Cumprimento de sentença 0004449-07.2001.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0004449-07.2001.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE ODUQUE TEIXEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ODUQUE TEIXEIRA Réu: Jose Moreira Laytynher e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0004449-07.2001.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Decisão da Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho (ID 531904178), indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Considerando que não houve nenhum fato novo, deixo de enviar informações ao agravo de instrumento interposto. A parte autora/agravante não logrou êxito na obtenção de qualquer efeito suspensivo contra a decisão de ID 506344048. Certifique, o Cartório, se a parte autora cumpriu o quanto determinado na decisão interlocutória de ID 506344048. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar no polo ativo ESPÓLIO DE JOSÉ ODUQUE TEIXEIRA, conforme determinado na decisão ID 522788869. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito 1ª Substituta

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE ODUQUE TEIXEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ODUQUE TEIXEIRA Réu: Jose Moreira Laytynher e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0004449-07.2001.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Decisão da Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho (ID 531904178), indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Considerando que não houve nenhum fato novo, deixo de enviar informações ao agravo de instrumento interposto. A parte autora/agravante não logrou êxito na obtenção de qualquer efeito suspensivo contra a decisão de ID 506344048. Certifique, o Cartório, se a parte autora cumpriu o quanto determinado na decisão interlocutória de ID 506344048. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar no polo ativo ESPÓLIO DE JOSÉ ODUQUE TEIXEIRA, conforme determinado na decisão ID 522788869. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito 1ª Substituta

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE ODUQUE TEIXEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ODUQUE TEIXEIRA Réu: Jose Moreira Laytynher e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0004449-07.2001.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O exequente requer seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da penhora independentemente do cumprimento das exigências ou a penhora de direitos sucessórios (ID 490308582). Este Juízo já reiterou, em diversas oportunidades (IDs 220202118 e 352042303), que pela mera leitura do acordo firmado entre as partes, as obrigações assumidas são claras e objetivas, seja quanto a obrigação de pagar, seja quanto as obrigações de (não) fazer, e, nesta direção, quanto a obrigação de pagar, o executado se obrigou no pagamento da quantia de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo pago R$20.000,00 (vinte mil reais) no ato da assinatura do acordo e mais 20 (vinte) parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais), através de notas promissórias em caráter pro solvendo (Cláusula segunda), enquanto na obrigação de fazer foi acordado que o exequente transmitiria (bem como se obrigava a assinar quaisquer documento acerca do) domínio de uma área nesta Comarca e respectivas acessões (torres de transmissão, casas do operador e das máquinas e parque de transmissão da Radio Jornal de Itabuna S/A) após o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anteriormente acertada (Cláusula quinta e Cláusula sétima), bem como foi acordado que o executado participaria da transferência do domínio da área onde fica esse parque de transmissão da Radio Jornal de Itabuna S/A. Portanto, no presente cumprimento de sentença, a obrigação de fazer goza de relativa autonomia à obrigação de pagar, já que a transmissão do domínio de uma área nesta Comarca e respectivas acessões (torres de transmissão, casas do operador e das máquinas e parque de transmissão da Radio Jornal de Itabuna S/A) não se vincula ao adimplemento total do débito, mas ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) que foi realizado no ato de assinatura do acordo, nos termos das Cláusulas quinta e sétima, ou seja, a referida obrigação deveria ter sido satisfeita desde a assinatura do acordo, em nada se relacionando, portanto, a eventual emissão de notas promissórias para a quitação do débito executado. As exigências do Cartório de Registro de Imóveis (ID 394544051) ocorreram após a expedição de ofício por este Juízo para promoção da transmissão da titularidade do imóvel objeto do acordo (obrigação do exequente veiculado no acordo), já que o executado já havia cumprido a sua obrigação (pagamento da quantia de R$20.000,00) que foi realizado no ato de assinatura do acordo. E tais exigências apenas podem ser cumpridas pelo exequente, porquanto o imóvel ainda integra formalmente o seu patrimônio, tendo este Juízo também já reafirmado a impossibilidade de penhora do referido imóvel por ocasião das decisões IDs 220202231 e 352042303, vez que este se encontra até o presente momento sob a titularidade do exequente, não constituindo, assim, patrimônio do executado. É de dizer mais uma vez: não é possível penhorar (ao interesse do credor) imóvel do próprio credor para satisfação do seu crédito! Assim sendo, INDEFIRO o pedido de averbação da penhora independentemente do cumprimento das exigências. O Código de Processo Civil possibilita que seja realizada penhora de créditos e direitos que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado, a fim de satisfazer crédito em outra demanda (art. 860, CPC). Todavia, o exequente requereu a penhora de direitos sucessórios, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento ao pedido ou comprovação da existência de crédito ou direito, bem penhorado ou situação do processo ao qual se pleiteia a medida requerida. Portanto, INDEFIRO pedido de penhora de direitos sucessórios. Por outro lado, o exequente não apresentou quaisquer elementos que demonstrem, minimamente, ter realizado diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento das exigências, o que somado ao pedido de penhora de direitos sucessórios denota o desinteresse no referido imóvel e o interesse em satisfazer o débito por outros meios. E de igual forma, o pedido de penhora de direitos sucessórios também faz desaparecer o desinteresse do exequente na penhora de bens existentes no imóvel destinados a exploração de atividade econômica (filtragem de água) no imóvel, bem como na manutenção da determinação judicial de abstenção de cessão do imóvel e de exploração da referida atividade econômica pelo executado. Nesse contexto, RECONSIDERO parcialmente a decisão ID 352042303, especificamente quanto a lavratura do termo de penhora e da determinação ao executado de abstenção de cessão gratuita ou onerosa do imóvel e de abstenção de promoção de atividade econômica no referido imóvel. INTIMEM-SE as partes (DJEN), para ciência da presente decisão, e, especifcamente, o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução/cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar no polo ativo ESPÓLIO DE JOSÉ ODUQUE TEIXEIRA (por sua inventariante Katia Bomfim Teixeira), conforme determinado na decisão ID 462967266. Itabuna (BA), 27 de junho de 2025. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito 1ª Substituta

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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