Procedimento Comum Cível 0000420-24.2010.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000420-24.2010.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 00:00

Petição (Apelação)

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PAULO ALEXANDRE SOUZA SILVA INTERESSADO: CENTRO MEDICO DE CAMACARI - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0000420-24.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por PAULO ALEXANDRE SOUZA SILVA em face de CENTRO MÉDICO DE CAMAÇARI - EIRELI - EPP, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que após sofrer um acidente de trabalho que lesionou sua mão esquerda, procurou o estabelecimento réu para tratamento, que o médico que o atendeu, Dr. Marcos Miranda, realizou uma primeira cirurgia para tratar uma inflamação nos tendões, que por imperícia e negligência, removeu uma proteção do carpo e raspou o osso, resultando em uma lesão no nervo do polegar. Afirma que, para corrigir o erro, foi submetido a uma segunda cirurgia, que agravou sua condição, levando à perda de movimentos de outros dedos e, posteriormente, à paralisia da mão e braço esquerdo, o que o incapacitou para o trabalho, sendo ele canhoto. Requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e a fixação de uma pensão vitalícia, em razão do erro médico. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão de ID322697193, defere o benefício da justiça gratuita ao autor e determina a citação da parte ré. Contestação de ID322697377, na qual a ré argui, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo de três anos do Código Civil, e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o médico responsável pelo procedimento não possuía vínculo de preposição com o hospital. Requer, ainda, o chamamento ao processo do espólio do médico, já falecido. No mérito, sustenta a inexistência de erro médico e nega a ocorrência de uma segunda cirurgia em suas dependências. Afirma que o laudo de outro médico, Dr. Avaí Neto, aponta uma sequela "idiopática", ou seja, de causa desconhecida, e que o autor falseia a verdade ao atribuir ao referido profissional a confirmação do erro. Impugna todos os pedidos indenizatórios por ausência de nexo de causalidade e de comprovação dos danos, requer a total improcedência da ação e a realização de perícia médica. Réplica de ID322697402. Decisão saneadora ao ID322697407, afasta a preliminar de prescrição, posterga a análise da ilegitimidade passiva para o momento da sentença, indefere o pedido de chamamento ao processo, determina que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora ao ID322697565, pugna pela realização de prova pericial. Sem manifestação da parte ré, ID322697569. Decisão de ID322697572, defere a produção de prova pericial médica e nomeia perito, esclarece que os honorários periciais serão rateados pelas partes. Petição da parte ré ao ID322697934, junta comprovante de depósito de metade do valor dos honorários periciais (ID322697937). Laudo Pericial juntado aos autos, ID322698173/ID322698401. Petição de ID322698621, a parte autora, em manifestação sobre o laudo, requer que a parte ré seja intimada a apresentar os prontuários de internação a fim de viabilizar a conclusão da perícia. Sem manifestação da parte ré, ID394397547. Decisão de ID477788842, indefere o pedido de intimação do réu para apresentação do prontuário médico sob o fundamento de que o documento é disponível ao autor/paciente a quem cabe requerê-lo, não havendo nos autos demonstração de que o referido prontuário não estava disponível ao autor em data anterior. Anunciado o julgamento da lide com a determinação de intimação das partes para apresentação de alegações finais. Petição de ID483911019, alegações finais do autor, reitera os termos da inicial, destacando a falha na prestação de serviço da ré e a ocorrência de erro médico. Argumenta que o laudo pericial foi inconclusivo pela não apresentação de documentos que estão em posse da ré, pugna pela inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência técnica. Certidão de ID490822625, certifica o decurso do prazo legal sem manifestação da parte ré quanto à apresentação das alegações finais. É o breve relato. