Procedimento Comum Cível 8000819-40.2022.8.05.0056 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000819-40.2022.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IZABEL SOARES DOS SANTOS Advogado(s): KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES registrado(a) civilmente como KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES (OAB:BA40681) APELADO: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), RAMON DE LIMA BASILHO (OAB:AL15280) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000819-40.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos, etc. Retifique-se a classe processual. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas (art. 523, caput, CPC). Não havendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º do art. 523 do CPC). O prazo para impugnação será de 15 dias úteis, nos próprios autos, após o prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). P. I. Utilize-se o presente como expediente. CHORROCHÓ, data da assinatura. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IZABEL SOARES DOS SANTOS Advogado(s): KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES registrado(a) civilmente como KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES (OAB:BA40681) APELADO: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), RAMON DE LIMA BASILHO (OAB:AL15280) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000819-40.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos, etc. Retifique-se a classe processual. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas (art. 523, caput, CPC). Não havendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º do art. 523 do CPC). O prazo para impugnação será de 15 dias úteis, nos próprios autos, após o prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). P. I. Utilize-se o presente como expediente. CHORROCHÓ, data da assinatura. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: IZABEL SOARES DOS SANTOS Representante(s): KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES registrado(a) civilmente como KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES (OAB:BA40681) APELADO: BANCO PAN S.A e outros Representante(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), RAMON DE LIMA BASILHO (OAB:AL15280) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Chorrochó/BA, 12/11/2025 Bela. Lindelânia Barbosa da Silva - Escrivã/Responsável pela Vara Cível DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000819-40.2022.8.05.0056

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: IZABEL SOARES DOS SANTOS Representante(s): KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES registrado(a) civilmente como KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES (OAB:BA40681) APELADO: BANCO PAN S.A e outros Representante(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), RAMON DE LIMA BASILHO (OAB:AL15280) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Chorrochó/BA, 12/11/2025 Bela. Lindelânia Barbosa da Silva - Escrivã/Responsável pela Vara Cível DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000819-40.2022.8.05.0056

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A) APELADO: IZABEL SOARES DOS SANTOS e outros Advogado(s): KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES (OAB:BA40681-A), RAMON DE LIMA BASILHO (OAB:AL15280-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000819-40.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO PAN S.A. (ID. 91744359), contra Sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó/BA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais sob o nº 8000819-40.2022.8.05.0056, ajuizada por IZABEL SOARES DOS SANTOS e LYDSANNE BARROS DE LIMA, que julgou os pedidos parcialmente procedentes (ID. 91744344). Em prefacial análise de admissibilidade, verifica-se que a sentença da ação ordinária foi publicada em 26/11/2024 (ID. 475349437 - autos originários), tendo o réu oposto embargos de declaração (ID. 477191812 - autos originários), rejeitados por decisão datada de 25/3/2025, publicada no Diário da Justiça em 01/4/2025 (ID. 495930825 - autos originários). O recurso de apelação foi protocolado aos 30/4/2025 (ID. 91744359), contra a sentença publicada em 01/4/2025, começando a contar aos 02/4/2025 (ID. 495930825 - autos originários). Em exame prefacial de admissibilidade, observa-se que o recurso foi interposto aos 30/4/2025 (ID. 91744359), contra sentença publicada em 01/4/2025. Com efeito, o Código de Processo Civil, assim disciplina: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Neste sentido, avançando-se no exame da tempestividade do recurso, o início do prazo do apelante ocorreu em 02/4/2025 (ID. 495930825 - autos originários), nos moldes do artigo acima transcrito. Diante dos feriados nacionais dos dias 18/4/2025 (sexta-feira Santa) e 21/4/2025 (Tiradentes), além da suspensão do expediente Judiciário aos 17/4/2025, o termo final do prazo do apelante deu-se em 25/4/2025. Contudo, o recurso de apelação somente foi protocolado aos 30/4/2025 (ID. 91744359). Registra-se que não consta dos autos a comprovação de outra eventual suspensão do expediente forense dentro do prazo recursal indicado, além daquelas já detalhadas acima. Portanto, mostra-se intempestivo o recurso. Fato é que, a intempestividade constitui vício insanável, ensejando o não conhecimento do recurso. Esse é o direcionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ): A intempestividade do recurso é considerada vício grave e insanável, não sendo aplicável o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que trata de vícios sanáveis. (AgRg no AREsp n. 2.750.631/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua inadmissibilidade, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 8 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A) APELADO: IZABEL SOARES DOS SANTOS e outros Advogado(s): KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES (OAB:BA40681-A), RAMON DE LIMA BASILHO (OAB:AL15280-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000819-40.