Execução de Título Extrajudicial 8046806-70.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8046806-70.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8046806-70.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Parte Passiva: EXECUTADO: PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA, TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do (s) AR(s) / mandado(s) negativo(s) retro(s), devendo indicar a diligência necessária ao andamento do feito e recolher as custas processuais correspondentes (salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça), tudo no prazo de 15 dias. Salvador/BA - 28 de maio de 2026. MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS Técnico Judiciário

29/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA, TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8046806-70.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Vistos. Compulsando os autos, bem como, os Embargos à Execução de n. 8126976-29.2022.8.05.0001, observo que houve a efetiva triangularização processual em detrimento dos executados PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA e TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA. Assim, pendente está a citação do executado CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, considerando que não apresentou-se espontaneamente em Juízo, e diante dos ID's 225359047 e 272053822. Deste modo, cite-se o executado CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, através de Oficial de Justiça, como requerido pela parte exequente ao ID 519114946, dando-lhe ciência da demanda nos moldes do despacho de ID 193058313. Dispensada a renovação do ato citatório quanto a executada PNP COMERCIAL LTDA - EPP, considerando que compareceu espontaneamente em Juízo, com fundamento no art. 239, § 1º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas competentes à realização do ato. Juntado o comprovante de recolhimento das custas aos autos, CUMPRA-SE. Cumprida referida diligência, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA, TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8046806-70.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Vistos. Compulsando os autos, bem como, os Embargos à Execução de n. 8126976-29.2022.8.05.0001, observo que houve a efetiva triangularização processual em detrimento dos executados PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA e TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA. Assim, pendente está a citação do executado CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, considerando que não apresentou-se espontaneamente em Juízo, e diante dos ID's 225359047 e 272053822. Deste modo, cite-se o executado CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, através de Oficial de Justiça, como requerido pela parte exequente ao ID 519114946, dando-lhe ciência da demanda nos moldes do despacho de ID 193058313. Dispensada a renovação do ato citatório quanto a executada PNP COMERCIAL LTDA - EPP, considerando que compareceu espontaneamente em Juízo, com fundamento no art. 239, § 1º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas competentes à realização do ato. Juntado o comprovante de recolhimento das custas aos autos, CUMPRA-SE. Cumprida referida diligência, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 00:00

Documento (Ofício)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA, TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8046806-70.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA, TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA e CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS. Através da decisão de ID 477742807, foi deferida a penhora on line e a pesquisa de bens em nome dos executados, cujas respostas encontram-se entre os ID's 452882402 e 480230674. Ao ID 480798481, a executada TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA apresentou impugnação à penhora. Manifestação da parte exequente ao ID 488021742, pugnando pela rejeição da impugnação. Analisados os autos. DECIDO. Ab initio, é imperioso destacar que a tramita por dependência à esta Ação de Execução, os Embargos à execução tombados sob n. 8126976-29.2022.8.05.0001, onde não se verifica a atribuição de efeito suspensivo na forma do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Salienta-se, ainda, que os referidos embargos já foram objeto de julgamento conforme ID 470889064 dos respectivos autos, encontrando-se em pendência quanto ao julgamento do recurso de apelação interposto. A partir de tais ponderações, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução, bem como, que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser expressamente disposta pelo Juízo de segundo grau, conforme entendimento exarado pelo artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, na forma do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, não é capaz de obstar o prosseguimento desta execução, diante da ausência de incidência do disposto pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação neste tocante. Noutro ponto, quanto a alegação de impenhorabilidade do valor penhorado, a parte executada sustenta que o montante bloqueado trata-se de verba salarial, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhoráveis na forma do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Insurge-se o executado em face da penhora realizada em suas contas bancárias, sob argumento de versar verba impenhorável. Do documento de ID 480798483 observo ter havido constrições na conta da executada, no valor de R$ 4.501,85. O débito, atualizado em abril de 2022, era de R$ 678.151,63. Sobre a impenhorabilidade, é cediço que a penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Em análise às razões invocadas pela parte executada, bem como aos documentos ali apresentados, merece acolhimento a impugnação à penhora. Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o valor penhorado rege-se sob o manto do disposto pelo artigo 833, incisos IV e X, do CPC, que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, salvo em situações excepcionais. Ressalte-se, ademais, que o acolhimento total da presente impugnação à penhora está atrelado, ainda, à manutenção das condições mínimas de subsistência da parte executada,e m respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que o seu salário contratual é de R$ 2.606,70, conforme se extrai do ID 480798482. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e determino a liberação dos valores bloqueados, ou expedição do alvará correspondente caso já depositados judicialmente, em favor de TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA ou do seu advogado constituído com poderes especiais. CUMPRA-SE. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no feito, especificando as medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito executório, sob pena de arquivamento dos autos nos moldes do artigo 921, III, do CPC. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 15 de agosto de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Pnp Comercial Ltda - Epp Executado: Paulo Eduardo Ferreira Da Rocha Executado: Tatiana Santos Oliveira Da Rocha Executado: Carlos Henrique Barbosa Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 8046806-70.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PNP COMERCIAL LTDA - EPP, PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA, TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8046806-70.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado por BANCO DO BRASIL S/A, em face de PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA e Outros (3). Retorno negativo da certidão do oficial de justiça para tentativa de citação do executado CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ao Id. 225359047. Retorno negativo da certidão do oficial de justiça para tentativa de citação da empresa executada ao Id. 269802917. Retorno positivo da certidão do oficial de justiça para citação da executada TATIANA SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA ao Id. 225365363. Retorno positivo da certidão do oficial de justiça para citação do executado PAULO EDUARDO FERREIRA DA ROCHA ao Id. 225365368. Foram opostos embargos à execução sob o nº 8126976-29.2022.8.05.0001, o qual teve a sentença proferida julgando improcedente o pedido. A parte exequente requer a realização de pesquisa eletronica, com a utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, subsidiariamente, requer a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Id. 460747323). Analisados os autos. DECIDO. Defiro o pedido formulado pela parte autora. Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id. 461748163: A) Proceda-se a realização da penhora. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. B) Proceda-se a realização da pesquisa eletrônica com a utilização do SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Após as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(58)