Execução de Título Extrajudicial 0014940-89.1999.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0014940-89.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 Réu: EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO SALES ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0014940-89.1999.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Produto Impróprio] Autor(a): Bb Financeira Sa Credito Financiamento Einvestimento Advogado do(a) Intime-se a parte Autora/exequente para que, no prazo de 15 dias, informe endereço válido para possibilitar a intimação do reu para contrarrazoar e em igual prazo promover o recolhimento das respectivas custas para diligenciar. Advirta-se que o endereço deve ser composto de, NO MÍNIMO, logradouro (Rua, Avenida, Travessa, etc), número, Bairro, Cidade, Estado e CEP VÁLIDO E CORRESPONDENTE AO LOGRADOURO INFORMADO. Salvador/BA, 28 de maio de 2026, ROSILENE MORAES DE FREITAS TÉCNICA JUDICIÁRIO

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

15/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BB FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO SALES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0014940-89.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de execução por quantia certa ajuizada por BB Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento contra Jose Raimundo de Araujo Sales, cujo processo, originalmente físico, foi integralmente migrado para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Id 313486669). No curso do feito, em razão da paralisação processual, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no andamento do processo, sob pena de extinção (Id 313486671). A intimação foi expedida por meio de carta com aviso de recebimento (Id 313486674). Anos depois, após a digitalização dos autos físicos (Id 313486676), a parte autora foi novamente intimada, por ato ordinatório, para impulsionar o feito (Id 313487476). Em resposta, o autor reiterou pedidos anteriores de expedição de ofícios e requereu a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud (Id 313487478). Foi então determinado o recolhimento das custas para as consultas eletrônicas (Id 313487483), o que foi atendido pela parte autora (Id 313487485, 313487487). Diante da inércia do réu em efetuar o pagamento da dívida, o juízo deferiu a penhora online de ativos financeiros e a pesquisa de veículos via Renajud (Id 313487489). A consulta ao sistema Bacenjud resultou no bloqueio de valor irrisório (R$ 118,65), que foi imediatamente desbloqueado, sendo o autor intimado para se manifestar (Id 313487491). A parte autora, contudo, permaneceu silente, conforme certificado nos autos (Id 313487495). O juízo, mais uma vez, intimou o autor para promover o andamento da execução, sob pena de extinção (Id 313487496). Em manifestação, a parte autora requereu a expedição de mandado para arresto de bens via Renajud e, sucessivamente, a quebra de sigilo fiscal pelo sistema Infojud (Id 313487498). As diligências, no entanto, mostraram-se infrutíferas, não sendo localizados veículos em nome do réu nem declarações de imposto de renda (Id 313487500, 313487501, 313487502, 313487503). Diante do insucesso das buscas, o autor solicitou e obteve prazo para realizar diligências em cartórios de imóveis (Id 313487505, 313487506), requerendo posteriormente nova dilação de prazo (Id 313487508), o que foi deferido (Id 313488159). Na sequência, o autor indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 57583, juntando a respectiva certidão (Id 313488161, 313488162). O pedido de penhora sobre o imóvel foi deferido (Id 313488163). A secretaria judicial, por ato ordinatório, intimou o autor para comprovar o pagamento das custas relativas ao auto de penhora (Id 399902713), o que foi cumprido (Id 405333224, 405333226, 405333227). Em seguida, foi solicitado que o autor fornecesse o valor atualizado do débito e indicasse um depositário para o bem (Id 411551703). Após concessão de novo prazo (Id 440949789), o autor nomeou a empresa Contrato Certo como depositária (Id 458632430) e apresentou a planilha com o débito atualizado, que totalizava R$ 1.405.943,19 (Id 460128736, 460128737). Ocorreu um equívoco processual quando foi proferido um despacho que tratava o feito como uma ação monitória, determinando a citação do réu nesses moldes (Id 475681081). A decisão foi tornada sem efeito por um despacho subsequente, que determinou o cumprimento da decisão anterior que já havia deferido a penhora (Id 475913465). Ato contínuo, a parte autora foi intimada a apresentar a matrícula atualizada do imóvel para a confecção do termo de penhora (Id 484585454), o que foi providenciado (Id 488120593, 488120596). O termo de penhora foi lavrado, porém constou o valor original da dívida (R$ 10.679,96) e não o montante atualizado (Id 492644018). A parte autora peticionou requerendo a retificação do termo para que passasse a constar o valor correto da execução (Id 500232879). Posteriormente, o juízo proferiu despacho para que as partes se manifestassem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o longo tempo de tramitação do processo (Id 510844837). O autor apresentou impugnação, argumentando que não houve inércia de sua parte, uma vez que sempre diligenciou nos autos quando intimado, afastando assim a configuração da prescrição (Id 522297073). