrade Freitas (OAB:BA52780) Advogado: Joao Raimundo Pereira De Sousa (OAB:BA39975) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Perito Do Juízo: Vanessa Correia Do Sacramento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502222-70.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS Advogado(s): LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA (OAB:BA41835), JOAO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA39975), JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS registrado(a) civilmente como JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS (OAB:BA52780) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0502222-70.2016.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, logo, deve-se observar que no título executivo (sentença) este juízo reconheceu a nulidade da portaria nº 185/2015, com efeitos retroativos, pois o Município de Valença havia exonerado a parte autora sem ter realizado o devido processo administrativo conforme os critérios estabelecidos pela legislação. Assim, não há impedimentos legais para o Município instaurar novo processo administrativo, oportunizando o contraditório e ampla defesa, e, após as formalidades legais, proceder com a exoneração do servidor caso entenda cabível. Logo, o objeto que foi discutido neste processo não se confunde como o novo processo administrativo que foi aberto pelo Município. Ademais, destaca-se a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1150). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. Á secretaria, proceda com a expedição do ofício precatório conforme determinado em decisão id. 443378510. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 14 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edna Rios De Souza Ramos Advogado: Luiz Vitor Ernesto Marsala (OAB:BA41835) Advogado: Jessica De Jesus Nascimento Andrade Freitas (OAB:BA52780) Advogado: Joao Raimundo Pereira De Sousa (OAB:BA39975) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Perito Do Juízo: Vanessa Correia Do Sacramento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502222-70.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS Advogado(s): LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA (OAB:BA41835), JOAO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA39975), JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS registrado(a) civilmente como JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS (OAB:BA52780) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0502222-70.2016.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, logo, deve-se observar que no título executivo (sentença) este juízo reconheceu a nulidade da portaria nº 185/2015, com efeitos retroativos, pois o Município de Valença havia exonerado a parte autora sem ter realizado o devido processo administrativo conforme os critérios estabelecidos pela legislação. Assim, não há impedimentos legais para o Município instaurar novo processo administrativo, oportunizando o contraditório e ampla defesa, e, após as formalidades legais, proceder com a exoneração do servidor caso entenda cabível. Logo, o objeto que foi discutido neste processo não se confunde como o novo processo administrativo que foi aberto pelo Município. Ademais, destaca-se a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1150). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. Á secretaria, proceda com a expedição do ofício precatório conforme determinado em decisão id. 443378510. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 14 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(46)