Execução de Título Extrajudicial 8000229-72.2020.8.05.0205 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000229-72.2020.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAELSOM MEIRA GOMES Advogado(s): VALDIANA DE LIMA RICARDO (OAB:BA57706), RIKELLE FERREIRA ALVES registrado(a) civilmente como RIKELLE FERREIRA ALVES (OAB:BA55500) EXECUTADO: GILDASIO DOS SANTOS TRABUCO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A medida pleiteada, de natureza atípica, somente pode ser determinada em caráter excepcional, quando restar demonstrado que os meios típicos de constrição patrimonial foram efetivamente esgotados e que a providência se mostra adequada e proporcional à satisfação do crédito. No caso em análise, não há nos autos prova de que já tenham sido esgotados os instrumentos ordinários de pesquisa e constrição patrimonial, disponibilizados ao Judiciário por meio de convênios, como o SISBAJUD (bloqueio de ativos financeiros), o RENAJUD (restrição de veículos), o INFOJUD (acesso a dados fiscais) e o SERASAJUD (inclusão em cadastros de inadimplência), SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), dentre outros. Assim, entendo que a aplicação da medida excepcional pretendida mostra-se, por ora, prematura, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que ainda não esgotadas as diligências executivas típicas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000229-72.2020.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de suspensão da CNH do executado, facultando à parte exequente a renovação da postulação após a utilização das demais ferramentas de constrição e pesquisa patrimonial regularmente disponíveis. Assim, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente. Intime-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

Expedida/Certificada

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAELSOM MEIRA GOMES Advogado(s): VALDIANA DE LIMA RICARDO (OAB:BA57706), RIKELLE FERREIRA ALVES registrado(a) civilmente como RIKELLE FERREIRA ALVES (OAB:BA55500) EXECUTADO: GILDASIO DOS SANTOS TRABUCO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A medida pleiteada, de natureza atípica, somente pode ser determinada em caráter excepcional, quando restar demonstrado que os meios típicos de constrição patrimonial foram efetivamente esgotados e que a providência se mostra adequada e proporcional à satisfação do crédito. No caso em análise, não há nos autos prova de que já tenham sido esgotados os instrumentos ordinários de pesquisa e constrição patrimonial, disponibilizados ao Judiciário por meio de convênios, como o SISBAJUD (bloqueio de ativos financeiros), o RENAJUD (restrição de veículos), o INFOJUD (acesso a dados fiscais) e o SERASAJUD (inclusão em cadastros de inadimplência), SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), dentre outros. Assim, entendo que a aplicação da medida excepcional pretendida mostra-se, por ora, prematura, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que ainda não esgotadas as diligências executivas típicas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000229-72.2020.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de suspensão da CNH do executado, facultando à parte exequente a renovação da postulação após a utilização das demais ferramentas de constrição e pesquisa patrimonial regularmente disponíveis. Assim, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente. Intime-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

Expedida/Certificada

04/09/2025, 00:00

Outras Decisões

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Laelsom Meira Gomes Advogado: Valdiana De Lima Ricardo (OAB:BA57706) Advogado: Rikelle Ferreira Alves (OAB:BA55500) Executado: Gildasio Dos Santos Trabuco Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000229-72.2020.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS EXEQUENTE: LAELSOM MEIRA GOMES Advogado(s): VALDIANA DE LIMA RICARDO (OAB:BA57706), RIKELLE FERREIRA ALVES (OAB:BA55500) EXECUTADO: GILDASIO DOS SANTOS TRABUCO Advogado(s): DESPACHO Ante a certidão id 458775338, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000229-72.2020.8.05.0205 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Presidente Jânio Quadros intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo o que for de direito. Após, retornem os autos conclusos. P. I. C. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAELSOM MEIRA GOMES Advogado(s): VALDIANA DE LIMA RICARDO (OAB:BA57706), RIKELLE FERREIRA ALVES registrado(a) civilmente como RIKELLE FERREIRA ALVES (OAB:BA55500) EXECUTADO: GILDASIO DOS SANTOS TRABUCO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A medida pleiteada, de natureza atípica, somente pode ser determinada em caráter excepcional, quando restar demonstrado que os meios típicos de constrição patrimonial foram efetivamente esgotados e que a providência se mostra adequada e proporcional à satisfação do crédito. No caso em análise, não há nos autos prova de que já tenham sido esgotados os instrumentos ordinários de pesquisa e constrição patrimonial, disponibilizados ao Judiciário por meio de convênios, como o SISBAJUD (bloqueio de ativos financeiros), o RENAJUD (restrição de veículos), o INFOJUD (acesso a dados fiscais) e o SERASAJUD (inclusão em cadastros de inadimplência), SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), dentre outros. Assim, entendo que a aplicação da medida excepcional pretendida mostra-se, por ora, prematura, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que ainda não esgotadas as diligências executivas típicas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000229-72.2020.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de suspensão da CNH do executado, facultando à parte exequente a renovação da postulação após a utilização das demais ferramentas de constrição e pesquisa patrimonial regularmente disponíveis. Assim, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente. Intime-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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