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando o andamento processual e os fundamentos apresentados, decido sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Conforme verificado na análise detalhada dos autos, a pretensão executiva foi exercida inicialmente no ano de 1999, sendo que a primeira tentativa de localização de bens do réu resultou negativa logo no início da tramitação (conforme certidão mencionada no despacho de Id 510844837). Este cenário atrai a aplicação das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência n. 1, o qual estabeleceu que a prescrição intercorrente ocorre quando o autor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado após o transcurso de um ano da suspensão do processo ou da diligência infrutífera. No caso em análise, a execução fundamenta-se em contrato de renegociação de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do código civil. Observo que entre a paralisação do feito em sua fase física e a retomada efetiva de atos de constrição patrimonial transcorreram períodos que superam amplamente o quinquênio legal, sendo certo que a citação do réu ocorreu de forma infrutífera quanto ao pagamento ou garantia do juízo há décadas. É pacífico o entendimento da corte superior, reiterado no recurso especial repetitivo n. 1.340.553/RS, de que diligências inúteis, pedidos de pesquisa de bens ou simples peticionamento sem a efetiva localização de patrimônio penhorável não interrompem o curso do prazo prescricional. Embora o autor sustente a ausência de inércia em sua impugnação de Id 522297073, o que se exige para obstar a prescrição é o impulsionamento útil e eficaz do processo, o que não ocorreu por tempo superior ao limite previsto na legislação civil. A indicação tardia de imóvel e a lavratura do termo de penhora de Id 492644018 não têm o condão de reabrir prazo prescricional já consumado anteriormente. Assim, diante do transcurso de tempo superior a cinco anos sem a localização de bens passíveis de satisfazer o crédito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, e no art. 924, V, ambos do código de processo civil. Em cumprimento ao art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção ocorre sem a imposição de ônus às partes, descabendo a fixação de custas remanescentes ou honorários advocatícios. Determino que a serventia proceda à baixa de eventuais restrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Publicação

19/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BB FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO SALES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0014940-89.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de execução por quantia certa ajuizada por BB Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento contra Jose Raimundo de Araujo Sales, cujo processo, originalmente físico, foi integralmente migrado para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Id 313486669). No curso do feito, em razão da paralisação processual, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no andamento do processo, sob pena de extinção (Id 313486671). A intimação foi expedida por meio de carta com aviso de recebimento (Id 313486674). Anos depois, após a digitalização dos autos físicos (Id 313486676), a parte autora foi novamente intimada, por ato ordinatório, para impulsionar o feito (Id 313487476). Em resposta, o autor reiterou pedidos anteriores de expedição de ofícios e requereu a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud (Id 313487478). Foi então determinado o recolhimento das custas para as consultas eletrônicas (Id 313487483), o que foi atendido pela parte autora (Id 313487485, 313487487). Diante da inércia do réu em efetuar o pagamento da dívida, o juízo deferiu a penhora online de ativos financeiros e a pesquisa de veículos via Renajud (Id 313487489). A consulta ao sistema Bacenjud resultou no bloqueio de valor irrisório (R$ 118,65), que foi imediatamente desbloqueado, sendo o autor intimado para se manifestar (Id 313487491). A parte autora, contudo, permaneceu silente, conforme certificado nos autos (Id 313487495). O juízo, mais uma vez, intimou o autor para promover o andamento da execução, sob pena de extinção (Id 313487496). Em manifestação, a parte autora requereu a expedição de mandado para arresto de bens via Renajud e, sucessivamente, a quebra de sigilo fiscal pelo sistema Infojud (Id 313487498). As diligências, no entanto, mostraram-se infrutíferas, não sendo localizados veículos em nome do réu nem declarações de imposto de renda (Id 313487500, 313487501, 313487502, 313487503). Diante do insucesso das buscas, o autor solicitou e obteve prazo para realizar diligências em cartórios de imóveis (Id 313487505, 313487506), requerendo posteriormente nova dilação de prazo (Id 313487508), o que foi deferido (Id 313488159). Na sequência, o autor indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 57583, juntando a respectiva certidão (Id 313488161, 313488162). O pedido de penhora sobre o imóvel foi deferido (Id 313488163). A secretaria judicial, por ato ordinatório, intimou o autor para comprovar o pagamento das custas relativas ao auto de penhora (Id 399902713), o que foi cumprido (Id 405333224, 405333226, 405333227). Em seguida, foi solicitado que o autor fornecesse o valor atualizado do débito e indicasse um depositário para o bem (Id 411551703). Após concessão de novo prazo (Id 440949789), o autor nomeou a empresa Contrato Certo como depositária (Id 458632430) e apresentou a planilha com o débito atualizado, que totalizava R$ 1.405.943,19 (Id 460128736, 460128737). Ocorreu um