Procedimento Comum Cível 0501178-10.2016.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501178-10.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI APELADO: CORDELIA MUNIZ MENESES MAGALHAES Advogado(s):LEONARDO DAVID SAMPAIO registrado(a) civilmente como LEONARDO DAVID SAMPAIO, TATIANNE MEIRA DOS SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (SELIC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a liberação do bem consorciado ou o pagamento do valor correspondente, além de indenização moral. 2. A autora, inventariante do espólio do consorciado falecido, relatou que o contrato previa seguro prestamista destinado à quitação do saldo devedor em caso de morte, tendo ocorrido negativa de cobertura após envio de documentação. 3. O juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva da administradora, afastou litisconsórcio passivo necessário, considerou irregular a negativa de cobertura e condenou ao pagamento da indenização securitária e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a administradora possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se há litisconsórcio passivo necessário com a seguradora; (iii) verificar a possibilidade de análise de tese inovadora sobre necessidade de alvará judicial; e (iv) analisar se houve negativa indevida de cobertura securitária e se subsiste o dano moral fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A administradora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. O STJ adota a teoria da asserção para exame da legitimidade, reconhecendo-a quando os fatos narrados indicam possível responsabilidade do demandado. 5. A responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário. O consumidor pode escolher contra quem pretende demandar. O CDC veda a denunciação da lide. 6. A tese recursal relativa à necessidade de alvará judicial não foi apresentada na contestação e constitui inovação recursal vedada, nos termos dos arts. 336, 342 e 1.014 do CPC. 7. A autora comprovou envio da documentação básica e a existência do sinistro. A administradora não comprovou fato impeditivo. Em relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova. Configurada negativa indevida de cobertura. 8. A recusa injustificada agrava a situação do beneficiário e gera dano moral, cuja configuração é in re ipsa conforme jurisprudência do STJ. O valor arbitrado (R$ 10.000,00) observa critérios de proporcionalidade e precedentes. 9. A Corte Especial do STJ fixou que a SELIC é o índice aplicável a dívidas civis. Faz-se necessária adequação dos consectários legais, aplicando a SELIC conforme critérios definidos no art. 406 e no art. 389, parágrafo único, do CC, após alterações da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Adequação de ofício dos consectários legais para aplicação da SELIC conforme legislação vigente. Teses de julgamento 1. A administradora de consórcio integra a cadeia de consumo e possui legitimidade passiva em ações envolvendo seguro prestamista vinculado ao contrato. 2. A responsabilidade solidária no CDC afasta litisconsórcio passivo necessário com a seguradora. 3. É inadmissível inovação recursal referente a fato não alegado na contestação. 4. A recusa indevida de cobertura securitária gera dano moral in re ipsa. 5. A taxa SELIC aplica-se a juros e correção monetária de dívidas civis, nos termos do CC após a Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 2º, 3º §2º, 6º VIII, 7º par. ún., 14, 25 §1º, 88; CC/2002: arts. 389 (par. ún.), 405, 406 (§1º), 757, 927; CPC/2015: arts. 336, 342, 373, 1.014; LINDB: art. 6º; CF/1988: art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.501/SP, j. 09/10/2023; STJ, REsp 1.733.387/SP, j. 15/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 207.708/SP, j. 24/09/2013; STJ, REsp 1.165.279/SP, j. 22/05/2012; STJ, AgInt no AREsp 1.640.821/ES, j. 19/10/2020; STJ, REsp 1.795.982/SP (Corte Especial), j. 21/08/2024; STJ, REsp 1.136.733/PR, j. 26/10/2010; TJ-BA, APL 0522233-86.2018.8.05.0001; TJ-BA, Apelação 8081249-18.2020.8.05.0001. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501178-10.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0501178-10.2016.8.05.0079, tendo como Apelante ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. e Apelada CORDELIA MUNIZ MENESES MAGALHAES. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO ao recurso,pelas razões expostas no voto do Relator. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. PRESIDENTE DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Cordelia Muniz Meneses Magalhaes Advogado: Leonardo David Sampaio (OAB:BA46875) Interessado: Dalvino Pereira Magalhaes Filho Advogado: Leonardo David Sampaio (OAB:BA46875) Interessado: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501178-10.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: CORDELIA MUNIZ MENESES MAGALHAES e outros Advogado(s): LEONARDO DAVID SAMPAIO (OAB:BA46875) INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501178-10.