Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CINTIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (OAB:BA52816)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513), RAQUEL BARROS OLIVEIRA (OAB:BA33099), N. S. D. S. L. (OAB:BA28011), DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000540-07.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA
Vistos. Verifico que a memória de cálculo apresentada nos autos foi elaborada com incidência de juros compostos, razão pela qual se faz necessária a sua retificação. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo corrigida pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá observar a incidência da taxa SELIC, em conformidade com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que passou a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, afastada, em qualquer hipótese, a utilização de juros compostos. Tudo sob pena de arquivamento do feito. Ultrapassado o prazo aludido, voltem-me conclusos. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDOJuíza de Direito