Embargos à Execução 0326092-60.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0326092-60.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PHILIPE CERQUEIRA DE MELO EMBARGADO: ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0326092-60.2019.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Philipe Cerqueira de Melo em face da ICEF - Impacto Consultoria Especializada em Finanças Ltda., com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da execução ajuizada com base em título extrajudicial oriundo de termo de confissão de dívida. O embargante alega, em síntese, a inexistência de liquidez no título, excesso de execução, abusividade da cláusula penal de 20%, e ainda afirma que teria sido coagido a firmar o acordo. Requereu também o benefício da justiça gratuita. A embargada, por sua vez, impugnou todos os fundamentos apresentados, sustentando que o título é válido, líquido, certo e exigível, que os cálculos estão corretos e baseados no contrato, que não houve qualquer coação, e que a cláusula penal foi livremente pactuada. Requereu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. DA GARTUIDADE DE JUSTIÇA Conforme exposto, o Embargante teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido. Nesse sentido, a parte Embargada aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Embargante (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Passo ao julgamento dos Embargos à Execução. Nos termos do art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Restou comprovado nos autos que o termo de confissão de dívida foi devidamente assinado pelo embargante, pela credora e por duas testemunhas, sendo acompanhado de cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. Dessa forma, configura-se título executivo extrajudicial plenamente válido, líquido, certo e exigível, conforme ids 406338770 e 406337902. O embargante alegou genericamente ter sido coagido a firmar o termo de acordo, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto de prova nesse sentido. A simples alegação desacompanhada de qualquer prova mínima é insuficiente para infirmar a presunção de validade dos negócios jurídicos firmados de forma escrita e voluntária. Ausente qualquer elemento probatório, rejeita-se a alegação de coação. A embargada juntou planilha de cálculo detalhada, com atualização do débito, incidência de correção monetária, juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% e cláusula penal de 20%, conforme expressamente pactuado entre as partes. O embargante não apresentou impugnação específica aos cálculos, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a preclusão da matéria. Dessa forma, não restou comprovado qualquer excesso de execução. A cláusula penal no percentual de 20% sobre o débito encontra respaldo na liberdade contratual das partes e foi livremente ajustada no termo de acordo. Não há, nos autos, qualquer prova de cumulação indevida de penalidades ou desproporcionalidade manifesta. Assim, afasta-se a alegação de abusividade da cláusula penal. Por fim, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a intenção dolosa do embargante de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para fins protelatórios. Portanto, afasta-se, neste momento, a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise futura. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Philipe Cerqueira de Melo, mantendo-se hígida a execução promovida por ICEF - Impacto Consultoria Especializada em Finanças Ltda., nos moldes do título executivo extrajudicial apresentado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade deferida. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Baixa Definitiva

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PHILIPE CERQUEIRA DE MELO EMBARGADO: ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0326092-60.2019.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Philipe Cerqueira de Melo em face da ICEF - Impacto Consultoria Especializada em Finanças Ltda., com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da execução ajuizada com base em título extrajudicial oriundo de termo de confissão de dívida. O embargante alega, em síntese, a inexistência de liquidez no título, excesso de execução, abusividade da cláusula penal de 20%, e ainda afirma que teria sido coagido a firmar o acordo. Requereu também o benefício da justiça gratuita. A embargada, por sua vez, impugnou todos os fundamentos apresentados, sustentando que o título é válido, líquido, certo e exigível, que os cálculos estão corretos e baseados no contrato, que não houve qualquer coação, e que a cláusula penal foi livremente pactuada. Requereu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. DA GARTUIDADE DE JUSTIÇA Conforme exposto, o Embargante teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido. Nesse sentido, a parte Embargada aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Embargante (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Passo ao julgamento dos Embargos à Execução. Nos termos do art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Restou comprovado nos autos que o termo de confissão de dívida foi devidamente assinado pelo embargante, pela credora e por duas testemunhas, sendo acompanhado de cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. Dessa forma, configura-se título executivo extrajudicial plenamente válido, líquido, certo e exigível, conforme ids 406338770 e 406337902. O embargante alegou genericamente ter sido coagido a firmar o termo de acordo, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto de prova nesse sentido. A simples alegação desacompanhada de qualquer prova mínima é insuficiente para infirmar a presunção de validade dos negócios jurídicos firmados de forma escrita e voluntária. Ausente qualquer elemento probatório, rejeita-se a alegação de coação. A embargada juntou planilha de cálculo detalhada, com atualização do débito, incidência de correção monetária, juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% e cláusula penal de 20%, conforme expressamente pactuado entre as partes. O embargante não apresentou impugnação específica aos cálculos, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a preclusão da matéria. Dessa forma, não restou comprovado qualquer excesso de execução. A cláusula penal no percentual de 20% sobre o débito encontra respaldo na liberdade contratual das partes e foi livremente ajustada no termo de acordo. Não há, nos autos, qualquer prova de cumulação indevida de penalidades ou desproporcionalidade manifesta. Assim, afasta-se a alegação de abusividade da cláusula penal. Por fim, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a intenção dolosa do embargante de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para fins protelatórios. Portanto, afasta-se, neste momento, a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise futura. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Philipe Cerqueira de Melo, mantendo-se hígida a execução promovida por ICEF - Impacto Consultoria Especializada em Finanças Ltda., nos moldes do título executivo extrajudicial apresentado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade deferida. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

