Divórcio Litigioso 8004337-81.2021.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Litigioso 8004337-81.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IZAMARA LEAL DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO MARTINS LEITE (OAB:BA65426) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista a contestação, apresentada pela Curadoria Especial em Id 493271032 e considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8004337-81.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias) para apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, digam que outras provas pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Caso negativo, concedo o prazo de 30 dias para as partes apresentarem alegações finais. Por fim, retornem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEÓRGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IZAMARA LEAL DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO MARTINS LEITE (OAB:BA65426) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista a contestação, apresentada pela Curadoria Especial em Id 493271032 e considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8004337-81.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias) para apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, digam que outras provas pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Caso negativo, concedo o prazo de 30 dias para as partes apresentarem alegações finais. Por fim, retornem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEÓRGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Izamara Leal Dos Santos Advogado: Thiago Martins Leite (OAB:BA65426) Requerido: Carlos Alexandre Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8004337-81.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: IZAMARA LEAL DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO MARTINS LEITE (OAB:BA65426) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004337-81.2021.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Inicialmente, recebo os autos nesta 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. Certifique-se o cartório, se devidamente citado, o réu apresentou Contestação. Caso negativo, cumpra-se o Despacho de ID 124238019, encaminhando-se os autos à Defensoria Pública Estadual, na pessoa do Defensor Titular que atua nesta Vara. Ato contínuo, sabe-se que o divórcio é a forma de dissolução do vínculo matrimonial através da vontade dos cônjuges, motivo este pelo qual esta lide tem como função precípua encerrar vínculo matrimonial, bem como lidar com suas respectivas repercussões de caráter patrimonial. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, o ordenamento jurídico pátrio alcançou o divórcio pela sua via direta, como demonstra a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 226. Omissis § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Neste regramento, o divórcio passou a ocupar a posição jurídica de direito potestativo de seu requerente, não admitindo defesa quanto a este pedido, mesmo em abstrato, da parte contrária. A esse propósito, o Código Civil/02, em total compasso com a Constituição, determina no seu art. 1.571 que a sociedade conjugal se dissolverá, dentre outros, pelo divórcio. Vejamos: "Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio." In casu, com o desgaste da relação do casal, não existe interesse mútuo de manutenção da sociedade conjugal. Assim, não existindo óbice legal que constitua embaraço para o divórcio, bem como ante a impossibilidade de reconciliação inter partes, perfeitamente cabível a presente ação para que seja declarada o fim do matrimônio, com a competente expedição de mandado de averbação do divórcio. Sendo assim, decreto o divórcio do casal com extinção do vínculo matrimonial entre ambos, ao passo que determino a averbação no cartório de Registro Civil competente, conforme cópia da Certidão de Casamento anexa aos autos. Ao cartório para expedição de mandado de averbação do divórcio. Frisa-se que a autora deseja voltar a usar seu nome de solteira, qual seja: IZAMARA LEAL DOS SANTOS. Expedientes necessários. Confiro força de MANDADO e OFÍCIO a presente. P.I.C. Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado – Secretaria Virtual

13/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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