Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000132-69.2023.8.05.0269 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000132-69.2023.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados na petição de ID 496808833, em vista da ausência de impugnação apresentada pelo ente federativo. Expeçam-se os respectivos ofícios, dando-se ciência às partes. P.I.C. Uruçuca, 19 de dezembro de 2025. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Nome: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDAEndereço: RUA ALOPISIO SOUZA, 598, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DESPACHO Nos termos do artigo 535 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE URUÇUCA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS AUTOS N.º: 8000132-69.2023.8.05.0269 Parte intime-se o URUCUCA PREFEITURA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para se manifestar em 15 dias, retornando os autos conclusos para sentença após o decurso do prazo. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, a depender do ente federativo e de seus respectivos entes da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, observar-se-á o seguinte: Município - Maior valor do benefício do Regime Geral de Previdência Social (ADCT, art. 87, II, CF e Lei Municipal n.º 490/2010): será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Estado - 10 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 (noventa) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC e Lei Estadual nº 14.260/2020, arts. 1º e 2º). Embasa - 40 salários mínimos: Considerando que a EMBASA é sociedade de economia mista, não está abrangida pela Lei estadual nº 14.260/2020, aplica-se o artigo 87, I, ADCT (artigo 47, II, Res. CNJ nº 303/2019), ou seja, o teto para pagamentos mediante RPV, pela EMBASA, será o valor de 40 salários-mínimos, até que sobrevenha lei específica. Assim, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). União - 60 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência na agência mais próxima da residência do exequente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (Lei nº 10.259/01, arts. 3º e 17, e art. 3º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168 de 5 de dezembro de 2011). Havendo pedido de destaque do valor dos honorários de sucumbência ou contratuais (Súmula Vinculante n.º 47, STF), para expedição de Precatório/RPV autônomo(a), na forma do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, desde já resta deferido. Ressalto que honorários de sucumbência não se confundem com honorários contratuais, sendo que sobre estes (contratuais) não há previsão legal de execução em separado, sendo-lhe facultada a realização do depósito diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/). Cumpra-se, intimem-se. Cópia do presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação, salvo necessidade de expedição de carta precatória. Uruçuca, 5 de junho de 2025. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Valdeci Lima Ferreira De Almeida Advogado: Annanda Oliveira Pires (OAB:BA71074-A) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288-A) Apelante: Municipio De Urucuca Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000132-69.2023.8.05.0269 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA Advogado(s): APELADO: VALDECI LIMA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s):ANNANDA OLIVEIRA PIRES, ALESANDRA ALVES NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO. ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 467/2009. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DIREITO AO ADICIONAL DE 20% MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 36 da Lei Municipal nº 467/2009 prevê a concessão de adicional de 20% ao profissional do magistério que obtiver título de especialização em nível de pós-graduação ou mestrado, desde que o curso seja na área de educação. A primeira pós-graduação da autora não conferiu o direito ao adicional, mas apenas elevou seu nível funcional. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 8000132-69.2023.8.05.0269 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8000132-69.2023.8.05.0269, em que figuram como parte apelante, o Município de Uruçuca e, apelada, Valdeci Lima Ferreira de Almeida. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 1310

14/10/2024, 00:00

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