04/07/2025, 00:00

improcedência

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 00:00

Publicação

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Philipe Cerqueira De Melo Advogado: Larissa Alexandrino Barbosa (OAB:BA57135) Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Embargado: Icef-impacto Consultoria Especializada Em Financas Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0326092-60.2019.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PHILIPE CERQUEIRA DE MELO EMBARGADO: ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0326092-60.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificar as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; b) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo para homologação judicial; c) havendo interesse na designação de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Mero expediente

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PHILIPE CERQUEIRA DE MELO EMBARGADO: ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0326092-60.2019.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Philipe Cerqueira de Melo em face da ICEF - Impacto Consultoria Especializada em Finanças Ltda., com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da execução ajuizada com base em título extrajudicial oriundo de termo de confissão de dívida. O embargante alega, em síntese, a inexistência de liquidez no título, excesso de execução, abusividade da cláusula penal de 20%, e ainda afirma que teria sido coagido a firmar o acordo. Requereu também o benefício da justiça gratuita. A embargada, por sua vez, impugnou todos os fundamentos apresentados, sustentando que o título é válido, líquido, certo e exigível, que os cálculos estão corretos e baseados no contrato, que não houve qualquer coação, e que a cláusula penal foi livremente pactuada. Requereu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. DA GARTUIDADE DE JUSTIÇA Conforme exposto, o Embargante teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido. Nesse sentido, a parte Embargada aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Embargante (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Passo ao julgamento dos Embargos à Execução. Nos termos do art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Restou comprovado nos autos que o termo de confissão de dívida foi devidamente assinado pelo embargante, pela credora e por duas testemunhas, sendo acompanhado de cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. Dessa forma, configura-se título executivo extrajudicial plenamente válido, líquido, certo e exigível, conforme ids 406338770 e 406337902. O embargante alegou genericamente ter sido coagido a firmar o termo de acordo, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto de prova nesse sentido. A simples alegação desacompanhada de qualquer prova mínima é insuficiente para infirmar a presunção de validade dos negócios jurídicos firmados de forma escrita e voluntária. Ausente qualquer elemento probatório, rejeita-se a alegação de coação. A embargada juntou planilha de cálculo detalhada, com atualização do débito, incidência de correção monetária, juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% e cláusula penal de 20%, conforme expressamente pactuado entre as partes. O embargante não apresentou impugnação específica aos cálculos, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a preclusão da matéria. Dessa forma, não restou comprovado qualquer excesso de execução. A cláusula penal no percentual de 20% sobre o débito encontra respaldo na liberdade contratual das partes e foi livremente ajustada no termo de acordo. Não há, nos autos, qualquer prova de cumulação indevida de penalidades ou desproporcionalidade manifesta. Assim, afasta-se a alegação de abusividade da cláusula penal. Por fim, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a intenção dolosa do embargante de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para fins protelatórios. Portanto, afasta-se, neste momento, a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise futura. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Philipe Cerqueira de Melo, mantendo-se hígida a execução promovida por ICEF - Impacto Consultoria Especializada em Finanças Ltda., nos moldes do título executivo extrajudicial apresentado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade deferida. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

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