Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000071-63.1996.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000071-63.1996.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000071-63.1996.8.05.0022. AUTOR: DANIELLY FONSECA SILVA RÉU: UBIRACY SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos e etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DANIELLY FONSECA DA SILVA em face de UBIRACY SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente pleiteou o recebimento de R$ 45.540,00, referentes a 138 meses de pensão em atraso (março/1996 a setembro/2007). O patrono da autora também ingressou com execução de honorários sucumbenciais (ID 315299828). O curso processual foi marcado por sucessivas paralisações e cargas prolongadas, permanecendo o feito sem movimentação útil por lapsos temporais consideráveis, notadamente entre os anos de 2010 e 2018, e entre 2018 e 2021. O executado, em sua defesa (ID 442182459 e seguintes), aduziu a inexigibilidade do débito e a ocorrência de prescrição e informou que os alimentos foram rigorosamente descontados em sua folha de pagamento junto ao Exército Brasileiro desde a implantação da ordem judicial em 2007 até o advento da exoneração. Instada a se manifestar e apresentar planilha atualizada, a exequente colacionou demonstrativo de débito (ID 315300106) no valor de R$ 75.610,07, no qual, contraditoriamente, aponta como termo inicial do cálculo a data de 21/08/2018 e termo final 31/05/2021. Posteriormente, em nova manifestação (ID 499616041), elevou o valor da execução para R$ 136.449,16, alegando que o débito se refere a "pensões de 1996 e anos anteriores". O executado impugnou os cálculos (ID 500894159), reiterando que a planilha de ID 315300106 cobra períodos posteriores à sua exoneração judicial, configurando excesso e má-fé e juntou fichas financeiras (ID 478270094/478270095) comprovando os descontos em folha de 2007 a 2018. Realizada tentativa de mediação via CEJUSC em 10/10/2025, esta restou infrutífera diante da ausência da exequente (ID 524957217). Bloqueio parcial de valores via SISBAJUD no montante de R$ 1.394,62 (ID 466485364). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, inexistindo necessidade de dilação probatória adicional, uma vez que a controvérsia repousa em matéria eminentemente de direito e em prova documental já encartada aos autos. Da Inconsistência Material e da Inexigibilidade do Título Ab initio, observa-se uma contradição insanável na pretensão executória da autora. Conforme se extrai da planilha de cálculos de ID 315300106, a exequente pretende o recebimento de parcelas vencidas entre agosto de 2018 e maio de 2021. Ocorre que, compulsando o ID 442182501 (págs. 51/53), verifica-se a existência de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Barreiras nos autos da Ação de Exoneração nº 0503772-71.2016.8.05.0022, a qual exonerou o Sr. UBIRACY SILVA do encargo alimentar em favor de DANIELLY FONSECA DA SILVA em 05 de abril de 2018. É cediço que a sentença de exoneração de alimentos, uma vez transitada em julgado, faz cessar a eficácia do título executivo anterior no que tange às parcelas vincendas. Portanto, a cobrança de valores referentes ao período de 2018 a 2021 é manifestamente ilegal, porquanto lastreada em obrigação judicialmente extinta. A pretensão da exequente em exigir alimentos após ter sido prolatada sentença exoneratória afronta a coisa julgada e o princípio da boa-fé processual. Quanto à alegação superveniente de que o débito se referiria ao ano de 1996 e períodos anteriores (ID 499616041), tal argumento também não sobrevive ao exame do título judicial. A sentença de ID 315299594 foi clara ao fixar o termo inicial dos alimentos na data da citação (12/06/1996). Qualquer tentativa de cobrar valores "anteriores a 1996" carece de título executivo, configurando excesso de execução e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Da Comprovação do Pagamento (Período 2007-2018) O executado logrou êxito em comprovar, através das fichas financeiras emitidas pelo Centro de Pagamento do Exército (ID 478270094 e ID 478270095), que a pensão alimentícia foi descontada mensalmente de seu soldo sob a rubrica "Z99 PENS JUDICIARIA" durante todo o período em que a obrigação esteve vigente após a sentença de 2007. Os documentos demonstram que os descontos ocorreram ininterruptamente até a implementação