Execução Fiscal 8002006-77.2021.8.05.0231 - TJBA

Execução Fiscal 8002006-77.2021.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: VILMARINA COLETTO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002006-77.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em face de VILMARINA COLETTO visando à cobrança de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que, trata-se de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo encontra-se paralisado há mais de um ano, sem qualquer manifestação útil ou perspectiva de satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2024, estabelece ser legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 quando do ajuizamento da ação e que não tenha movimento útil há mais de um ano sem citação ou, caso tenha sido citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela, restam preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Resolução, uma vez que não foram indicados bens à penhora, permanecendo o feito sem movimentação útil por período superior a um ano. A medida adotada pelo CNJ visa promover a eficiência e a celeridade processual, evitando que processos sem perspectiva de êxito permaneçam ativos indefinidamente, ocupando tempo e recursos do Poder Judiciário que poderiam ser direcionados a demandas com maior probabilidade de resultado útil. Importante ressaltar que a extinção do processo, nas circunstâncias presentes, não implica na extinção do crédito tributário, que poderá ser objeto de nova execução caso surjam elementos que viabilizem seu prosseguimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pelo Executado em razão de sua citação no ID. 379864725. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:00

Publicação

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: VILMARINA COLETTO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002006-77.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em face de VILMARINA COLETTO visando à cobrança de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que, trata-se de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo encontra-se paralisado há mais de um ano, sem qualquer manifestação útil ou perspectiva de satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2024, estabelece ser legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 quando do ajuizamento da ação e que não tenha movimento útil há mais de um ano sem citação ou, caso tenha sido citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela, restam preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Resolução, uma vez que não foram indicados bens à penhora, permanecendo o feito sem movimentação útil por período superior a um ano. A medida adotada pelo CNJ visa promover a eficiência e a celeridade processual, evitando que processos sem perspectiva de êxito permaneçam ativos indefinidamente, ocupando tempo e recursos do Poder Judiciário que poderiam ser direcionados a demandas com maior probabilidade de resultado útil. Importante ressaltar que a extinção do processo, nas circunstâncias presentes, não implica na extinção do crédito tributário, que poderá ser objeto de nova execução caso surjam elementos que viabilizem seu prosseguimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pelo Executado em razão de sua citação no ID. 379864725. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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