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO PAN S.A. (ID. 91744359), contra Sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó/BA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais sob o nº 8000819-40.2022.8.05.0056, ajuizada por IZABEL SOARES DOS SANTOS e LYDSANNE BARROS DE LIMA, que julgou os pedidos parcialmente procedentes (ID. 91744344). Em prefacial análise de admissibilidade, verifica-se que a sentença da ação ordinária foi publicada em 26/11/2024 (ID. 475349437 - autos originários), tendo o réu oposto embargos de declaração (ID. 477191812 - autos originários), rejeitados por decisão datada de 25/3/2025, publicada no Diário da Justiça em 01/4/2025 (ID. 495930825 - autos originários). O recurso de apelação foi protocolado aos 30/4/2025 (ID. 91744359), contra a sentença publicada em 01/4/2025, começando a contar aos 02/4/2025 (ID. 495930825 - autos originários). Em exame prefacial de admissibilidade, observa-se que o recurso foi interposto aos 30/4/2025 (ID. 91744359), contra sentença publicada em 01/4/2025. Com efeito, o Código de Processo Civil, assim disciplina: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Neste sentido, avançando-se no exame da tempestividade do recurso, o início do prazo do apelante ocorreu em 02/4/2025 (ID. 495930825 - autos originários), nos moldes do artigo acima transcrito. Diante dos feriados nacionais dos dias 18/4/2025 (sexta-feira Santa) e 21/4/2025 (Tiradentes), além da suspensão do expediente Judiciário aos 17/4/2025, o termo final do prazo do apelante deu-se em 25/4/2025. Contudo, o recurso de apelação somente foi protocolado aos 30/4/2025 (ID. 91744359). Registra-se que não consta dos autos a comprovação de outra eventual suspensão do expediente forense dentro do prazo recursal indicado, além daquelas já detalhadas acima. Portanto, mostra-se intempestivo o recurso. Fato é que, a intempestividade constitui vício insanável, ensejando o não conhecimento do recurso. Esse é o direcionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ): A intempestividade do recurso é considerada vício grave e insanável, não sendo aplicável o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que trata de vícios sanáveis. (AgRg no AREsp n. 2.750.631/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua inadmissibilidade, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 8 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Izabel Soares Dos Santos Advogado: Karla Evelynne Fonseca Soares (OAB:BA40681) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Lydsanne Barros De Lima 08138289457 Advogado: Ramon De Lima Basilho (OAB:AL15280) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000819-40.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: IZABEL SOARES DOS SANTOS Advogado(s): KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES registrado(a) civilmente como KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES (OAB:BA40681) REU: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908), RAMON DE LIMA BASILHO (OAB:AL15280) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000819-40.2022.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por IZABEL SOARES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A e EVOLUX LIFE. A autora narra na inicial (ID 215466407) que recebeu em sua residência dois supostos representantes da empresa EVOLUX LIFE que vendiam colchões ortopédicos. Interessada, acreditou que pagaria cerca de R$ 4.000,00 em parcelas de R$ 110,00 descontadas de sua aposentadoria através de financiamento da própria empresa. Posteriormente, descobriu que haviam sido realizados dois empréstimos em seu nome junto ao BANCO PAN, um de R$ 4.200,00 e outro de R$ 4.500,00. Relata que o vendedor alterou sua senha do "Meu INSS" e seu e-mail cadastrado sem seu consentimento. Foi deferida tutela de urgência (ID 368380483) condicionada ao depósito dos valores recebidos pela autora. O BANCO PAN apresentou contestação (ID 414302395) alegando a validade dos contratos, que foram formalizados digitalmente com biometria facial e selfie da autora. Juntou documentos comprobatórios (IDs 414302398, 414302400, 414302404, 414302406, 414302407, 414302408). A EVOLUX LIFE contestou (ID 413321867) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não possuir vínculo com o vendedor e comprovando através de documentos (ID 413321870) a inexistência de funcionários registrados no período. Juntou notas fiscais (ID 413321874). Em réplica (ID 427872970), a autora juntou áudios do vendedor e documento com logomarca da empresa, bem como boletim de ocorrência (ID 427873002) e comprovantes de transferência dos valores para conta do vendedor (ID 427872975). As partes foram intimadas sobre provas (ID 450842767), tendo a autora manifestado não possuir outras provas a produzir (ID 451274217). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. Preliminarmente, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da EVOLUX LIFE. As provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovar o vínculo jurídico entre o vendedor e a empresa ré. O uso da logomarca em documentos e produtos, bem como menções à empresa em áudios do vendedor, não demonstram de forma inequívoca relação de emprego ou representação comercial autorizada. Ademais, a empresa comprovou através de documentos oficiais (ID 413321870) que não possuía funcionários registrados no período dos fatos. Assim, não sendo possível atribuir à EVOLUX LIFE responsabilidade pelos atos praticados pelo vendedor, deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a relação entre a autora e o BANCO PAN deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14. Restou comprovado que terceiro, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, realizou dois empréstimos consignados sem seu efetivo consentimento, alterou sua senha do INSS, abriu conta bancária em seu nome e desviou os valores para sua conta pessoal, conforme comprovam os extratos bancários (ID 427872975) e o boletim de ocorrência (ID 427873002). O BANCO PAN falhou no dever de segurança ao permitir a contratação de dois empréstimos mediante simples selfie, sem adotar diligências adicionais para verificar a real vontade da contratante idosa. A utilização exclusiva de biometria facial não é suficiente para garantir a segurança da contratação, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada da consumidora idosa e o contexto em que foram realizados os contratos. O fortuito interno, consubstanciado na fraude praticada por terceiro mediante uso do sistema de contratação digital do banco, não exclui sua responsabilidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O dano moral está evidenciado pela própria situação vivenciada pela autora, que teve sua renda comprometida, seus dados pessoais violados e sua tranquilidade abalada. O quantum indenizatório deve ser fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à EVOLUX LIFE, com fundamento no art. 485, VI do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face do BANCO PAN S.A para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo nº 354291163-5 e 355468849-3; b) Determinar que o réu suspenda definitivamente os descontos e proceda à devolução em dobro dos valores já descontados do benefício da autora, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Determinar a compensação do valor de R$ 4.563,44 recebido e não utilizado pela autora quando da liquidação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da EVOLUX LIFE, fixados em R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Condeno o BANCO PAN ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(74)