Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Jeane De Sousa Santos Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Indiara Da Silva Pereira Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Rosemery Sousa Martinelli Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Renilda Gomes Sampaio Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Maria Da Conceicao Silva Sacramento Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Tania Braga Santos Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Rosana Da Silva Ramos Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Miralva Da Silva Santos Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Cledineia Carvalho Santos Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerente: Maria Rita Bastos Da Costa Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814)
Requerido: Municipio De Jaguaquara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001322-38.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
REQUERENTE: JEANE DE SOUSA SANTOS e outros (9) Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO
APELANTE: Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco-SINDUPROM/PE
APELADO: Município de Carnaubeira da Penha RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. QUANTIDADE DE DIAS PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APELO PROVIDO. 1.O cerne da presente controvérsia recursal reside em aferir se o terço constitucional de férias deve ser pago tendo por base a integralidade dos dias previstos em lei. 2.Quanto à base de cálculo do terço constitucional, tem-se que, nos termos do art. 7º, XVII, da CF (extensível aos servidores públicos em virtude do art. 39, § 3º, da CF), o constituinte não fixou limites para o interstício de férias a ser gozado pelo trabalhador, tendo estipulado apenas que a remuneração auferida no período deveria ser superior em pelo menos um terço. 3.No âmbito do Município de Carnaubeiras da Penha, as férias dos professores estão disciplinadas no artigo 30 da Lei Municipal nº 19/2014, que estipulou 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano aos docentes que se encontrem em função docente e 30 (trinta) dias para os que desempenhem as demais funções. 4.Sendo assim, em tendo a legislação municipal fixado um prazo de férias para além dos 30 (trinta) dias usuais aos professores em função docente, deve o terço constitucional incidir sobre a totalidade do período estipulado, não havendo que se falar em violação ao artigo 7º, XVII, da CF, haja vista a inexistência de vedação expressa. Precedentes do STF. 5. A parte autora afirma que seus substituídos gozam 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e o Município não fez prova da sua alegação de que, “apesar da legislação prever a possibilidade de os membros do magistério municipal terem até 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano a eles é concedido efetivamente, como férias, somente o período de 30 (trinta) dias”. 6. Se o Município não conceder férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os seus professores, estará descumprindo o que expressamente prevê o art. 30, da Lei Municipal nº 19/2014. 7.Assim, à vista do disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 19/2014, deve ser assegurado aos professores do Município de Carnaubeira da Penha em efetiva função docente o pagamento de terço constitucional de férias calculado sobre a totalidade da remuneração do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 8. Logo, os professores do Município de Carnaubeira da Penha substituídos processuais que estiveram em efetiva função docente fazem jus ao pagamento retroativo da diferença de 15 dias do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. 9. O cálculo dos consectários da condenação deverá observar as diretrizes veiculadas pelos Enunciados Administrativo nº 15, nº 20 e nº 11, Seção de Direito Público da Corte, na redação revisada, publicada em 26/11/2019. 10. Apelo provido, para reformar a sentença a quo, reconhecendo a obrigação do Município de Carnaubeiras da Penha em promover o pagamento do terço constitucional de férias calculado sobre a totalidade da remuneração do período de 45 (quarenta e cinco) dias das férias dos seus professores em efetiva função docente, e, em virtude disso, condená-lo ao pagamento da verba retroativa relativa à diferença de 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias para os professores do Município de Carnaubeiras da Penha que estiveram em efetiva função docente, respeitada a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001322-38.2024.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS proposta por JEANE DE SOUSA SANTOS e outros em desfavor do MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA/BA, partes qualificadas nos autos, sob relato sucinto de que a Lei Complementar n.º 005, de Junho de 2016, art. 48, prevê que aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades de ensino, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Contudo, ao minuciar as Fichas de Pagamentos, resta constatado que a Prefeitura Jaguaquara/BA paga aos docentes de regência de classe nas unidades de ensino, o terço constitucional de férias apenas sobre os 30 (trinta dias), e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previsto na Lei Municipal, uma verdadeira afronta aos preceitos legais e constitucionais. Delineando os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes, requereu, dentre outros, o adicional de 1 ⁄ 3 de férias sobre a integralidade do repouso de 45 dias, bem como o pagamento das diferenças dos últimos 5 anos. Atribuiu valor à causa e juntou documentos. Despacho inicial concedendo a gratuidade da justiça (id.443341493) Citado, o Município não apresentou contestação nos autos, conforme certidão em ID.457114199. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a hipótese no caso vertente é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, mormente em razão da desnecessidade de produção de outras provas, já que as colacionadas nos autos se revelam suficientes ao deslinde da causa. Nota-se ainda que, embora tenha sido citado, o demandado deixou escoar o prazo e não contestou o feito. Todavia, é cediço no nosso ordenamento jurídico que os efeitos da revelia não recaem sobre a Fazenda Pública, motivo pelo qual será analisado o mérito sem a ocorrência de tal fenômeno. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.