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. À parte apelada, pelo prazo de lei. Após, subam à Superior Instância com as cautelas de estilo. Eunápolis, 25 de outubro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501178-10.2016.8.05.0079. Interessado: Cordelia Muniz Meneses Magalhaes Advogado: Leonardo David Sampaio (OAB:BA46875) Interessado: Dalvino Pereira Magalhaes Filho Advogado: Leonardo David Sampaio (OAB:BA46875) Interessado: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 0501178-10.2016.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor: CORDELIA MUNIZ MENESES MAGALHAES e outros Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501178-10.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. CORDÉLIA MUNIZ MENESES MAGALHÃES, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que, em 2014, o falecido esposo da autora, Dalvino Pereira Magalhães Filho, adquiriu um consórcio de uma motocicleta Honda, que incluía seguro por morte. Prossegue dizendo que, após o falecimento de Dalvino em um latrocínio, a autora tentou, sem sucesso, receber o bem do consórcio, mesmo após enviar toda a documentação solicitada pela ré, que continuou dificultando o processo. Juntou documento. Designada audiência de conciliação, não houve acordo. Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da autora para propor a presente ação, argumentando que os fatos descritos referem-se ao falecido Dalvino Pereira Magalhães Filho. Assim, defende que o espólio do falecido, devidamente representado por seu inventariante, seria o único titular legítimo para figurar como parte autora. Ainda em sede de preliminar, sustenta que não lhe compete a responsabilidade direta pela análise de sinistros, como nos casos de morte ou invalidez, sendo esta uma atribuição exclusiva da seguradora contratada. A requerida esclarece que sua atuação limita-se à intermediação, cabendo à seguradora a decisão final sobre o pagamento dos sinistros. Acresce-se, na sua informação, que os documentos indispensáveis para a liberação do crédito não foram apresentados pela autora, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação alegada. Também, em sede de preliminar, a parte requerida impugna o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a autora possui condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista a contratação de advogados particulares. No mérito, a requerida assevera que não houve qualquer prática de ato ilícito que justifique a pretensão de indenização por danos morais. Sustenta que o mero descumprimento contratual, conforme entendimento jurisprudencial, não enseja reparação por danos morais, especialmente na ausência de comprovação de abalo emocional significativo ou de conduta abusiva. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, caso ultrapassada a questão preliminar, a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de concessão de indenização, esta seja limitada a um salário mínimo. Houve réplica. A requerente, Cordelia Muniz Meneses Magalhães, foi intimada a regularizar o processo mediante a emenda da petição inicial, com a inclusão do Espólio de Dalvino Pereira Magalhães Filho no polo ativo da demanda. A parte ré, Administradora de Consórcio Nacional Honda, foi devidamente notificada acerca da emenda, contudo, permaneceu inerte, não apresentando manifestação. Diante disso, o pedido de emenda à inicial foi deferido, tendo sido incluso o Espólio no polo ativo. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, informar que não possui novas provas a produzir e, em razão disso, requerer o julgamento antecipado da lide, com fundamento no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora a parte autora pugnado por provas testemunhais. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). De logo, afasto, também, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, posto que o requerido não logrou êxito em demonstrar situação econômica e financeira da parte impugnada é incompatível com o benefício concedido, ou mesmo alteração desta situação. Quanto à ilegitimidade ativa, alegada pela parte ré, fica prejudicada, pois fora sanada pela inclusão do espólio no polo ativo da demanda, representado por sua inventariante Cordélia Muniz Meneses Magalhães. Também, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, primeira recorrente, pois existe uma relação de consumo que enseja a incidência da responsabilidade solidária entre a empresa administradora de consórcio e a empresa responsável pela venda do veículo, sendo ambas consideradas fornecedoras de serviço, conforme preceitua os arts. 7º, 14, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - ADMINISTRADORA DE GRUPO DE CONSÓRCIO E CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LANCE OFERTADO – RECUSA NA ENTREGA DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL EVIDENCIADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA – TERMO “A QUO” – DATA DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSOS DESPROVIDOS. I – Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. II - Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se a matéria é meramente de direito, tornando-se despicienda a produção da prova testemunhal que apenas retardaria injustificadamente a solução do litígio em tela, ao passo que a instrução se encerra ao âmbito documental. III – A ausência de informação claras acerca das exigências necessárias, que inviabilize a contemplação da cota de consórcio, provoca angústia significativa, ensejadora do dano moral. IV - Versando obrigação de natureza contratual, os juros de mora devem incidir a partir a citação. V – O não atendimento da totalidade da pretensão inicial não configura, por si só, sucumbência recíproca, devendo as requeridas responderem integralmente pelas custas e honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 00161822020178110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Pelo que se vê dos autos, o falecido Dalvino Pereira Magalhães Filho mantinha um contrato de consórcio com seguro por morte, o qual previa a quitação das obrigações ou a contemplação do bem em caso de falecimento. A parte ré reconheceu o direito da inventariante de receber o bem, mas continuou a criar obstáculos injustificados, como a exigência repetida de documentos já enviados. Tem-se, portanto, que a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto que o réu não demonstrou fatos extintivos ao direito da beneficiária, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - administradora - legitimidade passiva - art. 5º da lei nº 11.795/08 - SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO CONTRATUAL - CONSORCIADO - ÓBITO - HERDEIROS - DIREITO À QUITAÇÃO SECURITÁRIA, À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E À QUITAÇÃO DO CONTRATO - VALOR - APURAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. apelo DA RÉ NÃO PROVIDO E DA DENUNCIADA PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011328-09.2014.8.26.0554; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO PREVISTO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEPENDENTE DE DOENÇA PRÉEXISTENTE. NO CASO, DEVE OCORRER A QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA APÓS O ÓBITO DO CONSORCIADO. VERBA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034690123, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 10/06/2010) Apelação cível. Ação declaratória. Pleito de declaração de quitação de contrato, cumulado com indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Contratação de seguro. Morte da segurada. Quitação da avença. Precedente. Não caracterização do dano moral. Litigância de má-fé descaracterizada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70027549120, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/02/2009) Portanto, advindo a morte do consorciado, não há como afastar a legitimidade da empresa administradora do consórcio que atua como intermediária no contrato de seguro, para responder pela demanda. Ademais, a requerida, agindo de forma contrária ao princípio da boa-fé contratual e em nítida falha na prestação do serviço, deixou de prestar o serviço da forma como haviam convencionado, restando, portanto, configurada as suas responsabilidades, remanescendo o dever de indenizar moralmente a parte autora. Portanto, verificado o nexo de causalidade entre a ação do ofensor e o dano ocasionado à parte autora, encontrando-se, pois, devidamente constatada a ocorrência de ilicitude pendente de reparação, é direito da parte demandante ter a respectiva reparação indenizatória. Não há parâmetro legal para quantificar o valor da indenização por danos morais, devendo o Juiz ao arbitrá-lo que seja de forma a não caracterizar o enriquecimento sem causa, bem como inibir o causador do dano a não praticar tais atos com outras pessoas. Assim, JULGO, POR SENTENÇA PROCEDENTE, O PEDIDO para condenar a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., a proceder com a liberação do bem consorciado, motocicleta Honda CG TITAN ESD, 150 cilindradas, em favor do espólio de Dalvino Pereira Magalhães Filho, representado pela inventariante Cordélia Muniz Meneses Magalhães e, caso a a entrega do bem não seja mais possível, condeno a ré ao pagamento do valor correspondente ao bem consorciado, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde a data do falecimento, acrescido de juros legais desde a citação. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à inventariante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data da presente decisão Ainda condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I., arquivando-se após o trânsito Eunápolis/BA, 11 de setembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Mero expediente

