Reintegração / Manutenção de Posse 8005301-11.2024.8.05.0137 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8005301-11.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Publicação

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS REU: EDELSON ARAUJO SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARLEY CUNHA MEDEIROS, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais, da Comarca de Jacobina/BA, na forma do Provimento da CGJ nº 05/2025-GSEC: 1 - Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para tomar ciência da petição de ID 548257611. JACOBINA/BA, 13 de março de 2026. (Documento assinado eletronicamente) Joab Costa de Carvalho Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon - Tel: (74) 3161-1253 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8005301-11.2024.8.05.0137

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS REU: EDELSON ARAUJO SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARLEY CUNHA MEDEIROS, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais, da Comarca de Jacobina/BA, na forma do Provimento da CGJ nº 05/2025-GSEC: 1 - Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para tomar ciência da petição de ID 548257611. JACOBINA/BA, 13 de março de 2026. (Documento assinado eletronicamente) Joab Costa de Carvalho Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon - Tel: (74) 3161-1253 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8005301-11.2024.8.05.0137

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS Advogado(s): PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA8050) REU: EDELSON ARAUJO SILVA Advogado(s): CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES (OAB:BA45339), LAISE MACEDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB:BA75904) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005301-11.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Diante da inércia da parte autora quanto às manifestações e os requerimentos do perito grafotécnico nomeado, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar o referido documento em mãos do advogado da parte requerida, principal interessada na produção desta prova, para que ele proceda o envio da documentação ao perito, ou justifique sua impossibilidade para realização de tal ato, sob pena de multa de R$3.000,00. Ademais, fica ciente a parte autora que tal violação pode ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de até 20% o valor da causa. Intime-se. Jacobina-BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Petição (Parecer)

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS Advogado(s): PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA8050) REU: EDELSON ARAUJO SILVA Advogado(s): CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES (OAB:BA45339), LAISE MACEDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB:BA75904) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005301-11.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COM DANOS MORAIS proposta por JUCÉLIA DOS SANTOS em face de EDELSON ARAÚJO SILVA. Foi deferido o pedido liminar em favor da autora (id n. 483628324) e determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. Este, conforme ata de id n. 490540648, restou sem êxito. Foi apresentada contestação de id n. 495100920. Réplica de id n. 499315111. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas (id n. 499360985), a parte Acionante pugnou pela inversão no ônus da prova para o que Réu "...apresente nesse Juizo(sic) documento que comprove ter a Requerente e/ou seu consorte transmitido o bem (posse) para o Requerido.", expedição de ofício à Caixa para que informe se o bem objeto da lide está quitado e se, quando ocorre negócio atinente à transferência da posse do imóvel ela emite anuência. Por seu turno, o Requerido pugnou pela designação de audiência de instrução, prova pericial acerca das delimitações do imóvel e grafotécnica quanto à autenticidade dos recibos apresentados pela requerente. É o que importa relatar. Decido. Não foram arguidas preliminares. A parte autora requereu a inversão do ônus probatório quanto à apresentação de documentos que comprove ter a autora transmitido a posse do bem ao Réu. Tal requerimento parte do pressuposto de que fora transferida a posse do imóvel à parte autora, entretanto, tal ordem dos fatos não se coaduna com as alegações apresentadas pelo Requerido. Este, em sua peça de resistência, sustentou que exercia posse legítima, mansa e pacífica desde sempre sobre o referido, portando não reconhece a transferência alegada pela Demandante, razão pela qual mostra-se despicienda a inversão. Assim, resta este INDEFERIDO. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa em vez que não se esta a discutir a propriedade do bem. INDEFIRO o pedido de perícia a fim de atestar as delimitações do imóvel, uma vez que tal prova é desnecessária ao feito. Defiro o pedido de perícia grafotécnica nos documentos intitulados como "recibo particular de compra e venda", supostamente firmados pelo Demandado, aportado no ids ns. e 4732420002 4732420004, ao tempo em que nomeio BNOAN SANTOS SILVA para o desiderato, perito cadastrado junto ao TJBA, para atuar no presente processo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes sobre as providências do § 1o do art. 465 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito, via e-mail, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com o determinado no § 2o do art. 465 do CPC. Em seguida, forneça-se senha ao perito para acesso aos autos, sendo o prazo para a entrega contado a partir da juntada aos autos de sua cientificação. Designo audiência de instrução para o dia 17/03/2026, às 08 horas e 30 minutos. Ficam as partes advertidas de que poderão participar do aludido ato de forma presencial ou virtual, ou seja, tratar-se-á de audiência híbrida, devendo as mesmas optarem expressamente pela forma de participação, no prazo de 05 dias a contar da publicação deste, ficando ressalvado que a inércia será reputada como desinteresse na participação virtual, devendo a parte/testemunhas/Procuradores comparecerem presencialmente na Sala de Audiências deste Juízo na data e horário alhures indicados. As partes se farão presentes para prestarem depoimento pessoal (a depender da modalidade escolhida), e se houver pedido nesse sentido, devendo ser intimadas pessoalmente, a fim de serem interrogadas sobre os fatos da causa. Caso não compareçam ou, comparecendo, recusem-se a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Caso seja o desejo das partes produzir prova testemunhal e se já houverem se desincumbido de deste ônus tendo expressado tal interesse, que o rol de testemunhas seja indicado pelos litigantes no prazo comum de 5 (cinco) dias (§4º, do art. 357 do CPC), observadas as disposições do §6º do mesmo artigo, se já não o tiver sido feito. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça à parte ré. Fica facultado às partes, no prazo de 05 dias, o direito de esclarecimentos sobre a presente decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável Intime-se. Expedientes necessários. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS REU: EDELSON ARAUJO SILVA ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA HÍBRIDA Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, ficam as partes, por seus advogados constituídos e/ou Defensor Público, devidamente INTIMADOS de que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no dia 17/03/2026 08:30, a qual será realizada através de videoconferência, na sala virtual da 3ª Vara Cível de Jacobina - BA, ou de forma presencial, a critério das partes, devendo as mesmas comparecerem na Sala de Audiências deste Juízo para serem ouvidas, na data e horário alhures informados. ADVERTÊNCIAS: 1) As partes deverão está munidas de documento de identificação, bem como apresentar as suas respectivas testemunhas, disponibilizando para as mesmas local e equipamentos adequados para participarem da audiência através do Lifesize, para aquelas que participarão de forma virtual; 2) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. COMO ACESSAR O LIFESIZE: Pelo computador/notebook: acesse sempre pelo Google Chrome atualizado e tenha uma webcam instalada: basta clicar no link de acesso a seguir: https://guest.lifesizecloud.com/7748708 Pelo celular: 1) baixe o aplicativo Lifesize na sua loja de aplicativos (App store ou Apple store); 2. Insira seu NOME e a EXTENSÃO da sala 7748708 ANEXO: folder de como acessar o lifesize. JACOBINA/BA, 15 de setembro de 2025. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon - Tel.: (74) 3161-1253 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8005301-11.2024.8.05.0137

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jucelia Dos Santos Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050) Reu: Edelson Araujo Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005301-11.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS Advogado(s): PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA8050) REU: EDELSON ARAUJO SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8005301-11.2024.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COM DANOS MORAIS proposta por JUCELIA DOS SANTOS em face de EDELSON ARAUJO SILVA. Conforme se depreende dos autos, a requerente alega ser possuidora de um imóvel localizado na Rua 3, Bloco 28, Apartamento 103, Conjunto Residencial Lagoa Dourada, na cidade de Jacobina/BA, e para comprovar sua posse, apresenta tanto o recibo particular de compra e venda (ID 473242001), como os instrumentos anteriores de compra e venda do imóvel (ID 473242002 e ID 473242004). Além disso, informa que o imóvel estava sendo locado para pessoa de nome Gustavo Souza dos Santos, conforme contrato de locação de ID 474442875 e ID 474442877. Narra a Autora, que no dia 09 de agosto de 2024,o Réu teria praticado esbulho possessório, ameaçado seu inquilino e forçado a desocupação do imóvel, o que resultou na perda da posse. Para corroborar sua versão, anexou declarações de duas testemunhas (ID 483453726 e ID 483453727), áudios do inquilino (ID 483453728, ID 483453730 e ID 483453731), áudios do Réu (ID 483453732, ID 483453733 e ID 483453734), bem como o boletim de ocorrência registrado pelo Requerido (ID 483487143). Assim, requereu a concessão de medida liminar para reintegração de posse e o restabelecimento do status quo ante, além de também pugnar pela gratuidade de justiça. É o breve relatório. DECIDO. A princípio, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, posto que presentes os requisitos insertos nos art. 98 a 102 do NCPC e na Lei nº 1060/50. Os fatos narrados noticiam a ocorrência de esbulho. Para concessão de tutela de urgência em ação possessória é necessária a comprovação de quatro requisitos, segundo o art. 561 do NCPC, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação, ou esbulho praticado pelo réu; (III) data da turbação ou esbulho; (IV) continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a sua perda, na ação de reintegração. A proteção possessória, em caso de turbação ou esbulho, constitui direito do possuidor, e só autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos dos arts. 561 e 562 do NCPC, na hipótese de serem verossímeis as suas alegações quanto à posse. É sabido que o juízo para apreciação da medida de urgência é tênue e superficial, realizando o Magistrado uma análise provisória do alegado pela parte autora. Neste momento processual, restou demonstrado, o período máximo autorizador, qual seja, ano e dia, para deferimento initio litis da proteção possessória. No caso em análise, verifica-se que, a princípio, estão presentes os elementos necessários à concessão da medida liminar. A autora demonstrou, por meio dos documentos que instruem a inicial, que detinha a posse do imóvel e que esta foi perdida em razão do esbulho praticado pelo réu. A documentação apresentada, mais especificamente os recibos de compra e venda, o contrato de locação, as declarações de testemunhas, e os áudios colacionados, são suficientes para, ao menos em um juízo sumário, comprovar que a parte autora detinha a posse e que essa posse fora esbulhada. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil para a concessão da liminar, DEFIRO A LIMINAR para a reintegração de posse pleiteada sobre o imóvel descrito na inicial, ao tempo em que DETERMINO, ao cartório, a imediata expedição do Mandado de Reintegração de Posse contra o réu, autorizando-se, caso necessário, o uso de força policial. Fica arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a princípio limitada ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento ou de novo esbulho. Ademais, em conformidade com o novo CPC, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deverão as partes, até 10 (dez) dias antes da realização da audiência, manifestar seu desinteresse na ato da composição. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jucelia Dos Santos Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050) Reu: Edelson Araujo Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8005301-11.2024.8.05.0137 AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS REU: EDELSON ARAUJO SILVA ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, ficam as partes, por seus advogados constituídos e/ou Defensor Público, devidamente INTIMADOS de que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no dia 14/03/2025 10:30, a qual será realizada através de videoconferência, na sala virtual do CEJUSC de Jacobina - BA. ADVERTÊNCIAS: 1) As partes deverão está munidas de documento de identificação; 2) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. COMO ACESSAR O LIFESIZE: Pelo computador/notebook: acesse sempre pelo Google Chrome atualizado e tenha uma webcam instalada: basta clicar no link de acesso a seguir: https://guest.lifesizecloud.com/5711769 Pelo celular: 1) baixe o aplicativo Lifesize na sua loja de aplicativos (App store ou Apple store); 2. Insira seu NOME e a EXTENSÃO da sala 5711769 ANEXO: folder de como acessar o lifesize. JACOBINA/BA, 3 de fevereiro de 2025. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 8005301-11.2024.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jacobina

06/02/2025, 00:00

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