da ordem de exoneração. Assim, as parcelas compreendidas entre a regularização dos descontos em folha (2007) e a sentença exoneratória (2018) encontram-se quitadas, operando-se a extinção da obrigação pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Da Prescrição da Pretensão Executória e Intercorrente Quanto ao resíduo histórico eventualmente existente entre a citação (1996) e a efetiva implantação dos descontos (2007), impõe-se o reconhecimento da prescrição. Conforme o art. 206, § 2º, do Código Civil, prescreve em 2 (dois) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. É verdade que contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição (art. 198, I, CC). Todavia, a autora nasceu em 27/01/1993, tendo atingido a maioridade civil em 27/01/2011. Ainda que se considere a suspensão do prazo durante a menoridade, o comportamento processual da exequente revela inércia contumaz. O cumprimento de sentença foi protocolado em 2008, mas o feito permaneceu paralisado por abandono da parte entre 2010 e 2018. Após a carga do processo pelo patrono da autora em 01/09/2010 (ID 315299847), os autos só retornaram à serventia anos depois, sem que houvesse qualquer diligência eficaz para a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover os atos necessários ao andamento do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso de alimentos, esse prazo é de 2 anos. O lapso temporal de quase uma década de paralisia absoluta por culpa exclusiva da exequente fulmina qualquer pretensão relativa a parcelas remotas. Portanto, seja pelo pagamento comprovado em folha (2007-2018), seja pela inexigibilidade de parcelas pós-exoneração (2018-2021), seja pela prescrição do resíduo histórico (1996-2007), a presente execução não possui condições de prosseguimento. Da Litigância de Má-Fé A conduta da exequente ao apresentar planilha de cálculos exigindo valores referentes a período no qual já sabia estar exonerado o alimentante por sentença transitada em julgado (ID 315300106), bem como ao alterar a verdade dos fatos alegando débitos "anteriores a 1996" sem amparo no título judicial, enquadra-se nas hipóteses do art. 80, incisos I, II e VI, do Código de Processo Civil. A execução de alimentos é medida extrema e deve ser pautada pela estrita legalidade e ética. Utilizar o aparelho judiciário para tentar receber verba alimentar já quitada ou extinta por sentença exoneratória constitui ato atentatório à dignidade da justiça e comportamento temerário. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, incisos II (pagamento), III (prescrição) e no art. 485, inciso VI (ausência de interesse processual/inexigibilidade), todos do Código de Processo Civil. Em razão da fundamentação supra, determino: 1 - O imediato levantamento de qualquer constrição realizada nos autos via SISBAJUD/RENAJUD em desfavor de UBIRACY SILVA. 2 - Expeça-se alvará ou ordem de transferência dos valores bloqueados no ID 466485364 (R$ 1.394,62 e acréscimos) em favor do executado ou de sua patrona, mediante indicação de dados bancários. 3 - Condeno a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (execução), com base no art. 81 do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários), por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvada a multa por má-fé, que não é abrangida pela gratuidade (art. 98, § 4º, CPC). Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Expedida/Certificada

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Audiência (não-realizada; mediação)

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000071-63.1996.8.05.0022. AUTOR: Danielly Fonseca da Silva RÉU: UBIRACY SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Proceda a secretaria o saneamento do processo com a inclusão das partes, advogados e respectivos CPFs. Transfira os valores bloqueados no processo através do SISBAJUD para uma conta judicial vinculada ao processo junto ao BRB JUS até ulterior deliberação. Protocolo de transferência em anexo. Após, intimem-se as partes, através do patrono, para requerer o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000071-63.1996.8.05.0022. AUTOR: DANIELLY FONSECA SILVA RÉU: UBIRACY SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos e etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DANIELLY FONSECA DA SILVA em face de UBIRACY SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente