Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8048221-57.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete Desa Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

T

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

CPF

Autor

JOSEFA MATOS DE SANTANA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA MATOS DE SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em face da petição do ID 94881196 e dos documentos que a acompanham, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8048221-57.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a parte Exequente para dela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, arquive-se o feito, com baixa no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de março de 2026. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(52)

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Documentos

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA MATOS DE SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em face da petição do ID 94881196 e dos documentos que a acompanham, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8048221-57.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a parte Exequente para dela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, arquive-se o feito, com baixa no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de março de 2026. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JOSEFA MATOS DE SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Tratando-se de execução por obrigação de fazer, cabível o arbitramento da verba honorária sucumbencial sobre o proveito econômico em detrimento do valor atribuído à causa. Assim, considerando-se o pleito de pagamento dos honorários advocatícios, bem como a inércia do Ente Público (certidão de ID 87205914) e os parâmetros indicados na Lei Estadual n.º 14.260, de 16 de abril de 2020, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme os dados informados pela parte interessada. Para fins de cumprimento da obrigação, confiro ao Ente Público o prazo de 90 (noventa) dias, a teor do disposto no art. 2º do supramencionado diploma legal. Nesses termos, determino à Secretaria a adoção das medidas necessárias à expedição do ofício requisitório, aguardando até o efetivo cumprimento pelo Estado da Bahia. Cumprida a ordem, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Salvador/BA, 8 de agosto de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048221-57.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Mero expediente

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Josefa Matos De Santana Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048221-57.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSEFA MATOS DE SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8048221-57.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição (ID 68515074) e documento (ID 68515075), através dos quais o Ente Público informa o cumprimento da obrigação. Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos. Salvador/BA, 9 de dezembro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10

13/12/2024, 00:00

Publicação

12/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 00:00

Procedência em Parte

18/05/2024, 00:00

Mérito

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 00:00

Mero expediente

16/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:00

Mero expediente

09/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/09/2023, 00:00

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Despacho

•13/12/2024, 00:00