Execução de Título Extrajudicial 8003923-74.2024.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003923-74.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ELENICE DO REGO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 8003923-74.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ELENICE DO REGO e WASINGTON AIRES DO REGO. Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas da Executada ELENICE DO REGO, no montante total de R$ 14.264,80 (ID 511553313). A Executada ELENICE DO REGO manifestou-se no ID 522205462, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e pensão por morte) e que o montante é inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Na oportunidade, pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser pessoa idosa. Instado, o Exequente impugnou o pedido de gratuidade e, no mérito da constrição, defendeu a possibilidade de relativização da impenhorabilidade com a manutenção de, ao menos, 30% do valor bloqueado (ID 526449924). É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça e Prioridade de Tramitação: Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, ante a comprovação da idade da Executada (ID 522205464). Quanto à gratuidade judiciária, a impugnação do Exequente não trouxe elementos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). A renda mensal demonstrada é compatível com a concessão do benefício. Assim, DEFIRO à Executada ELENICE DO REGO os benefícios da justiça gratuita. 2. Da Impenhorabilidade: No mérito da insurgência contra a constrição, verifico que o documento acostado no ID 522205464 comprova que a Executada percebe benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, o que atrai a proteção do art. 833, IV, do CPC. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.060/PR) orienta que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) deve ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, como reserva de patrimônio mínimo. No caso sub examine, o bloqueio de R$ 14.264,80 não ultrapassa o referido teto legal e possui origem alimentar demonstrada. No que tange ao pedido de relativização para penhora de 30%, entendo que, no caso concreto de pessoa idosa com rendimentos modestos, a medida comprometeria a dignidade e a subsistência da devedora, não se aplicando as exceções do §2º do art. 833 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID 511553313. 3. Providências: 3.1. Determino DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores constritos em nome de ELENICE DO REGO, via SISBAJUD. 3.2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos Executados ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Outras Decisões

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Réu: EXECUTADO: ELENICE DO REGO, WASINGTON AIRES DO REGO Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8003923-74.2024.8.05.0022 [Cédula de Crédito Bancário] INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação (com pedido de justiça gratuita) da executada ELENICE DO REGO em ID 522205462, requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito. Barreiras-BA, 26 de setembro de 2025. BRENDA PODANOSQUI PEDREIRADiretora de Secretaria

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ELENICE DO REGO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 8003923-74.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ELENICE DO REGO e WASINGTON AIRES DO REGO. Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas da Executada ELENICE DO REGO, no montante total de R$ 14.264,80 (ID 511553313). A Executada ELENICE DO REGO manifestou-se no ID 522205462, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e pensão por morte) e que o montante é inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Na oportunidade, pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser pessoa idosa. Instado, o Exequente impugnou o pedido de gratuidade e, no mérito da constrição, defendeu a possibilidade de relativização da impenhorabilidade com a manutenção de, ao menos, 30% do valor bloqueado (ID 526449924). É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça e Prioridade de Tramitação: Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, ante a comprovação da idade da Executada (ID 522205464). Quanto à gratuidade judiciária, a impugnação do Exequente não trouxe elementos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). A renda mensal demonstrada é compatível com a concessão do benefício. Assim, DEFIRO à Executada ELENICE DO REGO os benefícios da justiça gratuita. 2. Da Impenhorabilidade: No mérito da insurgência contra a constrição, verifico que o documento acostado no ID 522205464 comprova que a Executada percebe benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, o que atrai a proteção do art. 833, IV, do CPC. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.060/PR) orienta que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) deve ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, como reserva de patrimônio mínimo. No caso sub examine, o bloqueio de R$ 14.264,80 não ultrapassa o referido teto legal e possui origem alimentar demonstrada. No que tange ao pedido de relativização para penhora de 30%, entendo que, no caso concreto de pessoa idosa com rendimentos modestos, a medida comprometeria a dignidade e a subsistência da devedora, não se aplicando as exceções do §2º do art. 833 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID 511553313. 3. Providências: 3.1. Determino DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores constritos em nome de ELENICE DO REGO, via SISBAJUD. 3.2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos Executados ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)