Execução de Título Extrajudicial 0502132-49.2016.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502132-49.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Representante(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: RESTAURANTE COMIDA DE MAINHA LTDA - ME e outros Representante(s): JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO (OAB:PE50255), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), DAVID JOSE DIAZ TEIXEIRA NETO (OAB:PE32071) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502132-49.2016.8.05.0146 Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida, conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro/BA, 6 de fevereiro de 2026. Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO BRADESCO SARéu: RESTAURANTE COMIDA DE MAINHA LTDA - ME e outros Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0502132-49.2016.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos e etc. Defiro o pedido de pesquisa nacional de imóveis em nome do executado através do sistema SERP de pesquisa patrimonial através do SNIPER, condicionado ao prévio recolhimento das custas incidentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 15 de outubro de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO SARéu: RESTAURANTE COMIDA DE MAINHA LTDA - ME e outros Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0502132-49.2016.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos e etc. Realizados os bloqueios, veio ao processo a segunda executada, EDIANE MAYARA SANTOS DE CARVALHO, para sustentar a impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua titularidade, sustentando que tais valores tem caráter alimentar, eis que provenientes de seus programas sociais, depositados em caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos, requerendo a liberação dos valores bloqueados. Intimado o exequente para se manifestar sobre o pedido de levantamento do bloqueio dos valores, o banco exequente manteve-se silente. Prescreve o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Como já se consignou acima, não houve contradita ao pedido encaminhado pelo segundo executado pelo exequente, sendo ainda de notar que não se cogita de nenhuma das excludentes indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 833. Ante tal contexto, determino a imediata liberação, via SISBAJUD, dos valores bloqueados vinculados exclusivamente à executada EDIANE MAYARA SANTOS DE CARVALHO. Por outro lado, defiro os pedidos de busca contidos na petição sob ID. 457641680.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 6 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Restaurante Comida De Mainha Ltda - Me Executado: Ediane Mayara Santos De Carvalho Advogado: Jefferson Costa Siqueira Filho (OAB:PE50255) Advogado: David Jose Diaz Teixeira Neto (OAB:PE32071) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0502132-49.2016.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: RESTAURANTE COMIDA DE MAINHA LTDA - ME e outros Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0502132-49.2016.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Realizados os bloqueios, veio ao processo a segunda executada, EDIANE MAYARA SANTOS DE CARVALHO, para sustentar a impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua titularidade, sustentando que tais valores tem caráter alimentar, eis que provenientes de seus programas sociais, depositados em caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos, requerendo a liberação dos valores bloqueados. Intimado o exequente para se manifestar sobre o pedido de levantamento do bloqueio dos valores, o banco exequente manteve-se silente. Prescreve o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Como já se consignou acima, não houve contradita ao pedido encaminhado pelo segundo executado pelo exequente, sendo ainda de notar que não se cogita de nenhuma das excludentes indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 833. Ante tal contexto, determino a imediata liberação, via SISBAJUD, dos valores bloqueados vinculados exclusivamente à executada EDIANE MAYARA SANTOS DE CARVALHO. Por outro lado, defiro os pedidos de busca contidos na petição sob ID. 457641680.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 6 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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