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação Indenizatória na qual a parte autora busca a condenação da parte ré no pagamento de indenização decorrente de danos morais, danos materiais, estéticos e a fixação de uma pensão vitalícia sob o fundamento de que houve erro médico por imperícia e negligência. A parte ré sustenta a inexistência de erro médico, que não houve uma segunda cirurgia em suas dependências, que o laudo de outro médico aponta uma sequela de causa desconhecida. No caso em análise, necessário provar que a conduta da parte ré deu causa aos danos alegados pela parte autora. Para que exista o dever de indenizar, necessário que haja conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e mesmo no caso de responsabilidade objetiva, onde não se exige prova da conduta dolosa ou culposa, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do suposto responsável civil e o dano sofrido. Em análise do acervo probatório (recibos de consultas, declaração de realização de cirurgia, notas fiscais, relatórios e receitas médicas), em especial da prova pericial produzida, tenho que não existem nos autos comprovação da prática de qualquer ilegalidade ou desrespeito à conduta médica. Consoante conclusão do Laudo Técnico-Pericial, devido à ausência do prontuário médico de internação do autor, que detalharia o diagnóstico e o procedimento cirúrgico realizado, faltam elementos para fazer uma afirmação plena de erro médico. Em que pese a perícia ter constatado que o autor possui uma sequela funcional parcial na mão esquerda, com perda de 50% da função, com comprometimento nos movimentos de pinça, flexão e extensão do polegar e do segundo dedo, não restou comprovado o nexo causal entre a conduta médica e as sequelas identificadas no autor. Vê-se do laudo pericial que o expert conclui pela impossibilidade de emitir uma afirmação plena sobre a ocorrência de erro médico devido à ausência de documento imprescindível para a análise técnica: o prontuário de internação do autor, tendo o perito apontado a existência de três versões conflitantes sobre o procedimento realizado: a do autor (limpeza de inflamação), a do réu (extirpação de neuroma) e a do segundo médico (tenólise de De Quervain). Dessa forma, em que pese o alegado dano pela parte autora, tem-se que a prova documental trazida aos autos não se mostra suficiente para a responsabilização civil da parte ré, sendo necessária a prova do nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, não se podendo atribuir à parte ré a responsabilidade pelos danos alegados, vez que não existem indícios nos autos de má conduta médica, não tendo a perícia identificado qualquer desvio de conduta por parte do médico. Registre-se, quanto ao hospital requerido, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Em razão disso, não se pode dar guarida à tese que objetiva excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente" ( REsp 258.389-SP, 4a. T, Rel. Min.Fernando Gonçalves, DJU de 22 e agosto de 2005). Vejamos o julgado acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ-MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) Assim, a obrigação de indenizar dos hospitais no que se refere à atividade técnica dos médicos que neles atuam depende da prova de culpa dos profissionais, e uma vez não comprovada tal culpa, inviável se mostra a responsabilização do hospital. Dessa forma, em face da inexistência de elementos que comprovem a relação entre os fatos e seu alegado efeito, e uma vez ausente a demonstração do nexo de causalidade, impossível a configuração do dever de indenizar. Impende registrar, por fim, no que concerne às alegações da parte autora em sua manifestação acerca do laudo pericial e nas alegações finais, de que o laudo pericial foi inconclusivo pela não apresentação de documentos que estão em posse da ré, que conforme já esclarecido por este Juízo, o prontuário médico é documento disponível ao paciente, cabendo a esse requerê-lo, não restando demonstrado nos autos que o prontuário não estava disponível ao autor em data anterior. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Promova, a Serventia, os atos necessários ao pagamento dos honorários do expert, na forma da Resolução nº17, de 14/08/2019. Libere-se por alvará, em favor do perito, o valor depositado judicialmente pela parte ré ao ID322697937, haja vista que os honorários periciais devem ser pagos na forma da decisão de ID322697572. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. P. R. I. CAMAçARI 30 de setembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

