Execução Fiscal 0779698-79.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779698-79.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Softlink Informatica Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0779698-79.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SOFTLINK INFORMATICA LTDA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Tributário. Recurso de Apelação. Execução fiscal. TFF. Sentença que entendeu pela ausência de fato gerador. Acerto. Ausência de recolhimento do tributo por período superior a dois anos. Inteligência do art. 234, da Lei nº 7.186/2006. Presunção relativa de atividade afastada. Sentença mantida. Apelação não provida. I – Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, ajuizada para cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente aos exercícios de 2008 a 2011, no valor de R$ 5.190,50, com base na ausência de fato gerador. II – Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade em apreço reside em analisar o pedido de reforma da sentença, que entendeu pela nulidade dos créditos tributários perseguidos por ausência de fato gerador. III – Razões de decidir 3. A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa, a qual pode ser ilidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo, consoante previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei de Execução Fiscal e no parágrafo único do art. 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante da ausência de recolhimento ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, a empresa contribuinte deve ser considerada inativa, cabendo à Municipalidade o cancelamento da respectiva inscrição, o que afasta, portanto, o fato gerador da cobrança do TFF. Inteligência do artigo 234 da Lei nº 7.186/2006 (CTRMS). Precedentes desta e. Corte de Justiça. IV – Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0779698-79.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0779698-79.2012.8.05.0001 em que é apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada SOFTLINK INFORMATICA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Publicação

15/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 00:00

Com efeito suspensivo

08/09/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 00:00

Publicação

23/07/2022, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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