Retificação de Registro de Imóvel 0502327-47.2018.8.05.0022 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 0502327-47.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão em conflito de competência

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 00:00

Documento (Decisão)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CELSO KIELING e outros Réu: LEONILDA SPONHOLZ KIELING Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0502327-47.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ajuizada por CELSO KIELING e NILSO KIELING em face de LEONILDA SPONHOLZ KIELING. Vieram-me os autos conclusos após decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos desta Comarca (ID 477054555, de 05/12/2024), que declinou da competência e determinou a devolução do feito a este Juízo. Analisando o histórico processual, verifica-se que a presente demanda foi inicialmente distribuída a esta 3ª Vara Cível em 06/07/2018, conforme petição inicial de ID 315600338. Em 09/10/2018, este Juízo proferiu decisão (ID 315600696) declarando sua incompetência e determinando o encaminhamento dos autos à Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos desta Comarca, em razão da criação da referida vara especializada. No Juízo da Vara de Família e Sucessões, o feito teve curso integral, com a realização de todos os atos processuais e instrutórios necessários, inclusive audiência de instrução e apresentação de alegações finais pelas partes. Após a completa instrução processual, ao invés de proferir sentença de mérito ou suscitar conflito de competência, o d. Magistrado da Vara de Família declinou novamente da competência, determinando a devolução dos autos a este Juízo. O artigo 66 do Código de Processo Civil estabelece que "há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos." No presente caso, configura-se hipótese de conflito negativo de competência, prevista no inciso II do dispositivo supracitado, uma vez que ambos os juízos se declararam incompetentes para processar e julgar a presente demanda. Analisando o mérito da controvérsia, verifica-se que a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário e a ineficácia de cessão de direitos hereditários, decorrentes de atos praticados por inventariante no âmbito de processo de inventário. O d. Magistrado da Vara de Família fundamentou sua decisão de declínio de competência no argumento de que "o cerne do litígio recai sobre questões diretamente relacionadas à regularidade dos registros públicos", concluindo que a competência seria das varas especializadas em registros públicos ou, subsidiariamente, das varas cíveis com competência residual. Por outro lado, este Juízo, em sua decisão anterior, reconheceu a incompetência em razão da especialização da Vara de Família para questões sucessórias, considerando que os fatos narrados na inicial estão intrinsecamente ligados ao processo de inventário em tramitação. A controvérsia cinge-se, portanto, em definir se a natureza da demanda é predominantemente registrária (competência da vara cível) ou sucessória (competência da vara de família). Analisando a causa de pedir e o pedido formulado na inicial, verifica-se que os autores questionam atos praticados pela inventariante no exercício de suas funções, especificamente: (a) cessão de direitos hereditários realizada sem observância do direito de preferência dos coerdeiros e sem autorização judicial; e (b) parcelamento do imóvel inventariado sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros. Embora o pedido envolva a nulidade de registros imobiliários, a causa de pedir está diretamente relacionada aos limites dos poderes da inventariante e à validade de atos praticados no âmbito do inventário, matérias que se inserem no âmbito do Direito das Sucessões. Ademais, o processo de inventário mencionado na inicial (nº 0007637-72.2010.8.05.0022) tramitou na Vara de Família desta Comarca, sendo a ré a inventariante nomeada naqueles autos. A conexão entre as demandas é evidente, uma vez que a presente ação visa anular atos praticados no contexto daquele inventário. Questões relacionadas ao inventário e partilha são de competência das varas especializadas em família e sucessões, mesmo quando envolvem aspectos registrários secundários. Por fim, registre-se que o feito já teve curso integral na Vara de Família, com a realização de toda a instrução processual, estando pronto para julgamento. Manifesto a opinião de que a competência é da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, em razão da natureza predominantemente sucessória da matéria controvertida e da conexão com o processo de inventário que tramita naquele juízo. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Barreiras (suscitado), para que seja declarada a competência do juízo que deverá processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para apreciação e julgamento do conflito de competência, servindo este como ofício. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Expedida/Certificada

