Execução Fiscal 8004746-62.2022.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8004746-62.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Mirangaba Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Representante: Municipio De Mirangaba Apelado: Mineradora Bonsucesso Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004746-62.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA APELADO: MINERADORA BONSUCESSO LTDA Advogado(s): ACÓRDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/APELANTE PARA SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE A CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OFENSA AOS ARTS 9º, 10 e 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8004746-62.2022.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004746-62.2022.8.05.0137, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE MIRANGABA, e como apelada, MINERADORA BONSUCESSO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO, para a anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11

13/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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