Procedimento Comum Cível 0536923-28.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0536923-28.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0536923-28.2015.8.05.0001. Autor: JOSINETE CRUZ BISPO e outros Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte Ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de ID. 547140715, a qual encontra-se sem conteúdo documental. Salvador, 26 de março de 2026. LAÍS RAMOS Estagiária de Direito DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretora de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0536923-28.2015.8.05.0001. Autor: JOSINETE CRUZ BISPO e outros Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. DANIELA NOVAES DIRETORA DE SECRETARIA G.L

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

27/01/2026, 00:00

Publicação

04/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSINETE CRUZ BISPO e outros Advogado(s): FLÁVIA MILENA LIMA BARBOSA (OAB:BA17839), LEONARDO CARVALHO ROCHA (OAB:BA32097) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0536923-28.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. BANCO SANTANDER S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. opuseram Embargos de Declaração (id 509519791), com o fito de atribuir efeitos modificativos à sentença de id nº 507929229, alegando omissão e obscuridade. Os embargos de declaração são cabíveis para correção dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Alegando omissão na decisão embargada, alegaram ausência de indicação de beneficiários da falecida. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Dos termos da decisão embargada: Contudo, em relação ao pagamento da indenização dividida proporcionalmente assiste razão a parte acionada, como se vê no documento ID 253001569 páginas 14 está claramente previsto que a indenização seria paga proporcionalmente entre os sócios e funcionários. Como se vê no documento, páginas 13, havia quando da contratação dois sócios e três funcionários. Pela leitura do documento evidentemente não se aplica na proporção a sócia falecida, portanto, pela leitura da documentação da qual a estipulante possuía ciência prévia, deve se entender que o capital segurado é dividido igualmente, já que não há distinção, entre o sócio remanescente os colaboradores (empregados) fazendo jus cada autora a 25% (vinte e cinto) por cento do capital segurado, a saber, 90.000,00 (noventa mil reais), cabendo a cada autora o recebimento de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Ou seja, quanto ao valor da indenização securitária, analisando o contrato (ID 253001569), verifica-se que o capital segurado de R$ 90.000,00 estava dividido entre 2 sócios e 3 funcionários. A cláusula contratual não estabelecia diferenciação entre sócios e empregados para fins de rateio. Ocorre que, com o falecimento de uma das sócias, sua quota-parte não deve ser contabilizada no rateio entre os demais segurados sobreviventes, mas sim transmitida aos seus herdeiros. Assim, excluindo a falecida do cálculo proporcional, restam 4 (quatro) segurados vivos: 1 sócio e 3 funcionários. O capital de R$ 90.000,00 dividido por 4 resulta em R$ 22.500,00 para cada segurado. Considerando que a quota-parte da falecida corresponde a essa mesma proporção (R$ 22.500,00), e sendo as autoras as únicas postulantes nos autos na condição de filhas e supostas herdeiras, defiro a cada uma o valor de R$ 22.500,00, totalizando R$ 45.000,00. Igualmente incabível é a alegação de obscuridade quanto aos termos de incidência da correção monetária para a indenização. Dos mesmos termos decisórios: Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento em relação ao dano moral, da restituição da indenização securitária contada, incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, na forma do Verbete 632 do Colendo Tribunal da Cidadania¨ No caso em exame, não vislumbro qualquer obscuridade a ser aclarada, nem contradição a ser desfeita, muito menos omissão a ser suprida. Ressalte-se que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos declaratórios a modificar o julgado. Portanto, este não é o meio processual idôneo para o recorrente modificar o decisum que lhe foi desfavorável. Sendo assim, inexistindo error in procedendo, capaz de ensejar a integração ou modificação da decisão recorrida, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2025. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000409-82.2015.8.05.0212. Autor: JOSINETE CRUZ BISPO e outros Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA JOSINETE CRUZ BISPO; e JANETE BISPO CARDOSO ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA cumulada com RESSARCIMENTO DE DANOS em face de SANTANDER BRASIL S/A; e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Alega: Foi firmado contrato de seguro tendo figurando como beneficiárias A contratante faleceu Houve recusa indevida no pagamento da indenização gerando abalo moral Deve haver condenação ao pagamento da indenização que fazem jus além de fixação de indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Observada gratuidade de justiça determinou-se citação, ID 253001699 Resposta no ID 253001815 Arguiram matéria preliminar Não houve recusa indevida Quando da análise do pedido de indenização verificou que houve declaração inexata quando da assinatura do contrato pela estipulante A estipulante possuía doença preexistente sonegada quando da assinatura do contrato Não havendo cometimento de ato ilícito descabe condenação a pagar indenização securitária não estando configurado o abalo moral Defesa instruída com documentos Réplica no ID 253001974 Rechaçam matéria preliminar No mérito sustentam que quando da contratação não foram prestadas informações