Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: Municipio De Muritiba Advogado: Joao Vitor Dos Santos Ribeiro (OAB:BA40927)
Executado: Marcos Paulo Ribeiro Da Silva Intimação: INTIMAÇÃO do advogado, JOÃO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO, OABBA nº 40.927, para tomar ciência no presente DESPACHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000712-76.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MURITIBA Advogado(s): JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA40927)
EXECUTADO: MARCOS PAULO RIBEIRO DA SILVA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000712-76.2024.8.05.0233 Execução Fiscal Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem para, forte no art. 10 do NCPC e a fim de evitar decisão surpresa, determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a distribuição da ação nesta comarca, eis que o acionante e requerido são residentes em Muritiba/BA, não existindo, a priori, plausibilidade para que a parte autora exercite sua pretensão no Foro de São Felipe– Ba ou circunstância que lhe atraia a competência, máxime diante da edição da LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme atual art. 63, §5° do NCPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 09/12/2024 15:06:43 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 47732026