Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000546-75.2023.8.05.0137 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000546-75.2023.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nilsa Lima Da Silva Reu: Janete Da Silva Lima Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Clinica Terapeutica Amigos Do Resgate Eireli Advogado: Junucelia Cristhyane Dias (OAB:MG127354) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000546-75.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: NILSA LIMA DA SILVA Advogado(s): REU: JANETE DA SILVA LIMA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000546-75.2023.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de ação proposta pela Requerente visando á internação involuntária de sua filha, Janete da Silva Lima. Nos autos, a Secretaria de Saúde informa que realizou o depósito de R$41.680,00 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), destinado ao pagamento das prorrogações de internação da parte Autora para os períodos de 30/12/2023 a 30/06/2014. Considerando as manifestações da Secretaria de Saúde, do Ministério Público e das partes envolvidas, analiso os pedidos: I. Considerando o depósito judicial já efetuado, defiro a expedição de alvará judicial para a liberação da quantia de R$ 41.680,00, em favor da Clínica Terapêutica Amigos do Resgate, para pagamento das prorrogações da internação da paciente, conforme os períodos mencionados. II. Intime-se a Clínica Terapêutica Amigos do Resgate para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos comprovantes de recebimento de todos os valores já repassados neste processo, bem como os documentos que comprovem a regularidade do tratamento prestado. III. Em análise das informações e documentos colacionadas pela parte autora, junto ao parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de renovação da tutela provisória de urgência, determinado ainda que o Estado da Bahia providencie a continuidade da internação de Janete Lima, em clínica pública ou privada, às expensas do Estado, pelo tempo indicado por médico habilitado. III.I. Deve ainda o Estado da Bahia informar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome da clínica responsável pela internação da primeira ré. IV. intime-se a parte autora, para que junte aos autos no prazo de 10 (dez) dias, mínimo de três orçamentos referente ao custo da internação de Janete da Silva Lima, caso o Estado da Bahia não indique, dentro do prazo estipulado, a clínica responsável pelo tratamento. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada

13/12/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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