01/10/2025, 00:00

Improcedência

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PAULO ALEXANDRE SOUZA SILVA INTERESSADO: CENTRO MEDICO DE CAMACARI - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0000420-24.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por PAULO ALEXANDRE SOUZA SILVA em face de CENTRO MÉDICO DE CAMAÇARI - EIRELI - EPP, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que após sofrer um acidente de trabalho que lesionou sua mão esquerda, procurou o estabelecimento réu para tratamento, que o médico que o atendeu, Dr. Marcos Miranda, realizou uma primeira cirurgia para tratar uma inflamação nos tendões, que por imperícia e negligência, removeu uma proteção do carpo e raspou o osso, resultando em uma lesão no nervo do polegar. Afirma que, para corrigir o erro, foi submetido a uma segunda cirurgia, que agravou sua condição, levando à perda de movimentos de outros dedos e, posteriormente, à paralisia da mão e braço esquerdo, o que o incapacitou para o trabalho, sendo ele canhoto. Requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e a fixação de uma pensão vitalícia, em razão do erro médico. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão de ID322697193, defere o benefício da justiça gratuita ao autor e determina a citação da parte ré. Contestação de ID322697377, na qual a ré argui, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo de três anos do Código Civil, e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o médico responsável pelo procedimento não possuía vínculo de preposição com o hospital. Requer, ainda, o chamamento ao processo do espólio do médico, já falecido. No mérito, sustenta a inexistência de erro médico e nega a ocorrência de uma segunda cirurgia em suas dependências. Afirma que o laudo de outro médico, Dr. Avaí Neto, aponta uma sequela "idiopática", ou seja, de causa desconhecida, e que o autor falseia a verdade ao atribuir ao referido profissional a confirmação do erro. Impugna todos os pedidos indenizatórios por ausência de nexo de causalidade e de comprovação dos danos, requer a total improcedência da ação e a realização de perícia médica. Réplica de ID322697402. Decisão saneadora ao ID322697407, afasta a preliminar de prescrição, posterga a análise da ilegitimidade passiva para o momento da sentença, indefere o pedido de chamamento ao processo, determina que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora ao ID322697565, pugna pela realização de prova pericial. Sem manifestação da parte ré, ID322697569. Decisão de ID322697572, defere a produção de prova pericial médica e nomeia perito, esclarece que os honorários periciais serão rateados pelas partes. Petição da parte ré ao ID322697934, junta comprovante de depósito de metade do valor dos honorários periciais (ID322697937). Laudo Pericial juntado aos autos, ID322698173/ID322698401. Petição de ID322698621, a parte autora, em manifestação sobre o laudo, requer que a parte ré seja intimada a apresentar os prontuários de internação a fim de viabilizar a conclusão da perícia. Sem manifestação da parte ré, ID394397547. Decisão de ID477788842, indefere o pedido de intimação do réu para apresentação do prontuário médico sob o fundamento de que o documento é disponível ao autor/paciente a quem cabe requerê-lo, não havendo nos autos demonstração de que o referido prontuário não estava disponível ao autor em data anterior. Anunciado o julgamento da lide com a determinação de intimação das partes para apresentação de alegações finais. Petição de ID483911019, alegações finais do autor, reitera os termos da inicial, destacando a falha na prestação de serviço da ré e a ocorrência de erro médico. Argumenta que o laudo pericial foi inconclusivo pela não apresentação de documentos que estão em posse da ré, pugna pela inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência técnica. Certidão de ID490822625, certifica o decurso do prazo legal sem manifestação da parte ré quanto à apresentação das alegações finais. É o breve relato. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação Indenizatória na qual a parte autora busca a condenação da parte ré no pagamento de indenização decorrente de danos morais, danos materiais, estéticos e a fixação de uma pensão vitalícia sob o fundamento de que houve erro médico por imperícia e negligência. A parte ré sustenta a inexistência de erro médico, que não houve uma segunda cirurgia em suas dependências, que o laudo de outro médico aponta uma sequela de causa desconhecida. No caso em análise, necessário provar que a conduta da parte ré deu causa aos danos alegados pela parte autora. Para que exista o dever de indenizar, necessário que haja conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e mesmo no caso de responsabilidade objetiva, onde não se exige prova da conduta dolosa ou culposa, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do suposto responsável civil e o dano sofrido. Em análise do acervo probatório (recibos de consultas, declaração de realização de cirurgia, notas fiscais, relatórios e receitas médicas), em especial da prova pericial produzida, tenho que não existem nos autos comprovação da prática de qualquer ilegalidade ou desrespeito à conduta médica. Consoante conclusão do Laudo Técnico-Pericial, devido à ausência do prontuário médico de internação do autor, que detalharia o diagnóstico e o procedimento cirúrgico realizado, faltam elementos para fazer uma afirmação plena de erro médico. Em que pese a perícia ter constatado que o autor possui uma sequela funcional parcial na mão esquerda, com perda de 50% da função, com comprometimento nos movimentos de pinça, flexão e extensão do polegar e do segundo dedo, não restou comprovado o nexo causal entre a conduta médica e as sequelas identificadas no autor. Vê-se do laudo pericial que o expert conclui pela impossibilidade de emitir uma afirmação plena sobre a ocorrência de erro médico devido à ausência de documento imprescindível para a análise técnica: o prontuário de internação do autor, tendo o perito apontado a existência de três versões conflitantes sobre o procedimento realizado: a do autor (limpeza de inflamação), a do réu (extirpação de neuroma) e a do segundo médico (tenólise de De Quervain). Dessa forma, em que pese o alegado dano pela parte autora, tem-se que a prova documental trazida aos autos não se mostra suficiente para a responsabilização civil da parte ré, sendo necessária a prova do nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, não se podendo atribuir à parte ré a responsabilidade pelos danos alegados, vez que não existem indícios nos autos de má conduta médica, não tendo a perícia identificado qualquer desvio de conduta por parte do médico. Registre-se, quanto ao hospital requerido, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Em razão disso, não se pode dar guarida à tese que objetiva excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente" ( REsp 258.389-SP, 4a. T, Rel. Min.Fernando Gonçalves, DJU de 22 e agosto de 2005). Vejamos o julgado acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ-MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) Assim, a obrigação de indenizar dos hospitais no que se refere à atividade técnica dos médicos que neles atuam depende da prova de culpa dos profissionais, e uma vez não comprovada tal culpa, inviável se mostra a responsabilização do hospital. Dessa forma, em face da inexistência de elementos que comprovem a relação entre os fatos e seu alegado efeito, e uma vez ausente a demonstração do nexo de causalidade, impossível a configuração do dever de indenizar. Impende registrar, por fim, no que concerne às alegações da parte autora em sua manifestação acerca do laudo pericial e nas alegações finais, de que o laudo pericial foi inconclusivo pela não apresentação de documentos que estão em posse da ré, que conforme já esclarecido por este Juízo, o prontuário médico é documento disponível ao paciente, cabendo a esse requerê-lo, não restando demonstrado nos autos que o prontuário não estava disponível ao autor em data anterior. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Promova, a Serventia, os atos necessários ao pagamento dos honorários do expert, na forma da Resolução nº17, de 14/08/2019. Libere-se por alvará, em favor do perito, o valor depositado judicialmente pela parte ré ao ID322697937, haja vista que os honorários periciais devem ser pagos na forma da decisão de ID322697572. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. P. R. I. CAMAçARI 30 de setembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(84)