25/08/2025, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

23/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CELSO KIELING e outros Réu: LEONILDA SPONHOLZ KIELING Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0502327-47.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ajuizada por CELSO KIELING e NILSO KIELING em face de LEONILDA SPONHOLZ KIELING. Vieram-me os autos conclusos após decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos desta Comarca (ID 477054555, de 05/12/2024), que declinou da competência e determinou a devolução do feito a este Juízo. Analisando o histórico processual, verifica-se que a presente demanda foi inicialmente distribuída a esta 3ª Vara Cível em 06/07/2018, conforme petição inicial de ID 315600338. Em 09/10/2018, este Juízo proferiu decisão (ID 315600696) declarando sua incompetência e determinando o encaminhamento dos autos à Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos desta Comarca, em razão da criação da referida vara especializada. No Juízo da Vara de Família e Sucessões, o feito teve curso integral, com a realização de todos os atos processuais e instrutórios necessários, inclusive audiência de instrução e apresentação de alegações finais pelas partes. Após a completa instrução processual, ao invés de proferir sentença de mérito ou suscitar conflito de competência, o d. Magistrado da Vara de Família declinou novamente da competência, determinando a devolução dos autos a este Juízo. O artigo 66 do Código de Processo Civil estabelece que "há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos." No presente caso, configura-se hipótese de conflito negativo de competência, prevista no inciso II do dispositivo supracitado, uma vez que ambos os juízos se declararam incompetentes para processar e julgar a presente demanda. Analisando o mérito da controvérsia, verifica-se que a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário e a ineficácia de cessão de direitos hereditários, decorrentes de atos praticados por inventariante no âmbito de processo de inventário. O d. Magistrado da Vara de Família fundamentou sua decisão de declínio de competência no argumento de que "o cerne do litígio recai sobre questões diretamente relacionadas à regularidade dos registros públicos", concluindo que a competência seria das varas especializadas em registros públicos ou, subsidiariamente, das varas cíveis com competência residual. Por outro lado, este Juízo, em sua decisão anterior, reconheceu a incompetência em razão da especialização da Vara de Família para questões sucessórias, considerando que os fatos narrados na inicial estão intrinsecamente ligados ao processo de inventário em tramitação. A controvérsia cinge-se, portanto, em definir se a natureza da demanda é predominantemente registrária (competência da vara cível) ou sucessória (competência da vara de família). Analisando a causa de pedir e o pedido formulado na inicial, verifica-se que os autores questionam atos praticados pela inventariante no exercício de suas funções, especificamente: (a) cessão de direitos hereditários realizada sem observância do direito de preferência dos coerdeiros e sem autorização judicial; e (b) parcelamento do imóvel inventariado sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros. Embora o pedido envolva a nulidade de registros imobiliários, a causa de pedir está diretamente relacionada aos limites dos poderes da inventariante e à validade de atos praticados no âmbito do inventário, matérias que se inserem no âmbito do Direito das Sucessões. Ademais, o processo de inventário mencionado na inicial (nº 0007637-72.2010.8.05.0022) tramitou na Vara de Família desta Comarca, sendo a ré a inventariante nomeada naqueles autos. A conexão entre as demandas é evidente, uma vez que a presente ação visa anular atos praticados no contexto daquele inventário. Questões relacionadas ao inventário e partilha são de competência das varas especializadas em família e sucessões, mesmo quando envolvem aspectos registrários secundários. Por fim, registre-se que o feito já teve curso integral na Vara de Família, com a realização de toda a instrução processual, estando pronto para julgamento. Manifesto a opinião de que a competência é da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, em razão da natureza predominantemente sucessória da matéria controvertida e da conexão com o processo de inventário que tramita naquele juízo. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Barreiras (suscitado), para que seja declarada a competência do juízo que deverá processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para apreciação e julgamento do conflito de competência, servindo este como ofício. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0502327-47.2018.8.05.0022. Autora: Celso Kieling Advogado: Carlos Alberes Oliveira Gomes (OAB:DF56052) Advogado: Guilherme Junith Uchida (OAB:DF56189) Advogado: Mario Cezar Mascarenhas Filho (OAB:BA57370) Parte Autora: Nilso Kieling Advogado: Guilherme Junith Uchida (OAB:DF56189) Advogado: Carlos Alberes Oliveira Gomes (OAB:DF56052) Advogado: Mario Cezar Mascarenhas Filho (OAB:BA57370) Parte Re: Leonilda Sponholz Kieling Advogado: Luis Fernando Pereira Miranda (OAB:BA26680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0502327-47.2018.8.05.0022 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) / [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: CELSO KIELING e outros RÉU: LEONILDA SPONHOLZ KIELING Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0502327-47.2018.8.05.0022 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Barreiras Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por CELSO KIELING e NILSO KIELING em face LEONILDA SPONHOLZ KIELING. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Os autores, na qualidade de herdeiros do Espólio de Guerino Kieling, ajuizaram a presente demanda pleiteando a nulidade de atos registrários envolvendo a divisão e desmembramento do imóvel denominado Fazenda Kieling, alegando irregularidades no exercício da inventariança pela ré. O principal objeto da controvérsia é a validade do parcelamento e alteração da matrícula do imóvel, procedimento realizado unilateralmente pela inventariante, sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros. A ré defende a inexistência de prejuízo decorrente de tais atos e alega que estes se deram no exercício regular de seus direitos de meeira e inventariante. Conforme a inicial e os documentos acostados, verifica-se que o cerne do litígio recai sobre questões diretamente relacionadas à regularidade dos registros públicos. O pedido principal é a nulidade do parcelamento e a restauração da matrícula original do imóvel, bem como a declaração de ineficácia de cessões de direitos hereditários. O processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível desta Comarca e encaminhado administrativamente a este Juízo, conforme ID 315600696. A matéria é regida pela legislação de registros públicos, disciplinada pela Lei nº 6.015/1973, cuja competência material é atribuída às varas especializadas em registros públicos. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que o juízo de registros públicos é o competente para dirimir controvérsias sobre atos de natureza registrária, ainda que relacionados a inventários ou partilhas, desde que o objeto principal da demanda seja a validade dos registros. Ainda que os requerentes aleguem a relação dos fatos com o inventário em trâmite nesta Vara de Família e Sucessões, tal conexão não é suficiente para afastar a competência especializada. Ademais, o processo de inventário já foi sentenciado neste Juízo. O exame da validade do registro deve ser conduzido no juízo que detém competência específica para o tema, o qual, no caso em análise, é a 3ª Vara dos Feitos Relativos a Registros Públicos da Comarca de Barreiras/BA. Além disso, as varas cíveis possuem competência residual para processar e julgar ações não enquadradas em competência específica de outros juízos, como os de família ou sucessões, sendo evidente que o feito demanda dilação probatória, devendo ser aplicado o art. 612 do CPC. Tendo em vista que o objeto principal da demanda é a nulidade de registros imobiliários, sem caráter predominantemente familiar ou sucessório, entendo que a competência deve ser atribuída à vara cível com atribuição para ações de natureza patrimonial e registrária. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, chamando o feito à ordem e DECLARO este Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barreiras incompetente para conhecer e processar à presente demanda, declinando e devendo o feito ser devolvido à 3ªVara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Barreiras/BA. Deixo de instaurar conflito de competência porquanto o Juízo de origem não se manifestou sobre sua competência no pronunciamento, visto que os autos foram remetidos a este juízo administrativamente, sendo prematura e contrária ao princípio da celeridade a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia antes da aludida manifestação. Dou a presente decisão força de Ofício de informações caso solicitadas em eventual conflito negativo de competência. Encaminhem-se os autos ao juízo competente, com as devidas comunicações e baixas necessárias. Cumpra-se com urgência. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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