28/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 00:00

Petição (Apelação)

08/10/2024, 00:00

Procedência

11/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 00:00

Documentos

Ementa

•30/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501178-10.2016.8.05.0079. Interessado: Cordelia Muniz Meneses Magalhaes Advogado: Leonardo David Sampaio (OAB:BA46875) Interessado: Dalvino Pereira Magalhaes Filho Advogado: Leonardo David Sampaio (OAB:BA46875) Interessado: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 0501178-10.2016.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor: CORDELIA MUNIZ MENESES MAGALHAES e outros Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501178-10.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. CORDÉLIA MUNIZ MENESES MAGALHÃES, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que, em 2014, o falecido esposo da autora, Dalvino Pereira Magalhães Filho, adquiriu um consórcio de uma motocicleta Honda, que incluía seguro por morte. Prossegue dizendo que, após o falecimento de Dalvino em um latrocínio, a autora tentou, sem sucesso, receber o bem do consórcio, mesmo após enviar toda a documentação solicitada pela ré, que continuou dificultando o processo. Juntou documento. Designada audiência de conciliação, não houve acordo. Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da autora para propor a presente ação, argumentando que os fatos descritos referem-se ao falecido Dalvino Pereira Magalhães Filho. Assim, defende que o espólio do falecido, devidamente representado por seu inventariante, seria o único titular legítimo para figurar como parte autora. Ainda em sede de preliminar, sustenta que não lhe compete a responsabilidade direta pela análise de sinistros, como nos casos de morte ou invalidez, sendo esta uma atribuição exclusiva da seguradora contratada. A requerida esclarece que sua atuação limita-se à intermediação, cabendo à seguradora a decisão final sobre o pagamento dos sinistros. Acresce-se, na sua informação, que os documentos indispensáveis para a liberação do crédito não foram apresentados pela autora, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação alegada. Também, em sede de preliminar, a parte requerida impugna o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a autora possui condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista a contratação de advogados particulares. No mérito, a requerida assevera que não houve qualquer prática de ato ilícito que justifique a pretensão de indenização por danos morais. Sustenta que o mero descumprimento contratual, conforme entendimento jurisprudencial, não enseja reparação por danos morais, especialmente na ausência de comprovação de abalo emocional significativo ou de conduta abusiva. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, caso ultrapassada a questão preliminar, a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de concessão de indenização, esta seja limitada a um salário mínimo. Houve réplica. A requerente, Cordelia Muniz Meneses Magalhães, foi intimada a regularizar o processo mediante a emenda da petição inicial, com a inclusão do Espólio de Dalvino Pereira Magalhães Filho no polo ativo da demanda. A parte ré, Administradora de Consórcio Nacional Honda, foi devidamente notificada acerca da emenda, contudo, permaneceu inerte, não apresentando manifestação. Diante disso, o pedido de emenda à inicial foi deferido, tendo sido incluso o Espólio no polo ativo. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, informar que não possui novas provas a produzir e, em razão disso, requerer o julgamento antecipado da lide, com fundamento no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora a parte autora pugnado por provas testemunhais. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). De logo, afasto, também, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, posto que o requerido não logrou êxito em demonstrar situação econômica e financeira da parte impugnada é incompatível com o benefício concedido, ou mesmo alteração desta situação. Quanto à ilegitimidade ativa, alegada pela parte ré, fica prejudicada, pois fora sanada pela inclusão do espólio no polo ativo da demanda, representado por sua inventariante Cordélia Muniz Meneses Magalhães. Também, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, primeira recorrente, pois existe uma relação de consumo que enseja a incidência da responsabilidade solidária entre a empresa administradora de consórcio e a empresa responsável pela venda do veículo, sendo ambas consideradas fornecedoras de serviço, conforme preceitua os arts. 7º, 14, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - ADMINISTRADORA DE GRUPO DE CONSÓRCIO E CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LANCE OFERTADO – RECUSA NA ENTREGA DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL EVIDENCIADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA – TERMO “A QUO” – DATA DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSOS DESPROVIDOS. I – Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. II - Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se a matéria é meramente de direito, tornando-se despicienda a produção da prova testemunhal que apenas retardaria injustificadamente a solução do litígio em tela, ao passo que a instrução se encerra ao âmbito documental. III – A ausência de informação claras acerca das exigências necessárias, que inviabilize a contemplação da cota de consórcio, provoca angústia significativa, ensejadora do dano moral. IV - Versando obrigação de natureza contratual, os juros de mora devem incidir a partir a citação. V – O não atendimento da totalidade da pretensão inicial não configura, por si só, sucumbência recíproca, devendo as requeridas responderem integralmente pelas custas e honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 00161822020178110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Pelo que se vê dos autos, o falecido Dalvino Pereira Magalhães Filho mantinha um contrato de consórcio com seguro por morte, o qual previa a quitação das obrigações ou a contemplação do bem em caso de falecimento. A parte ré reconheceu o direito da inventariante de receber o bem, mas continuou a criar obstáculos injustificados, como a exigência repetida de documentos já enviados. Tem-se, portanto, que a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto que o réu não demonstrou fatos extintivos ao direito da beneficiária, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - administradora - legitimidade passiva - art. 5º da lei nº 11.795/08 - SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO CONTRATUAL - CONSORCIADO - ÓBITO - HERDEIROS - DIREITO À QUITAÇÃO SECURITÁRIA, À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E À QUITAÇÃO DO CONTRATO - VALOR - APURAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. apelo DA RÉ NÃO PROVIDO E DA DENUNCIADA PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011328-09.2014.8.26.0554; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO PREVISTO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEPENDENTE DE DOENÇA PRÉEXISTENTE. NO CASO, DEVE OCORRER A QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA APÓS O ÓBITO DO CONSORCIADO. VERBA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034690123, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 10/06/2010) Apelação cível. Ação declaratória. Pleito de declaração de quitação de contrato, cumulado com indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Contratação de seguro. Morte da segurada. Quitação da avença. Precedente. Não caracterização do dano moral. Litigância de má-fé descaracterizada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70027549120, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/02/2009) Portanto, advindo a morte do consorciado, não há como afastar a legitimidade da empresa administradora do consórcio que atua como intermediária no contrato de seguro, para responder pela demanda. Ademais, a requerida, agindo de forma contrária ao princípio da boa-fé contratual e em nítida falha na prestação do serviço, deixou de prestar o serviço da forma como haviam convencionado, restando, portanto, configurada as suas responsabilidades, remanescendo o dever de indenizar moralmente a parte autora. Portanto, verificado o nexo de causalidade entre a ação do ofensor e o dano ocasionado à parte autora, encontrando-se, pois, devidamente constatada a ocorrência de ilicitude pendente de reparação, é direito da parte demandante ter a respectiva reparação indenizatória. Não há parâmetro legal para quantificar o valor da indenização por danos morais, devendo o Juiz ao arbitrá-lo que seja de forma a não caracterizar o enriquecimento sem causa, bem como inibir o causador do dano a não praticar tais atos com outras pessoas. Assim, JULGO, POR SENTENÇA PROCEDENTE, O PEDIDO para condenar a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., a proceder com a liberação do bem consorciado, motocicleta Honda CG TITAN ESD, 150 cilindradas, em favor do espólio de Dalvino Pereira Magalhães Filho, representado pela inventariante Cordélia Muniz Meneses Magalhães e, caso a a entrega do bem não seja mais possível, condeno a ré ao pagamento do valor correspondente ao bem consorciado, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde a data do falecimento, acrescido de juros legais desde a citação. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à inventariante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data da presente decisão Ainda condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I., arquivando-se após o trânsito Eunápolis/BA, 11 de setembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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