Execução de Título Extrajudicial 0308114-33.2013.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0308114-33.2013.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0308114-33.2013.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA - ME promoveu ação de execução de título extrajudicial contra JOSELIA FREIRE DA SILVA no ano de 2013, com base em contrato de prestação de serviços educacionais decorrente do inadimplemento de mensalidade escolar de novembro de 2010. No curso do processo, após anulação de sentença anterior pelo Tribunal de Justiça da Bahia por erro de procedimento, realizou-se a busca de ativos financeiros da devedora pelo sistema SISBAJUD na modalidade de repetição programada. A ordem obteve êxito, resultando no bloqueio total da quantia de R$ 1.598,19, conforme demonstrado no recibo de ID 438591195. Posteriormente, diante da rejeição da objeção de pré-executividade apresentada pela devedora, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. Na sequência, determinou-se a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor da credora na quantia de R$ 1.452,90. O alvará sob o código de ID 544829564 foi assinado eletronicamente e encaminhado ao banco depositário. Por fim, a secretaria do juízo juntou a certidão de ID 544930691 acompanhada do respectivo recibo de pagamento emitido pelo sistema BRBJUS, o qual comprova a quitação e transferência integral do valor ao beneficiário indicado. Os autos vierem-me conclusos. É o relatório, Decido. O processo executivo é norteado pelo princípio do resultado, buscando a satisfação concreta do direito de crédito afirmado pelo credor. Uma vez alcançada a transferência dos valores penhorados à parte credora e realizada a entrega da prestação pecuniária por meio de alvará judicial devidamente quitado, a obrigação que deu origem à demanda resta integralmente adimplida. Com a comprovação de levantamento dos valores depositados em juízo, impõe-se a declaração judicial de encerramento do feito pela quitação total da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o direito material do credor foi plenamente atendido. Ademais, no que tange aos encargos processuais, o ordenamento jurídico determina que aquele que deu causa à instauração do litígio deve responder pelos custos decorrentes do processo. No caso em apreço, a devedora não honrou espontaneamente a mensalidade escolar no tempo e modo contratados, obrigando a credora a movimentar o aparelho judicial para obter a satisfação de seu direito. Portanto, em observância ao princípio da causalidade, as despesas do processo devem ser suportadas pela parte devedora. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE DEU CAUSA AO PEDIDO EXECUTÓRIO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. Precedentes. 2. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do executado (art. 907 do CPC). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.967.014/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Condeno a executada JOSELIA FREIRE DA SILVA ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade. Considerando que as custas processuais constituem tributo estadual e encargo acessório da execução, determino que a secretaria da vara intime a executada, por sua advogada, para efetuar o recolhimento das taxas pendentes no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado da Bahia. Transcorrido o prazo sem recursos e promovidas as devidas anotações, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de praxe. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0308114-33.2013.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA - ME promoveu ação de execução de título extrajudicial contra JOSELIA FREIRE DA SILVA no ano de 2013, com base em contrato de prestação de serviços educacionais decorrente do inadimplemento de mensalidade escolar de novembro de 2010. No curso do processo, após anulação de sentença anterior pelo Tribunal de Justiça da Bahia por erro de procedimento, realizou-se a busca de ativos financeiros da devedora pelo sistema SISBAJUD na modalidade de repetição programada. A ordem obteve êxito, resultando no bloqueio total da quantia de R$ 1.598,19, conforme demonstrado no recibo de ID 438591195. Posteriormente, diante da rejeição da objeção de pré-executividade apresentada pela devedora, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. Na sequência, determinou-se a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor da credora na quantia de R$ 1.452,90. O alvará sob o código de ID 544829564 foi assinado eletronicamente e encaminhado ao banco depositário. Por fim, a secretaria do juízo juntou a certidão de ID 544930691 acompanhada do respectivo recibo de pagamento emitido pelo sistema BRBJUS, o qual comprova a quitação e transferência integral do valor ao beneficiário indicado. Os autos vierem-me conclusos. É o relatório, Decido. O processo executivo é norteado pelo princípio do resultado, buscando a satisfação concreta do direito de crédito afirmado pelo credor. Uma vez alcançada a transferência dos valores penhorados à parte credora e realizada a entrega da prestação pecuniária por meio de alvará judicial devidamente quitado, a obrigação que deu origem à demanda resta integralmente adimplida. Com a comprovação de levantamento dos valores depositados em juízo, impõe-se a declaração judicial de encerramento do feito pela quitação total da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o direito material do credor foi plenamente atendido. Ademais, no que tange aos encargos processuais, o ordenamento jurídico determina que aquele que deu causa à instauração do litígio deve responder pelos custos decorrentes do processo. No caso em apreço, a devedora não honrou espontaneamente a mensalidade escolar no tempo e modo contratados, obrigando a credora a movimentar o aparelho judicial para obter a satisfação de seu direito. Portanto, em observância ao princípio da causalidade, as despesas do processo devem ser suportadas pela parte devedora. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE DEU CAUSA AO PEDIDO EXECUTÓRIO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. Precedentes. 2. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do executado (art. 907 do CPC). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.967.014/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Condeno a executada JOSELIA FREIRE DA SILVA ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade. Considerando que as custas processuais constituem tributo estadual e encargo acessório da execução, determino que a secretaria da vara intime a executada, por sua advogada, para efetuar o recolhimento das taxas pendentes no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado da Bahia. Transcorrido o prazo sem recursos e promovidas as devidas anotações, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de praxe. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Publicação