Trata-se de Apelação Cível do INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Mello de Onofre Araújo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Acidentária, julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora/apelada. 2. Alega preliminarmente a apelante, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à autarquia, por envolver direito indisponível, aduzindo, ainda, que a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa. 3. Compulsando os autos verifico que, de fato, a sentença aplicou os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, afirmando que o fato de o INSS não ter apresentado contestação induziu a confissão quanto à matéria fática. E por entender reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, o magistrado entendeu por julgar antecipadamente a lide, não determinando a realização da perícia e julgando procedente o pedido. 4. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial. O art. 345, II, CPC/2015 afirma que a revelia não produz este efeito "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará à presunção de veracidade de suas alegações. 6. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera tal presunção, ainda que haja revelia. 7. Apelação provida à unanimidade. (TJ-PE - APL: 4609532 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017)”. Feitas essas breves considerações, mas necessárias para o desfecho correto da ação, passo à análise meritória. O direito à percepção do adicional de férias encontra-se previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. Ao se referir ao direito das férias e do 1/3 constitucional, a Carta Maior, no inciso XVII prevê o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Quanto à base de cálculo do terço constitucional, tem-se que, nos termos do art. 7º, XVII, da CF (extensível aos servidores públicos em virtude do art. 39, § 3º, da CF ), o constituinte não fixou limites para o interstício de férias a ser gozado pelo trabalhador, tendo estipulado apenas que a remuneração auferida no período deveria ser superior em pelo menos um terço. Sendo assim o servidor gozará de suas férias no período fixado em lei específica, com o acréscimo legalmente destacado. Nesta linha intelectiva, a Constituição do Estado da Bahia de 05 de Outubro de 1989, no seu artigo 41, caput e inciso VIII, dispõe que os servidores públicos civis têm o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, ipsis litteris: “Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: [...] VIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.” Neste mesmo contexto, considerando os casos similares já julgados por esta Comarca, a Lei Complementar Municipal nº 005 de junho de 2016, prevê acertadamente em seu art. 48, caput, que aos docentes em efetiva regência de classe deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, não havendo que se falar em violação ao artigo 7º, XVII, da CF, haja vista a inexistência de vedação expressa: “Aos docentes em efetiva regência de classe deverão ser assegurados quarenta e cinco dias de férias anuais, fazendo jus os demais integrantes do Magistério Público Municipal trinta dias por ano”. § 1º Os servidores referidos no caput deste artigo gozarão, anualmente, pelo menos, 30 (trinta dias) consecutivos de férias.” (grifos acrescidos) Fazendo prova do seu direito, os autores mencionam o RE 1400787 CE, de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Confira-se a ementa do julgado leading case: Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Esse entendimento já vem sendo aplicado nos nossos Tribunais, como por exemplo: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000400-79.2019.8.17.2950 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0000400-79.2019.8.17.2950, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator (TJ-PE - AC: 00004007920198172950, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 652/1997. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.
Trata-se de ação ordinária visando obter o direito de gozar 45 dias de férias, bem como de receber o adicional de férias calculados sobre o referido período, conforme a Lei Municipal que rege a carreira dos docentes integrantes dos quadros da municipalidade, sob a alegação de que o Ente demandado só lhe teria concedido um período de férias de 30 dias por ano. 2. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de professores à incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação municipal específica, inclusive em que feitos judiciais em que professores do Município de Boa Viagem-CE são demandantes nas ações. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 00507316720218060051 Boa Viagem, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) (grifos acrescidos) Com efeito, tal precedente vincula a decisão de juízes e os Tribunais, nos estritos termos do art. 927, III, CPC, não podendo decidir de forma diversa, sob pena de não só contrariar a norma infraconstitucional, mas também pôr em risco a segurança jurídica. Por outro lado, o art. 48, § 2º da referida Lei Complementar, traz uma exceção à regra, isso porque o servidor integrante do magistério público municipal quando nomeado a cargo comissionado ou função gratificada na Secretaria de Educação Municipal, qual seja, diretor, vice-diretor ou coordenador pedagógico, fará jus somente a 30 (trinta) dias de férias anuais: “§ 2º- Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria de Educação do Município, nomeado para o cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor integrante da carreira do Magistério Publico Municipal fará jus somente a trinta dias de férias anualmente.” (grifos acrescidos) Repisa-se ainda que, não se trata de atribuição, pelo Judiciário, de determinada rubrica, mas da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o salário percebido nos 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. Portanto, sem mais delongas, à vista do disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 005 de junho de 2016 (Lei Municipal), deve ser assegurado aos professores do Município de Jaguaquara-BA que estiverem em efetiva função docente, excluídos os que estiverem ou estiveram nomeados a função gratificada/comissionada na Secretaria de Educação Municipal, o pagamento retroativo da diferença de 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias calculado sobre a totalidade da remuneração do período de 45 (quarenta e cinco dias) de férias, respeitada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC), para CONDENAR o Município de Jaguaquara a pagar aos Autores que estiveram efetivamente na função de docência a diferença do adicional de 1⁄3 (um terço) de férias sobre a integralidade do período de repouso (45 dias), respeitada a prescrição quinquenal, cujo quantum debeatur será apurado em sede de liquidação de sentença. Ressalte-se que deverá ser utilizado como índice de correção e atualização monetária a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deverá a municipalidade observar o quanto determinado nos anos subsequentes, a fim de evitar demandas judiciais em matéria já decidida pelas Cortes Superiores. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar na espécie de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, necessário que se aguarde a liquidação de sentença para que assim seja definido o percentual dos honorários advocatícios, conforme dicção do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, conforme disposição legal. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb