Divórcio Consensual 8009636-48.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8009636-48.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Renato Santos Do Sacramento Advogado: Diac Tome Dos Santos (OAB:BA71126) Requerido: Karina Carvalho Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009636-48.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE RENATO SANTOS DO SACRAMENTO Pólo Passivo: REQUERIDO: KARINA CARVALHO FRANCA REQUERIDO: KARINA CARVALHO FRANCA, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 27 de agosto de 2004 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos JOSÉ RENATO SANTOS SACRAMENTO FILHO e THALITA KAREN FRANÇA SACRAMENTO. Deliberaram sobre a partilha dos bens imóveis, cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 47400453). Conclusos. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009636-48.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. JOSE RENATO SANTOS DO SACRAMENTO e , qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 27 de agosto de 2004 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos JOSÉ RENATO SANTOS SACRAMENTO FILHO e THALITA KAREN FRANÇA SACRAMENTO. Deliberaram sobre a partilha dos bens imóveis, cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 47400453). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 471400456). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 471400453 no tocante a partilha de bens. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal JOSE RENATO SANTOS DO SACRAMENTO e KARINA CARVALHO FRANÇA, no livro de casamento B-50, ás fls, 71, termo nº 13326 para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 4 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Renato Santos Do Sacramento Advogado: Diac Tome Dos Santos (OAB:BA71126) Requerido: Karina Carvalho Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009636-48.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE RENATO SANTOS DO SACRAMENTO Pólo Passivo: REQUERIDO: KARINA CARVALHO FRANCA REQUERIDO: KARINA CARVALHO FRANCA, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 27 de agosto de 2004 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos JOSÉ RENATO SANTOS SACRAMENTO FILHO e THALITA KAREN FRANÇA SACRAMENTO. Deliberaram sobre a partilha dos bens imóveis, cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 47400453). Conclusos. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009636-48.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. JOSE RENATO SANTOS DO SACRAMENTO e , qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 27 de agosto de 2004 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos JOSÉ RENATO SANTOS SACRAMENTO FILHO e THALITA KAREN FRANÇA SACRAMENTO. Deliberaram sobre a partilha dos bens imóveis, cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 47400453). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 471400456). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 471400453 no tocante a partilha de bens. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal JOSE RENATO SANTOS DO SACRAMENTO e KARINA CARVALHO FRANÇA, no livro de casamento B-50, ás fls, 71, termo nº 13326 para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 4 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Procedência

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Renato Santos Do Sacramento Advogado: Diac Tome Dos Santos (OAB:BA71126) Requerido: Karina Carvalho Franca Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8009636-48.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE RENATO SANTOS DO SACRAMENTO Pólo Passivo: REQUERIDO: KARINA CARVALHO FRANCA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8009636-48.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Verifica-se que o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), não é compatível com os bens descritos na petição inicial, os quais incluem imóveis de valor considerável. Assim, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa aos bens relacionados, conforme o disposto no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a correção do valor da causa, será analisado o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Cumpra-se. ITABUNA, 1 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Sentença

•13/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)