18/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Nome: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - MEEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Nome: JOSELIA FREIRE DA SILVAEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0308114-33.2013.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. Cumpra-se a decisão anterior com Urgência. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Nome: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - MEEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Nome: JOSELIA FREIRE DA SILVAEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0308114-33.2013.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. Cumpra-se a decisão anterior com Urgência. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Nome: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - MEEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Nome: JOSELIA FREIRE DA SILVAEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0308114-33.2013.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. Cumpra-se a decisão anterior com Urgência. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Nome: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - MEEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Nome: JOSELIA FREIRE DA SILVAEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0308114-33.2013.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. Cumpra-se a decisão anterior com Urgência. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 00:00

Publicação

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0308114-33.2013.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA - ME promoveu ação de execução de título extrajudicial contra JOSELIA FREIRE DA SILVA no ano de 2013, com base em contrato de prestação de serviços educacionais decorrente do inadimplemento de mensalidade escolar de novembro de 2010. No curso do processo, após anulação de sentença anterior pelo Tribunal de Justiça da Bahia por erro de procedimento, realizou-se a busca de ativos financeiros da devedora pelo sistema SISBAJUD na modalidade de repetição programada. A ordem obteve êxito, resultando no bloqueio total da quantia de R$ 1.598,19, conforme demonstrado no recibo de ID 438591195. Posteriormente, diante da rejeição da objeção de pré-executividade apresentada pela devedora, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. Na sequência, determinou-se a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor da credora na quantia de R$ 1.452,90. O alvará sob o código de ID 544829564 foi assinado eletronicamente e encaminhado ao banco depositário. Por fim, a secretaria do juízo juntou a certidão de ID 544930691 acompanhada do respectivo recibo de pagamento emitido pelo sistema BRBJUS, o qual comprova a quitação e transferência integral do valor ao beneficiário indicado. Os autos vierem-me conclusos. É o relatório, Decido. O processo executivo é norteado pelo princípio do resultado, buscando a satisfação concreta do direito de crédito afirmado pelo credor. Uma vez alcançada a transferência dos valores penhorados à parte credora e realizada a entrega da prestação pecuniária por meio de alvará judicial devidamente quitado, a obrigação que deu origem à demanda resta integralmente adimplida. Com a comprovação de levantamento dos valores depositados em juízo, impõe-se a declaração judicial de encerramento do feito pela quitação total da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o direito material do credor foi plenamente atendido. Ademais, no que tange aos encargos processuais, o ordenamento jurídico determina que aquele que deu causa à instauração do litígio deve responder pelos custos decorrentes do processo. No caso em apreço, a devedora não honrou espontaneamente a mensalidade escolar no tempo e modo contratados, obrigando a credora a movimentar o aparelho judicial para obter a satisfação de seu direito. Portanto, em observância ao princípio da causalidade, as despesas do processo devem ser suportadas pela parte devedora. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE DEU CAUSA AO PEDIDO EXECUTÓRIO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. Precedentes. 2. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do executado (art. 907 do CPC). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.967.014/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Condeno a executada JOSELIA FREIRE DA SILVA ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade. Considerando que as custas processuais constituem tributo estadual e encargo acessório da execução, determino que a secretaria da vara intime a executada, por sua advogada, para efetuar o recolhimento das taxas pendentes no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado da Bahia. Transcorrido o prazo sem recursos e promovidas as devidas anotações, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de praxe. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Escolas Reunidas Vale Do Sao Francisco Ltda - Me Advogado: Vianei Bezerra Siqueira (OAB:BA51451) Executado: Joselia Freire Da Silva Advogado: Carla Adrielle Freire Dos Santos (OAB:BA55890) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: [Pagamento] 0308114-33.2013.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA EXECUTADO: JOSELIA FREIRE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CARLA ADRIELLE FREIRE DOS SANTOS DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 0308114-33.2013.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por JOSELIA FREIRE DA SILVA, através de sua advogada, em face de ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA – ME. Na presente objeção, a excipiente alega a ocorrência da prescrição bem como a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, haja vista a falta de assinatura por 2 (duas) testemunhas no contrato que ensejou a Execução. Devidamente intimada, a excepta apresentou impugnação no Id. n°441859322. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à parte excipiente. Compulsando os autos, não vislumbro no Título, juntado pela parte excepta no Id. de n°105720688 e objeto desta execução, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o mesmo encontra-se em consonância ao que prevê o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o contrato de pagamento das mensalidades escolares foi devidamente assinado por 02 (duas) testemunhas, não subsistindo fundamentação às alegações feitas em sede de defesa acerca da possível "inexigibilidade" do título. Outrossim, entendo que a excipiente não se desincumbiu de desconstituir a executividade do crédito por meio do quanto alegado, já que o contrato, nestes autos executados, possui liquidez, certeza e exigibilidade, na forma da lei adjetiva. No que tange à prescrição, não há que se falar em seu reconhecimento, tendo em vista que o prazo para cobrar mensalidade escolar vencida é de 05 (cinco) anos, começando a contagem da data de vencimento da última parcela contratada. Assim dispõe entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. 2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança. 3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916. Conforme se extrai dos documentos acostados pela parte excepta, o contrato foi realizado no ano de 2010, tendo a Execução sido ajuizada em 2013. Logo, não foi alcançado o lapso temporal de 05 (cinco) anos para a consumação da prescrição. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, são necessários a coexistência de 02 (dois) requisitos: 1) A suspensão da ação pelo prazo de 01 (um) ano, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; 2) A inércia da parte exequente (excepta). No trâmite da Execução, não foi determinada a suspensão da presente demanda nem foi possível verificar a inércia da parte exequente (excepta). Portanto, não assiste razão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim que, outras matérias alegadas em sede de defesa, a exemplo de eventuais nulidades, deveriam ter sido pleiteadas em sede de Embargos à Execução e não de Exceção de Pré-executividade. Face o exposto, rejeito as alegações ventiladas na exceção, não havendo que se falar em prescrição da execução e na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por ser um incidente processual. Ante a não impugnação da penhora, determino a transferência dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD para conta judicial à disposição deste Juízo. Em seguida, expeça-se alvará em favor da exequente (excepta) na quantia de R$ 1.452,90 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) a ser encaminhada para o Banco Bradesco, Agência nº 3045, Conta Corrente nº 56164-9, de titularidade da empresa NA Serviço Educacionais (CNPJ nº 36.246.576/0001-80). Ademais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento hábil a comprovar a sua debilidade financeira. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servindo o presente de mandado. Transcorrido o prazo para apresentação de eventual agravo, deverá a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta, sob pena de extinção da execução. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

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Documento (Certidão)

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