alusivas as condições do contrato, a oferta do produto pela instituição financeira só visou lucro Deve haver acolhimento integral da pretensão autoral Tentada conciliação não houve sucesso na solução amigável, ID 253002005 Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado, ID 253002059 A parte ré postulou julgamento antecipado, ID 253002067 É o que de relevante cabia relatar MATÉRIA PRELIMINAR Não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, caso não possua a ré obrigação de pagar indenização, ainda que solidariamente a matéria é de mérito No tocante a não recebimento da totalidade da indenização prevista no contrato de seguro descabe alegação de inexistência de interesse de agir, igualmente se trata de matéria de mérito Segundo entendimento consolidado no Colendo Tribunal da Cidadania os pressupostos processuais ("condições da ação") devem ser analisados à luz das alegações espancadas pelo autor na introdutória, aplicando a chamada teoria da asserção. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 372227 RJ 2013/0219301-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Rejeito matéria preliminar suscitada A hipótese dos autos versa sobre contrato de seguro regulamentado de forma geral pela norma inserta no artigo 757 e seguintes do Código Civil, in verbis: 'Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Ora, o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial do contrato de seguro é a boa-fé, prevista no art. 422 da atual legislação civil. Nesta espécie de relação jurídica a bona fide se caracteriza pela sinceridade e lealdade das informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco contratado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao pacto avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. É óbvio que a questão se resume ao direito da demandada, empresa privada aceitar ou não o risco de cobertura pretendida pela demandante. Parece-me óbvio que no campo do direito privado não se pode impor a seguradora o dever de correr risco que não pretende, embora seja este seu ramo de atividade. Feitas digressões supracitadas ter a estipulante falecido em 01 de agosto de 2013, indicando como causa da morte "CHOQUE CARDlOGENICO. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, HAS, DM, ID 23001569 Conforme se verifica na proposta de seguro, ID supracitado agora nas páginas 13 havia cobertura pelo evento morte. Segundo o documento ID a recusa se deu porque: "Para que os segurados/beneficiários fazerem jus a indenização, o grupo segurado, composto pelos dirigentes e funcionárics da empresa, deve ser formado com o minimo de 5 (cinco) pessoas na contratação e 3 (três) pessoas na manutenção mensal, conforme Condições Gerais do Produto. Esclarecemos ainda que conforme documentação apresentada, ficou constatado que da empresa segurada é composta por apenas 1 (uma) sócia desde sua abertura, e não possui funcionários cadastrados contrariando, também, o Artigo 766 do Código Civil Brasileiro, que transcrevemos:" O primeiro motivo da recusa não se mostra idôneo. Caberia a contratada no momento da assinatura da proposta exigir documentação necessária da constituição da empresa da qual a extinta era sócia visando averiguar a exatidão das informações A seguradora não pode se valer da própria torpeza para recusar o pagamento da indenização depois de receber o prêmio correspondente e depois alegar que a estipulante agiu de má-fé porque a composição da empresa não era a firmada no documento. O segundo aspecto da recusa, também contida no documento supracitado foi: "Acrescentamos que o início de vigência do seguro foi em 28/06/2013 e ficou constatado que a doença da qual o Sra. Maria Lusinete da Cruz Bispo é portadora foi diagnosticada em 01/2013 data anterior ao início de vigência." Mais uma vez sem razão a seguradora Inexiste nos autos documento indicando que a estipulante no momento que firmou a proposta de adesão possuía ciência prévia que era pessoa com doença cardíaca Há inclusive atletas profissionais que falecem por evento cardíaco não diagnosticados previamente ainda que façam exames constantemente Portanto, o fato de que a estipulante faleceu por problemas cardíacos sem que a seguradora comprove a ciência da doença quando a contratação não é motivo idôneo para recusar pagamento da indenização securitária No caso dos autos a questão encontra-se pacificada pela edição do Verbete 609 da Jurisprudência dominante do Colendo Tribunal da Cidadania: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.". No caso dos autos não há prova de que a seguradora ré (diga-se seu ônus) exigiu prévio exame de saúde. Inexiste nos autos qualquer prova que a estipulante possuía ciência de preexistência do mal ou que agiu de má-fé, igualmente ônus da demandada. Recusa indevida caracterizada, direito a percepção da indenização securitária presente. Contudo, em relação ao pagamento da indenização dividida proporcionalmente assiste razão a parte acionada, como se vê no documento ID 253001569 páginas 14 está claramente previsto que a indenização seria paga proporcionalmente entre os sócios e funcionários. Como se vê no documento, páginas 13, havia quando da contratação dois sócios e três funcionários. Pela leitura do documento evidentemente não se aplica na proporção a sócia falecida, portanto, pela leitura da documentação da qual a estipulante possuía ciência prévia, deve se entender que o capital segurado é dividido igualmente, já que não há distinção, entre o sócio remanescente os colaboradores (empregados) fazendo jus cada autora a 25% (vinte e cinto) por cento do capital segurado, a saber, 90.000,00 (noventa mil reais), fazendo cabendo a cada autora o recebimento de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Presente o abalo anímico, sendo indevida a recusa no pagamento da indneização, hipótese dos autos, resta caracterizado o abalo moral já que ultrapassa o mero aborrecimento corriqueiro, notadamente quando se nega imputado ao segurado a condição de agir por má-fé. Sobre o tema cabe trazer à colação V. Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementados: Relatora Insigne Desembargadora Doutora Silvia Carneiro Santos Zarif "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO. TABELA FIPE. PARÂMETRO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. DEVIDO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É devido o pagamento da indenização securitária prevista em contrato, bem como dos danos materiais decorrentes, comprovada a injustificada recusa da seguradora. A recusa injustificada da seguradora em cumprir com a obrigação contratual, frustrando a expectativa do segurado por longos meses é ato passível de reparação pecuniária por dano moral. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000409-82.2015.8.05.0212, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 10/09/2018 ) Grifamos. Relator Insigne Desembargador Doutor Gesivaldo Nascimento Britto "APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECUSA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLETAS AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO." (Classe: Apelação,Número do Processo: 0302016-16.2012.8.05.0001, Colenda Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 ) Relatora Insigne Desembargadora Doutora Ilona Márcia Reis: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VISANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CITAÇÃO E DA RECUSA DE COBERTURA, RESPECTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Embora o contrato de seguro seja regulado pelo Código Civil, a relação jurídica havida entre as partes deve ser enxergada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, cumprindo à seguradora prestar informações claras e adequadas sobre as condições do contrato, que não foi juntado aos autos. Ademais, regida pela legislação consumerista, é mandamental a interpretação de cláusula do modo mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. 2 - Havendo menção expressa no contrato acerca da fixação da Tabela FIPE como critério de cálculo para a indenização a ser percebida pelo segurado, deve a condenação respeitar os limites indenizatórios do pacto havido entre as partes. 3 - Os juros de mora devem ser contabilizados no importe de 1% a.m. a partir da data da citação, devendo a correção monetária ter incidência a partir do dia 09/12/2011, data da recusa administrativa. 4 - A recusa da seguradora provocou evidentes transtornos e abalos emocionais para a autora, ensejando a reparação pelos danos morais suportados. Valor indenizatório fixado de forma proporcional. 5 - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Classe: Apelação,Número do Processo: 0320272-07.2012.8.05.0001, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 07/10/2016 ) Destacamos. Dano moral caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório deve ser fixada observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil: "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. A pretensão autoral, letra "d", segunda parte, páginas 16, da inicial ID 253001447 é de pagamento da indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) O valor é desproporcional, destoa completamente do usualmente fixado por Nossos Tribunais em casos similares, devendo a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante, valor compatível com a Jurisprudência, se mostrando razoável e proporcional, incapaz de gerar enriquecimento ilícito. No que se refere aos ônus sucumbenciais será suportado exclusivamente pela parte ré, pois ainda que o valor da indenização tenha sido fixado quantum inferior ao postulado se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Recentemente a Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Registro, no tocante ao valor da indenização securitária, não há sucumbência recíproca porque quando da análise administrativa a seguradora negou cobertura total e não pagamento parcial. Passo ao arbitramento dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, cobrança de indenização securitária cumulada (a pretensão) com pagamento de indenização securitária Além da vestibular houve manifestação em réplica e pelo julgamento antecipado Deve ser levada em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo honorários em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral para CONDENAR solidariamente, inteligência da norma inserta no parágrafo único do artigo 7º e § 1º do artigo 25 da Lei 8.078/90 BANCO SANTANDER BRASIL S/A E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. a pagarem a Srª JOSINETE CRUZ BISPO o valor de R$ R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de indenização securitária e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por lesão extrapatrimonial A Srª JANETE BISPO CARDOSO o valor de R$ R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de indenização securitária e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por lesão extrapatrimonial Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento em relação ao dano moral, da restituição da indenização securitária contada, a correção, da data da última contratação na forma do Verbete 632 do Colendo Tribunal da Cidadania Custas pela parte ré Honorários de sucumbência em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 07 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0536923-28.2015.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(67)