Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010312-79.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010312-79.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JEAN SIMOES CEDRAZ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8010312-79.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[Regime Previdenciário, Reserva Remunerada] Vistos. Considerando a renúncia ao mandato apresentada no ID 544337841, bem como a petição de habilitação de novo patrono acostada no ID 551625355, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para proceder às alterações necessárias no sistema, passando a constar nos autos o novo advogado habilitado. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 14 de maio de 2026 JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR Juiz Auxiliar

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JEAN SIMOES CEDRAZ Advogado(s): Karina Santana Bastos de França (OAB:BA59527) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A matéria discutida nos presentes autos é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22), admitido pela Seção Cível de Direito Público, tendo como procedimento paradigma o Mandado de Segurança de nº 8068718-58.2024.8.05.0000, que trata do seguinte tema: "Definir sobre a possibilidade de conversão de tempo de especial prestado pelos servidores militares do Estado da Bahia, em decorrência do reconhecimento das condições de periculosidade inerentes à própria função, para comum, com aplicação das regras do regime geral da previdência social, em virtude da ausência de norma regulamentadora". Foi determinada a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Portanto, revela-se imperiosa a suspensão do presente processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22). Sendo assim, determino a suspensão do presente processo. Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de informar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP (antigo NURER), conforme art. 219, §§2º, 8º, 9º e 10 do RITJBA, sobre a vinculação do presente processo ao IRDR n. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22). Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do sobrestamento do processo, no intuito de viabilizar sua participação neste incidente. Lauro de Freitas-BA, 25 de setembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010312-79.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JEAN SIMOES CEDRAZ Advogado(s): Karina Santana Bastos de França (OAB:BA59527) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A matéria discutida nos presentes autos é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22), admitido pela Seção Cível de Direito Público, tendo como procedimento paradigma o Mandado de Segurança de nº 8068718-58.2024.8.05.0000, que trata do seguinte tema: "Definir sobre a possibilidade de conversão de tempo de especial prestado pelos servidores militares do Estado da Bahia, em decorrência do reconhecimento das condições de periculosidade inerentes à própria função, para comum, com aplicação das regras do regime geral da previdência social, em virtude da ausência de norma regulamentadora". Foi determinada a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Portanto, revela-se imperiosa a suspensão do presente processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22). Sendo assim, determino a suspensão do presente processo. Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de informar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP (antigo NURER), conforme art. 219, §§2º, 8º, 9º e 10 do RITJBA, sobre a vinculação do presente processo ao IRDR n. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22). Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do sobrestamento do processo, no intuito de viabilizar sua participação neste incidente. Lauro de Freitas-BA, 25 de setembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010312-79.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (instrução)

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jean Simoes Cedraz Advogado: Karina Santana Bastos De França (OAB:BA59527) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8010312-79.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[Regime Previdenciário, Reserva Remunerada] REQUERENTE: JEAN SIMOES CEDRAZ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010312-79.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cite-se a parte requerida para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Lauro de Freitas (BA), 10 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JEAN SIMOES CEDRAZ Advogado(s): Karina Santana Bastos de França (OAB:BA59527) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A matéria discutida nos presentes autos é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22), admitido pela Seção Cível de Direito Público, tendo como procedimento paradigma o Mandado de Segurança de nº 8068718-58.2024.8.05.0000, que trata do seguinte tema: "Definir sobre a possibilidade de conversão de tempo de especial prestado pelos servidores militares do Estado da Bahia, em decorrência do reconhecimento das condições de periculosidade inerentes à própria função, para comum, com aplicação das regras do regime geral da previdência social, em virtude da ausência de norma regulamentadora". Foi determinada a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Portanto, revela-se imperiosa a suspensão do presente processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22). Sendo assim, determino a suspensão do presente processo. Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de informar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP (antigo NURER), conforme art. 219, §§2º, 8º, 9º e 10 do RITJBA, sobre a vinculação do presente processo ao IRDR n. 8008157-34.2025.8.05.0000 (Tema 22). Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do sobrestamento do processo, no intuito de viabilizar sua participação neste incidente. Lauro de Freitas-BA, 25 de setembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010312-79.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

29/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (instrução)

Decurso de Prazo

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