Procedimento Comum Cível 8006532-46.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006532-46.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MILENE DOS SANTOS BARBOSA Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8006532-46.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Escolaridade] Polo Ativo: VISTOS, ETC... Ciente do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada, ID 486714469. Diante disso, dê-se regular prosseguimento ao feito, em conformidade com os termos da decisão anteriormente proferida. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. P.I.C. Juazeiro, 22 de abril de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 00:00

Petição (Replica)

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Milene Dos Santos Barbosa Advogado: Lucas De Araujo Coelho (OAB:PE50202) Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006532-46.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO AUTOR: MILENE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): LUCAS DE ARAUJO COELHO (OAB:PE50202), LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB:BA14496) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006532-46.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 5 de dezembro de 2024. MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Milene Dos Santos Barbosa Advogado: Lucas De Araujo Coelho (OAB:PE50202) Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8006532-46.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Escolaridade] Polo Ativo: AUTOR: MILENE DOS SANTOS BARBOSA Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006532-46.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. O Art. 77 do CPC, dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...) § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Verifica-se que o Estado da Bahia em que pese ter sido intimado, não cumpriu a determinação deste Juízo. Ante o exposto, advirto ao nobre Procurador do Estado da Bahia que o não cumprimento das determinações deste Juízo poderá ser punido como ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador para que, no prazo de 3 dias, dê cumprimento ou faça cumprir a decisão liminar deste Juízo, sob pena de multa diária que ora majoro para o valor de 2.000,00, limitando-se o seu valor a 60.000,00 a ser suportada pelo Estado da Bahia e apuração de responsabilidade disciplinar a ser verificada pela Corregedoria ao qual o Procurador está subordinado. P.I. Cumpra-se. Juazeiro, 18 de junho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2024, 00:00

Petição (Contestação)

11/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Milene Dos Santos Barbosa Advogado: Lucas De Araujo Coelho (OAB:PE50202) Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8006532-46.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Escolaridade] Polo Ativo: AUTOR: MILENE DOS SANTOS BARBOSA Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006532-46.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. O Art. 77 do CPC, dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...) § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Verifica-se que o Estado da Bahia em que pese ter sido intimado, não cumpriu a determinação deste Juízo. Ante o exposto, advirto ao nobre Procurador do Estado da Bahia que o não cumprimento das determinações deste Juízo poderá ser punido como ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador para que, no prazo de 3 dias, dê cumprimento ou faça cumprir a decisão liminar deste Juízo, sob pena de multa diária que ora majoro para o valor de 2.000,00, limitando-se o seu valor a 60.000,00 a ser suportada pelo Estado da Bahia e apuração de responsabilidade disciplinar a ser verificada pela Corregedoria ao qual o Procurador está subordinado. P.I. Cumpra-se. Juazeiro, 18 de junho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

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