Execução Fiscal 0819944-20.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0819944-20.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Provisório

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HEBERT SUED DE SOUZA FERREIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT, ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0819944-20.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de ação executiva fiscal fundada em crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requer a suspensão da execução em decorrência de parcelamento do débito. Eis o relatório. Decido. Havendo transação entre as partes, no sentido de viabilizar a quitação do débito, não resta outra opção a este Juízo a não ser suspender o feito, a fim de que se concretize a satisfação do crédito exequendo. Isso posto, com base no art. 922, caput, do CPC e art. 151, VI do CTN, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a suspensão do processo, pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, certifique-se, dando-se vista à parte exequente. CUMPRA-SE. Salvador, 15 de outubro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Provisório

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Hebert Sued De Souza Ferreira Advogado: Rudolf Mateus De Jesus Specht (OAB:BA77991) Advogado: Adriele Aparecida Silva Dos Santos (OAB:BA83159) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0819944-20.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EXECUTADO: HEBERT SUED DE SOUZA FERREIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT, ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0819944-20.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A parte executada atravessou petição, na qual pede o desbloqueio de sua conta bancária, sob a alegação de serem os valores constritos impenhoráveis, uma vez que decorrem exclusivamente de pagamento de salário/aposentadoria. Juntou documentos. Fundamento e Decido: Compulsando os autos, não vislumbro a comprovação necessária à respeito da impenhorabilidade aduzida. Nesse sentido saliento que a documentação juntada pelo requerente não serve para o fim de comprovar que o valor bloqueado efetivamente decorrer de aposentadoria ou salário pago pela fonte empregadora respectiva. Verifico que os prints de tela juntados não indicam número de conta bancária nem agência. Fato é que os documentos juntados não conseguem comprovar que o valor pago à título de salário/aposentadoria são depositados na conta corrente onde o bloqueio judicial incidiu. À luz do exposto, por não ter o(a) requerente/executado(a) se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe (art. 373 do CPC), deixando de comprovar a impenhorabilidade das contas bancárias cujo bloqueio incidiu, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio formulado. Defiro a gratuidade da justiça ao executado, por entender presentes os requisitos necessários para a concessão. P. I. Salvador, 29 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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