equívoco processual quando foi proferido um despacho que tratava o feito como uma ação monitória, determinando a citação do réu nesses moldes (Id 475681081). A decisão foi tornada sem efeito por um despacho subsequente, que determinou o cumprimento da decisão anterior que já havia deferido a penhora (Id 475913465). Ato contínuo, a parte autora foi intimada a apresentar a matrícula atualizada do imóvel para a confecção do termo de penhora (Id 484585454), o que foi providenciado (Id 488120593, 488120596). O termo de penhora foi lavrado, porém constou o valor original da dívida (R$ 10.679,96) e não o montante atualizado (Id 492644018). A parte autora peticionou requerendo a retificação do termo para que passasse a constar o valor correto da execução (Id 500232879). Posteriormente, o juízo proferiu despacho para que as partes se manifestassem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o longo tempo de tramitação do processo (Id 510844837). O autor apresentou impugnação, argumentando que não houve inércia de sua parte, uma vez que sempre diligenciou nos autos quando intimado, afastando assim a configuração da prescrição (Id 522297073). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando o andamento processual e os fundamentos apresentados, decido sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Conforme verificado na análise detalhada dos autos, a pretensão executiva foi exercida inicialmente no ano de 1999, sendo que a primeira tentativa de localização de bens do réu resultou negativa logo no início da tramitação (conforme certidão mencionada no despacho de Id 510844837). Este cenário atrai a aplicação das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência n. 1, o qual estabeleceu que a prescrição intercorrente ocorre quando o autor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado após o transcurso de um ano da suspensão do processo ou da diligência infrutífera. No caso em análise, a execução fundamenta-se em contrato de renegociação de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do código civil. Observo que entre a paralisação do feito em sua fase física e a retomada efetiva de atos de constrição patrimonial transcorreram períodos que superam amplamente o quinquênio legal, sendo certo que a citação do réu ocorreu de forma infrutífera quanto ao pagamento ou garantia do juízo há décadas. É pacífico o entendimento da corte superior, reiterado no recurso especial repetitivo n. 1.340.553/RS, de que diligências inúteis, pedidos de pesquisa de bens ou simples peticionamento sem a efetiva localização de patrimônio penhorável não interrompem o curso do prazo prescricional. Embora o autor sustente a ausência de inércia em sua impugnação de Id 522297073, o que se exige para obstar a prescrição é o impulsionamento útil e eficaz do processo, o que não ocorreu por tempo superior ao limite previsto na legislação civil. A indicação tardia de imóvel e a lavratura do termo de penhora de Id 492644018 não têm o condão de reabrir prazo prescricional já consumado anteriormente. Assim, diante do transcurso de tempo superior a cinco anos sem a localização de bens passíveis de satisfazer o crédito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, e no art. 924, V, ambos do código de processo civil. Em cumprimento ao art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção ocorre sem a imposição de ônus às partes, descabendo a fixação de custas remanescentes ou honorários advocatícios. Determino que a serventia proceda à baixa de eventuais restrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BB FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO SALES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0014940-89.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Bb Financeira Sa Credito Financiamento Einvestimento contra JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO SALES. Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens do devedor neste processo ocorreu em 13.8.1999 (fl.27 do SAJ), consoante negativa a certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça à fl.27 do SAJ. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. As manifestações deverão observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Bb Financeira Sa Credito Financiamento Einvestimento Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jose Raimundo De Araujo Sales Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0014940-89.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BB FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO SALES DESPACHO A pretensão se circunscreve ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a exordial instruída com prova documental, a priori, sem eficácia de título executivo, de modo que, em tese, a ação monitória se mostra pertinente (Art. 700, do CPC). Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) instando-o(a)(s) ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa(Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentarem embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC). Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o(a)(s) demandado(a)(s) a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará(ão) isento(a)(s) do pagamento de custas processuais. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0014940-89.1999.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Publicação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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