pleiteou o recebimento de R$ 45.540,00, referentes a 138 meses de pensão em atraso (março/1996 a setembro/2007). O patrono da autora também ingressou com execução de honorários sucumbenciais (ID 315299828). O curso processual foi marcado por sucessivas paralisações e cargas prolongadas, permanecendo o feito sem movimentação útil por lapsos temporais consideráveis, notadamente entre os anos de 2010 e 2018, e entre 2018 e 2021. O executado, em sua defesa (ID 442182459 e seguintes), aduziu a inexigibilidade do débito e a ocorrência de prescrição e informou que os alimentos foram rigorosamente descontados em sua folha de pagamento junto ao Exército Brasileiro desde a implantação da ordem judicial em 2007 até o advento da exoneração. Instada a se manifestar e apresentar planilha atualizada, a exequente colacionou demonstrativo de débito (ID 315300106) no valor de R$ 75.610,07, no qual, contraditoriamente, aponta como termo inicial do cálculo a data de 21/08/2018 e termo final 31/05/2021. Posteriormente, em nova manifestação (ID 499616041), elevou o valor da execução para R$ 136.449,16, alegando que o débito se refere a "pensões de 1996 e anos anteriores". O executado impugnou os cálculos (ID 500894159), reiterando que a planilha de ID 315300106 cobra períodos posteriores à sua exoneração judicial, configurando excesso e má-fé e juntou fichas financeiras (ID 478270094/478270095) comprovando os descontos em folha de 2007 a 2018. Realizada tentativa de mediação via CEJUSC em 10/10/2025, esta restou infrutífera diante da ausência da exequente (ID 524957217). Bloqueio parcial de valores via SISBAJUD no montante de R$ 1.394,62 (ID 466485364). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, inexistindo necessidade de dilação probatória adicional, uma vez que a controvérsia repousa em matéria eminentemente de direito e em prova documental já encartada aos autos. Da Inconsistência Material e da Inexigibilidade do Título Ab initio, observa-se uma contradição insanável na pretensão executória da autora. Conforme se extrai da planilha de cálculos de ID 315300106, a exequente pretende o recebimento de parcelas vencidas entre agosto de 2018 e maio de 2021. Ocorre que, compulsando o ID 442182501 (págs. 51/53), verifica-se a existência de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Barreiras nos autos da Ação de Exoneração nº 0503772-71.2016.8.05.0022, a qual exonerou o Sr. UBIRACY SILVA do encargo alimentar em favor de DANIELLY FONSECA DA SILVA em 05 de abril de 2018. É cediço que a sentença de exoneração de alimentos, uma vez transitada em julgado, faz cessar a eficácia do título executivo anterior no que tange às parcelas vincendas. Portanto, a cobrança de valores referentes ao período de 2018 a 2021 é manifestamente ilegal, porquanto lastreada em obrigação judicialmente extinta. A pretensão da exequente em exigir alimentos após ter sido prolatada sentença exoneratória afronta a coisa julgada e o princípio da boa-fé processual. Quanto à alegação superveniente de que o débito se referiria ao ano de 1996 e períodos anteriores (ID 499616041), tal argumento também não sobrevive ao exame do título judicial. A sentença de ID 315299594 foi clara ao fixar o termo inicial dos alimentos na data da citação (12/06/1996). Qualquer tentativa de cobrar valores "anteriores a 1996" carece de título executivo, configurando excesso de execução e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Da Comprovação do Pagamento (Período 2007-2018) O executado logrou êxito em comprovar, através das fichas financeiras emitidas pelo Centro de Pagamento do Exército (ID 478270094 e ID 478270095), que a pensão alimentícia foi descontada mensalmente de seu soldo sob a rubrica "Z99 PENS JUDICIARIA" durante todo o período em que a obrigação esteve vigente após a sentença de 2007. Os documentos demonstram que os descontos ocorreram ininterruptamente até a implementação da ordem de exoneração. Assim, as parcelas compreendidas entre a regularização dos descontos em folha (2007) e a sentença exoneratória (2018) encontram-se quitadas, operando-se a extinção da obrigação pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Da Prescrição da Pretensão Executória e Intercorrente Quanto ao resíduo histórico eventualmente existente entre a citação (1996) e a efetiva implantação dos descontos (2007), impõe-se o reconhecimento da prescrição. Conforme o art. 206, § 2º, do Código Civil, prescreve em 2 (dois) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. É verdade que contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição (art. 198, I, CC). Todavia, a autora nasceu em 27/01/1993, tendo atingido a maioridade civil em 27/01/2011. Ainda que se considere a suspensão do prazo durante a menoridade, o comportamento processual da exequente revela inércia contumaz. O cumprimento de sentença foi protocolado em 2008, mas o feito permaneceu paralisado por abandono da parte entre 2010 e 2018. Após a carga do processo pelo patrono da autora em 01/09/2010 (ID 315299847), os autos só retornaram à serventia anos depois, sem que houvesse qualquer diligência eficaz para a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover os atos necessários ao andamento do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso de alimentos, esse prazo é de 2 anos. O lapso temporal de quase uma década de paralisia absoluta por culpa exclusiva da exequente fulmina qualquer pretensão relativa a parcelas remotas. Portanto, seja pelo pagamento comprovado em folha (2007-2018), seja pela inexigibilidade de parcelas pós-exoneração (2018-2021), seja pela prescrição do resíduo histórico (1996-2007), a presente execução não possui condições de prosseguimento. Da Litigância de Má-Fé A conduta da exequente ao apresentar planilha de cálculos exigindo valores referentes a período no qual já sabia estar exonerado o alimentante por sentença transitada em julgado (ID 315300106), bem como ao alterar a verdade dos fatos alegando débitos "anteriores a 1996" sem amparo no título judicial, enquadra-se nas hipóteses do art. 80, incisos I, II e VI, do Código de Processo Civil. A execução de alimentos é medida extrema e deve ser pautada pela estrita legalidade e ética. Utilizar o aparelho judiciário para tentar receber verba alimentar já quitada ou extinta por sentença exoneratória constitui ato atentatório à dignidade da justiça e comportamento temerário. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, incisos II (pagamento), III (prescrição) e no art. 485, inciso VI (ausência de interesse processual/inexigibilidade), todos do Código de Processo Civil. Em razão da fundamentação supra, determino: 1 - O imediato levantamento de qualquer constrição realizada nos autos via SISBAJUD/RENAJUD em desfavor de UBIRACY SILVA. 2 - Expeça-se alvará ou ordem de transferência dos valores bloqueados no ID 466485364 (R$ 1.394,62 e acréscimos) em favor do executado ou de sua patrona, mediante indicação de dados bancários. 3 - Condeno a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (execução), com base no art. 81 do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários), por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvada a multa por má-fé, que não é abrangida pela gratuidade (art. 98, § 4º, CPC). Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIELLY FONSECA DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: UBIRACY SILVA De ORDEM do M.M. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras-BA, Dr. Antônio Marcos Tomaz Martins, na forma do Provimento da CGJ nº 06/2016-GSEC: Em cumprimento ao DESPACHO ID 511879300, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CEJUSC - AUDIÊNCIA MEDIAÇÃO Processo nº: 0000071-63.1996.8.05.0022 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) - [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: DESIGNO audiência de MEDIAÇÃO para o dia 10/10/2025 às 08:30 horas, a ser realizada no formato HÍBRIDO. Segue Informações/Orientações necessárias ao acesso e realização da referida audiência, advertindo-as que terão as seguintes opções de escolhas: OBS: Essa escolha deve ser feita pelas partes do processo sem necessidade de prévia informação ao juízo. Opção 1: PRESENCIAL: Comparecer no dia e horário acima mencionado no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, situado no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, S/N, Centro, 4º andar, sala 02, CEP 47800-163. Opção 2: AUDIÊNCIA por Videoconferência através do aplicativo LIFESIZE: 1 - Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8001776 2 - Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop: (No caso dos smartphones/Iphones pode-se baixar gratuitamente o aplicativo "Lifesize" (na play store ou apple store). O aplicativo é extremamente fácil de utilizar, bastando para tanto que após baixar o aplicativo o indivíduo insira o seu nome completo e no campo "extensão" insira o número 8001776) Como acessar o Lifesize pelo COMPUTADOR: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Como acessar o Lifesize pelo CELULAR OU TABLET: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Com o preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) Barreiras-BA, 12 de setembro de 2025. Amanda Amaral de A. F. Ferro Diretora de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a) Documento Assinado Digitalmente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000071-63.1996.8.05.0022. AUTOR: Danielly Fonseca da Silva RÉU: UBIRACY SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)[Causas Supervenientes à Sentença] Vistos etc. Em matéria de família, o mais conveniente é que as partes tenham oportunidade de construírem suas próprias soluções, amparadas pelo aparelho multidisciplinar especializado do Estado. Após análise processual, e tendo em vista o que preleciona o art. 139 do CPC de que, a qualquer tempo poderá o Juízo optar por encaminhar os autos aos métodos consensuais de resoluções de conflitos, bem como os princípios da cooperação e da celeridade processual, determino que seja os autos remetido ao CEJUSC, devendo ser agendada sessão de mediação com todos os envolvidos no processo, com fito em alcançar de forma consensualmente a resolução do conflito, pelas vias dos métodos adequados consensuais, à disposição das partes fomentado por este Juízo e pelo E. TJBA. Devendo as partes exercerem o princípio da cooperação e das concessões mútuas, primando pela forma em que o Código de Processo Civil estabelece e devolve as partes este importante instituto de mediação, permeando efetivamente a harmonia e o contato respeitoso para que se deve de ambas as partes envolva de uma lide trazida até o judiciário, muitas vezes por falta de diálogos, interlocuções e concessões mútuas, mantendo sobretudo o respeito as condições da dignidade humana. Proceda o cartório às intimações necessárias. Em caso de endereços desatualizados, fica de pronto autorizada a Serventia a realizar buscas nos sistemas: SIEL/INFOJUD, tudo para a devida efetividade nos cumprimentos dos atos processuais emanados por este Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINSJuiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000071-63.1996.8.05.0022. Requerente: Danielly Fonseca Da Silva Advogado: Helcio Moacir Schavinski Arbo (OAB:BA446-A) Requerido: Ubiracy Silva Advogado: Jorge Luiz Camandaroba Castelo Branco (OAB:BA463-B) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Autor: Deusileuza Fonseca Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0000071-63.1996.8.05.0022 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: Danielly Fonseca da Silva RÉU: UBIRACY SILVA Executado: UBIRACY SILVA - CPF Nº 445.678.205-68. Aguarde-se em cartório os resultados da pesquisa via SISBAJUD, anexa. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000071-63.1996.8.05.0022 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID. 466834815. A parte Executada peticionou em ID. 442182501, informando que ingressou com uma ação de exoneração de alimentos, de nº 0503772-71.2016.8.05.0022, constando de uma análise do processo informado, este sendo exonerado de alimentos por sentença em 05/04/2018, conforme Sentença anexada no ID.442182501, pág. 51/53. Assim, os alimentos exonerados, é da data de 05/04/2018 em diante, não sendo discutido os alimentos passados e devidos pelo Executado, o qual informado pela Exequente dos valores não pagas, e bem aqueles não cobrados após o momento em que atingiu a sua maioridade civil. Analisando o processo verifica-se que o Executado, fora devidamente citado para pagar o débito através do ID. 442219444, não efetuando o pagamento e nem como justificativa da impossibilidade de efetuar o devido pagamento. Deste modo, o Juízo fica autorizado a seguir os demais ritos processuais cabíveis a condição do cumprimento de sentença de alimentos, desta forma, determino que seja realizada a penhora online e o bloqueio do valor devido (ID. 466834815) pelo Intime-se a parte Exequente para reputar o que entender de direito, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Audiência (não-realizada; mediação)

Documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(17)