Execução de Título Extrajudicial 0310491-82.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0310491-82.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001. Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LIMA MEM DE SA Parte Passiva: EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU Advogado(s) do reclamado: KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835.. Salvador/BA - 10 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001. Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LIMA MEM DE SA Parte Passiva: EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU Advogado(s) do reclamado: KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835.. Salvador/BA - 10 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001. Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LIMA MEM DE SA Parte Passiva: EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU Advogado(s) do reclamado: KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835.. Salvador/BA - 10 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001. Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LIMA MEM DE SA Parte Passiva: EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU Advogado(s) do reclamado: KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835.. Salvador/BA - 10 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/02/2025, 00:00

Definitivo

10/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001. Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Processo: 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LIMA MEM DE SA Parte Passiva: EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU Advogado(s) do reclamado: KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835.. Salvador/BA - 10 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA em face de PEDRO VIEIRA CUNHA e OUTRA, fundada em contrato de franquia, inicialmente ajuizada perante a 2.ª Vara Cível da comarca de Itatiba/SP. No Id. 254655458 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade arguindo a existência de prevenção em relação à demanda de obrigação de fazer c/c perdas e danos, tombada sob o n.º0505780-84.2016.8.05.0001, na qual se discute o mesmo contrato de franquia e as mesmas parcelas objeto de execução. Resposta da exequente ao Id. 254656710. Decisão determinando a remessa dos autos a este Juízo no Id. 254657233. Rejeitada a exceção de pré-executividade ao Id. 254657399. Certidão de decurso de prazo ao Id. 461986650. Analisados os autos. Decido. Compulsando os autos do processo conexo, observa-se que houve a prolação de sentença julgando procedentes em parte os pedidos dos ora executados para “anular os contratos de franquia estabelecido entre as partes;” já transitada em julgado. Assim sendo, considerando a anulação do instrumento contratual que lastreou a pretensão, tem-se por inexistente o título executivo. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 485,IV e VI e 924, III do CPC pátrio. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 16 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Ato ordinatório

10/12/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

16/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA em face de PEDRO VIEIRA CUNHA e OUTRA, fundada em contrato de franquia, inicialmente ajuizada perante a 2.ª Vara Cível da comarca de Itatiba/SP. No Id. 254655458 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade arguindo a existência de prevenção em relação à demanda de obrigação de fazer c/c perdas e danos, tombada sob o n.º0505780-84.2016.8.05.0001, na qual se discute o mesmo contrato de franquia e as mesmas parcelas objeto de execução. Resposta da exequente ao Id. 254656710. Decisão determinando a remessa dos autos a este Juízo no Id. 254657233. Rejeitada a exceção de pré-executividade ao Id. 254657399. Certidão de decurso de prazo ao Id. 461986650. Analisados os autos. Decido. Compulsando os autos do processo conexo, observa-se que houve a prolação de sentença julgando procedentes em parte os pedidos dos ora executados para “anular os contratos de franquia estabelecido entre as partes;” já transitada em julgado. Assim sendo, considerando a anulação do instrumento contratual que lastreou a pretensão, tem-se por inexistente o título executivo. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 485,IV e VI e 924, III do CPC pátrio. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 16 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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