Procedimento Comum Cível 8178228-03.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8178228-03.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8178228-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. CLAUDIA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 493096646), com o fito de atribuir efeito modificativo à decisão de ID nº 491890985. Contrarrazões no ID 510434575. O embargante sustenta a tempestividade dos embargos e a existência de erro material em decisão que suspendeu o feito, em razão da afetação do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Alega pelo não cabimento da suspensão do processo no caso concreto. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para correção dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, contudo, não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ressalte-se que os embargos visam aperfeiçoar decisões judiciais, e somente de forma excepcional podem ensejar a modificação do julgado, quando efetivamente demonstrado algum dos vícios legais. Dessa forma, constata-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Sendo assim, inexistindo error in procedendo capaz de ensejar a integração ou modificação da decisão recorrida, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SALVADOR (BA),(data da assinatura eletrônica) Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8178228-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. CLAUDIA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 493096646), com o fito de atribuir efeito modificativo à decisão de ID nº 491890985. Contrarrazões no ID 510434575. O embargante sustenta a tempestividade dos embargos e a existência de erro material em decisão que suspendeu o feito, em razão da afetação do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Alega pelo não cabimento da suspensão do processo no caso concreto. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para correção dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, contudo, não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ressalte-se que os embargos visam aperfeiçoar decisões judiciais, e somente de forma excepcional podem ensejar a modificação do julgado, quando efetivamente demonstrado algum dos vícios legais. Dessa forma, constata-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Sendo assim, inexistindo error in procedendo capaz de ensejar a integração ou modificação da decisão recorrida, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SALVADOR (BA),(data da assinatura eletrônica) Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8178228-03.2024.8.05.0001. Autor: CLAUDIA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO Réu: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração ID., no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. FLAVIO AFONSO ALVES LEITE BARTOLI ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Claudia Regina Da Conceicao Figueiredo Advogado: Rafael Matos Gobira (OAB:BA68078) Reu: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8178228-03.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLAUDIA REGINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO Réu: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DESPACHO A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência. Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017 ). Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, ˜3º DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2. In casu, o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, deixando de juntar ao in fólio documentos que comprovassem sua hipossuficiência. 3. Recurso improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021175-79.2016.8.05.0000, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017 ). Acórdão de Relatoria da Insigne Desembargadora Doutora Gardenia Pereira Duarte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CÓPIAS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS. BENEFÍCIO QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DO JUIZ EM INVESTIGAR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE POBREZA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO" (Agravo de instrumento nº. 0004315-37.2015.8.05.000 – Colenda Quarta Câmara Cível) No caso dos autos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8178228-03.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de demanda de baixa complexidade que poderia ter sido aforada sobre o rito da Lei 9.099/95 onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte autora pretende aforamento junto a juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial, direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte. Sendo à regra em vara cível, em ações de cunho meramente patrimonial, lastreada em direito disponível deverá a parte demonstrar que não tem condições de antecipar custas, até porque que na sistemática processual atual permite-se redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor. Posto isto traga a parte autora aos autos quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): Pelo menos os três últimos extratos de todas as contas bancária; Pelo menos os três últimos extratos de todos os cartões de crédito; Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica. Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição. Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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