Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante: Klam Projetos & Associados Ltda - Me Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8139505-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: KLAM PROJETOS & ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8139505-46.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de Embargos a Execução, ajuizada por KLAM PROJETOS & ASSOCIADOS LTDA - ME, devidamente qualicado, em face do MUNICIPIO DE SALVADOR. Intimada a parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a mesma deixou transcorrer o prazo "in albis". Sobre o tema, o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito