Execução Fiscal 8008023-54.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008023-54.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Definitivo

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Porto Do Sol Empreendimentos Hoteleiros Ltda. - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8008023-54.2023.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: PORTO DO SOL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008023-54.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos. A parte exequente foi intimada pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para dar prosseguimento ao feito, uma vez que, após consulta ao site da Receita Federal, constatou-se que a parte Executada encontra-se "BAIXADA" por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", desde 21/02/2019, porém, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Assim, com supedâneo no art. 485, III, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Porto Seguro, 3 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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