Interdição/Curatela 8000916-77.2024.8.05.0021 - TJBA

Interdição/Curatela 8000916-77.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] Processo nº 8000916-77.2024.8.05.0021 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito (id 522765441 e id523430763), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciária/Subescrivã

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] Processo nº 8000916-77.2024.8.05.0021 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito (id 522765441 e id523430763), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciária/Subescrivã

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Sueleide Alves De Sousa Matos Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Requerido: Romario Alves De Matos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000916-77.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: SUELEIDE ALVES DE SOUSA MATOS Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768) REQUERIDO: ROMARIO ALVES DE MATOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000916-77.2024.8.05.0021 Interdição/curatela Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., SUELEIDE ALVES DE SOUSA MATOS ajuizou a presente ação, requerendo a interdição de ROMARIO ALVES DE MATOS. Quanto ao grau de parentesco, sustenta que é genitora do requerido. Na inicial, afirma que “O curatelado tem histórico de colisão moto x anteparo, com diagnóstico de CID S09 (Lesões, envenenamentos e determinadas outras consequências de causas externas”, na região do crânio e CID T90 (Sequelas de traumatismo da cabeça), devido lesões na cabeça, alterações da função cerebral, problemas de memória e outras limitações decorrentes das patologias, apresentando dificuldades para desenvolver atividades diárias e sociais, necessitando de constante monitoramento”. Acrescentou, ainda que “Fica evidente que o interditando será beneficiado ao ter a Requerente como Curadora, uma vez que iria caber como medida de cuidado e prevenção, de representa-lo legalmente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, na reivindicação, defesa e administração de seus direitos previdenciários” Por essa razão, pugnou pela concessão de tutela de urgência, com o intuito de nomear a autora curadora provisória do interditando. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito liminar (id. 477589589). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de interdição com a finalidade de atribuir à requerente a responsabilidade de praticar pelo interditando os atos da vida civil, uma vez que este não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. De acordo com o referido dispositivo, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos autorizadores: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o relatório médico apresentado pela autora evidencia que o interditando não tem condições de reger a sua vida sem o auxílio de terceiros (id. 461980105). De acordo com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem assegurado “o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ocorre, todavia, que em determinadas situações os portadores de doença, por sua própria condição fática, não possuem condições de praticar alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade, como se verifica no presente caso, em juízo de cognição sumária. O relatório médico que instrui a exordial comprova os fatos nela descritos, fazendo-se necessário nomear a autora como curadora provisória para zelar dos interesses do interditando. Demais disso, a requerente é a genitora do requerido. Ressalte-se, porém, que de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ISTO POSTO, concedo liminarmente a curatela provisória do interditando ROMARIO ALVES DE MATOS, devendo SUELEIDE ALVES DE SOUSA MATOS servir, temporariamente, como Curador, observando-se que a medida tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Lavre-se o competente termo de compromisso. Ante a situação relatada nos relatórios médicos, deixo, por ora, de designar audiência para entrevista do(a) interditando(a). Expeça-se mandado de averiguação para que o oficial de justiça certifique, minuciosamente, se o(a) requerido(a) possui condições de ser citado(a) e de comparecer à audiência de entrevista. Dou à presente força de mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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