Procedimento Comum Cível 8014983-90.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014983-90.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA REU: ADRIANO MARCAL MACHADO, CLINNAZA CLINICA NAZARE S/C - EPP Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Contestação tempestiva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8014983-90.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 13 de março de 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/11/2025, 00:00

Petição (Contestação)

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA REU: ADRIANO MARCAL MACHADO, CLINNAZA CLINICA NAZARE S/C - EPP Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8014983-90.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para se manifestar acerca do retorno negativo de AR de ID:525661512. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 16 de outubro de 2025 Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Documento (Carta)

12/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA Advogado(s): ELISABETE MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA62401) REU: ADRIANO MARCAL MACHADO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014983-90.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Trata-se de Ação de Reparação de Danos por erro médico proposta por CÍCERO JOSÉ DA SILVA em face de ADRIANO MARÇAL MACHADO e CLÍNICA CLINNAZA LTDA. O autor alega que compareceu ao Hospital CLINNAZA em 16 de maio de 2024, para uma consulta com o DR. ADRIANO MARÇAL MACHADO, a fim de solucionar seu problema de impotência sexual, que embora, já fazia uso de medicamentos para este fim, sem resultados satisfatórios. Segue alegando que o médico indicou como solução o implante de prótese peniana; alega que pagou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, sendo, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos) reais via PIX e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais divididos em 02 vezes no cartão de crédito; que ao solicitar a nota fiscal, o especialista informou que este valor não se emite nota por estar muito abaixo do valor de mercado. Sustenta que o ato cirúrgico fora designado para o dia 30 de maio de 2024, no Hospital CLIZZANA; que após 2 horas da realização da cirurgia, o autor teve alta médica, sendo prescrito o medicamento PACO, para ser administrado de 8/8h se dor; que o período de resguardo estabelecido pelo profissional foi de 60 dias, todavia, com menos de 30 dias, o autor notou irregularidades no seu órgão peniano, porém decidiu aguardar a data do retorno para avaliação do profissional. Alega que ao retornar para a avaliação, já na clínica BIOCHECK-UP, informou que uma das próteses estava curta; que o especialista informou que ainda estava recente para confirmar a anormalidade; que na segunda consulta, o Dr. Adriano de fato constatou a anormalidade e sugeriu a retirada de uma das próteses ("a que ficou fora do lugar"), o que não foi aceito pelo autor, em razão das dores que iria sentir; que procurou outro profissional Urologista, sendo informado que realmente a prótese estava uma mais curta que a outra, sendo necessário uma nova cirurgia para reparação. Afirma que enfrenta fortes dores na região do pênis, fazendo uso constantemente de medicamentos para as dores, não conseguindo ter penetração com sua parceira porque sente fortes dores na introdução. Diante disso, requer: a concessão da tutela de urgência para que os réus custeiem nova cirurgia reparadora - RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA; que os pedidos sejam julgados procedentes, condenando os Réus, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais e estéticos ou danos materiais sofridos pelo autor; a condenação a título de reparação de danos morais, o valor de 30.000,00; que os Réus sejam igualmente condenados a repararem os danos materiais perpetrados, razão qual se pede a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Junta documentos, dentre os quais: Relatório médico, ID 476394148; Receita, ID 476394150; Raio-x, ID 476394152. Intimado a comprovar a sua condição, junta declaração de imposto de renda, ID 483403905; Certidao negativa de imóveis, ID 483403906; Extratos bancários, ID 483403907; CTPS, ID 483403908. É O RELATÓRIO, DECIDO. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA: Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunais de Justiça do Estado da Bahia, equivaleriam a R$ 3.001,96 (três mil e um reais e noventa e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais é no montante de R$ 3.001,96 (três mil e um reais e noventa e seis centavos), estas, parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$ 300,19 (trezentos reais e dezenove centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Logo, por conseguinte, a primeira parcela deverá contemplar a primeira parcela das custas em DAJE específico para tal fim, bem como o recolhimento das custas citatórias referente a carta com aviso de recebimento ou mandado. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$ 300,19 (trezentos reais e dezenove centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.06.2025, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter a custas referentes a citação por carta com aviso de recebimento ou mandado. 2 - DA TUTELA DE URGÊNCIA: O autor alega que realizou uma cirurgia de aumento peniano. Contudo, vem sentido constantes dores e incomodo, haja vista que a prótese está uma mais curta que a outra, sendo necessário uma nova cirurgia para reparação. No pleito liminar, requer a concessão da tutela de urgência para que os réus custeiem nova cirurgia reparadora - RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. Junta documentos, dentre os quais: Relatório médico, ID 476394148; Receita, ID 476394150; Raio-x, ID 476394152. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora relatadas dores e desconforto em razão da cirurgia realizada, os documentos acostados aos autos não são suficientes, neste momento processual, para atestar a ocorrência de erro médico. A verificação de eventual falha técnica dependerá de instrução probatória adequada, especialmente de prova pericial médica. A medida pretendida - a determinação para que os réus custeiem nova cirurgia - possui natureza definitiva, com potencial irreversível, caso se conclua, ao final, pela improcedência do pedido. Desse modo, ausente a verossimilhança necessária, inviável a concessão da medida em caráter liminar. Isto posto, INDEFIRO, a tutela de urgência, haja vista que os elementos de prova trazidos à baila não se fizeram suficientes à formação do convencimento desta Magistrada neste estágio processual. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas processuais e das custas citatórias, DETERMINO: 1. CITE(M)-SE. Havendo réu que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico. 2. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados. 3. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um. 4. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. 5. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. 6. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. 7. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 13 de maio de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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