Execução de Título Extrajudicial 0000106-56.1987.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000106-56.1987.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Companhia Brasileira Exportadora Advogado(s): ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ (OAB:BA868-B), KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717), JAMILLE DE SEIXAS SOUZA registrado(a) civilmente como JAMILLE DE SEIXAS SOUZA (OAB:BA30755) EXECUTADO: JOAO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): MIGUEL AVELINO DOS ANJOS (OAB:BA2765) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000106-56.1987.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Informa a Exequente que, embora tenha sido deferida a adjudicação do imóvel situado no loteamento Cidade Jardim Vicente Grillo, no bairro de Jequiézinho, Jequié-BA, consistente do lote de terreno próprio, correspondente ao número 7, da quadra 4, loteamento Cidade Jardim Vicente Grillo, medindo uma área total de 400,00m², matriculado sob o nº 9.214, no livro 2-AI de registro geral do ano de 1980, no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Jequié-BA, sobre o qual existe edificação de cerca de 400m², composta de paredes estruturais com reforço de concreto armado, em blocos de cerâmica, revestidas com argamassa, sustentada por estrutura de laje de boa qualidade, instalações hidráulicas e elétrica, piso cerâmico, saibro e areia, contendo uma porta e duas janelas de madeira na frente, corredor do lado direito de acesso ao imóvel, sem quintal murado, de pavimento único com uma sala, três quartos, uma dispensa, um banheiro social, uma área de serviço e um reservatório de água ao fundo do imóvel, avaliado de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e já tenha pago as despesas de ITBI junto ao Município de Jequié/BA., não requereu a emissão da Carta de Adjudicação ainda porque há uma senhora residindo no referido imóvel. Afirma ainda que os familiares da residente se disponibilizaram a pagar o valor pelo imóvel, restando caracteriza a alienação particular por JOÃO PEREIRA DE SOUZA NETO (Id. 504511181). Assim requer a revogação do Auto de Adjudicação lavrado no Id. 428200689 e posterior expedição de Carta de Alienação e Mandado de Imissão de Posse em favor do adquirente, nos termos do art. 880, § 2º, I, do CPC. Junto aos autos cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel (Id. 504526144). Já houve manifestação do adquirente nestes autos, juntado cópia do instrumento particular (Id. 504511185). É o suficiente a relatar. Decido. A alienação por iniciativa particular quando frustrada tentativa de adjudicação do bem penhorado, é permitida em lei (art. 880, CPC), desde que atendidos os princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais e, precipuamente, os interesses de ambas as partes, apesar de não haver no ordenamento jurídico pátrio a necessidade de anuência do devedor para a venda direta do bem. In casu, o processo executivo já perdura por mais de trinta e oito anos e todos os procedimentos legais foram tomados para a adjudicação do imóvel pela Exequente (Id. 428200689), que, de comum acordo com os atuais ocupantes do imóvel, resolveu aliená-los aos atuais moradores. Assim sendo, DEFIRO o pedido de alienação do bem penhorado, por Iniciativa particular, nos termos do art. 879, I, do CPC. Destaco que na inexistência de corretor ou leiloeiro público, a indicação do comprador é de livre escolha do exequente § 4º, art. 880, CPC). Determino a retificação o Termo de Adjudicação de Id. 428200689, para que em lugar da Exequente, figure como Adjudicante o Sr. JOÃO PEREIRA DE SOUZA NETO, brasileiro, solteiro, CPF n. 539.683.875-20, residente na Rua Oseias Novaes, 19, Centro, Apuarema/BA, CEP 45355-000. A alienação deverá ser efetivada em até 60 (sessenta) dias, pelo valor da proposta de compra e venda constante no Id. 504526144, respeitadas as condições de pagamento livremente estipuladas pelo alienante/exequente e o comprador. A publicidade da venda deverá ser realizada pelo particular, sendo imprescindível a intimação das partes. Anoto, por fim, que a alienação será formalizada por termo nos autos, conforme dispõe o art. 880, § 2º do NCPC, cabendo ao Cartório expedir a competente Carta de Alienação e mandado de imissão de posse em favor do adquirente. Expeça-se ofício ao Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Jequié-BA, dando-lhe ciência desta decisão, restando a parte adquirente os procedimentos necessários no sentido de averbação do registro competente. Publique-se Intimem-se. Preclusa a presente, intime-se a Exequente informar acerca de valor remanescente e requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação, nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 13 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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