Cumprimento de sentença 0122865-42.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0122865-42.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0122865-42.2002.8.05.0001. Autor: Condominio Edificio Plaza Lorena Réu: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se a parte Autora/Ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão retro. Salvador, 21 de maio de 2026. WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0122865-42.2002.8.05.0001. Autor: Condominio Edificio Plaza Lorena Réu: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte interessada, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais relativa a expedição de alvará a seguir indicadas, no prazo de 5 (CINCO dias: Salvador, 6 de maio de 2026. WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença]

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA LORENA EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0122865-42.2002.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual figura como parte exequente EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e parte executada CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA LORENA, ambas qualificadas nos autos. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo (ids 528512920). É o relatório. Decido. O acordo apresentado pelas partes reflete a manifestação de vontade autônoma e convergente de findar a controvérsia judicial, por meio da autocomposição, modalidade de resolução de conflitos amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preceituado no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em despacho exarado por este Juízo (id 529202218), foi constatada a necessidade de regularização da representação processual, intimando-se a parte ré para comprovar a habilitação do advogado descrito no acordo (Bel. Carlos Henrique Martins Júnior) e a parte autora para juntar procuração atualizada com a qualificação do síndico. As partes prontamente atenderam à determinação, apresentando as respectivas procurações e atos constitutivos (ids 531539391, 531539396, 531541383, 531541385, 535529096, 535529100), sanando as pendências formais. A presente transação foi celebrada por partes capazes, devidamente representadas nos autos. Ante o exposto e considerando a manifestação de vontade das partes em autocompor a lide, bem como a regularidade formal do acordo apresentado nos autos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA LORENA e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, conforme termo juntado nos ids 528512920 e 528512922 e, por em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial em nome da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, no valor de R$ 1.144.078,32 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente aos valores depositados em Juízo nestes autos. Caso necessário, intime-se a exequente para informar seus dados bancários. Determino que o cartório junte aos presentes autos o extrato (BRB), demonstrando a movimentação e o saldo atualizado dos valores depositados. Honorários e custas na forma da sentença/acórdão. Após, arquivem-se os autos. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Homologação de Transação

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA LORENA EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0122865-42.2002.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual figura como parte exequente EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e parte executada CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA LORENA, ambas qualificadas nos autos. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo (ids 528512920). É o relatório. Decido. O acordo apresentado pelas partes reflete a manifestação de vontade autônoma e convergente de findar a controvérsia judicial, por meio da autocomposição, modalidade de resolução de conflitos amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preceituado no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em despacho exarado por este Juízo (id 529202218), foi constatada a necessidade de regularização da representação processual, intimando-se a parte ré para comprovar a habilitação do advogado descrito no acordo (Bel. Carlos Henrique Martins Júnior) e a parte autora para juntar procuração atualizada com a qualificação do síndico. As partes prontamente atenderam à determinação, apresentando as respectivas procurações e atos constitutivos (ids 531539391, 531539396, 531541383, 531541385, 535529096, 535529100), sanando as pendências formais. A presente transação foi celebrada por partes capazes, devidamente representadas nos autos. Ante o exposto e considerando a manifestação de vontade das partes em autocompor a lide, bem como a regularidade formal do acordo apresentado nos autos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA LORENA e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, conforme termo juntado nos ids 528512920 e 528512922 e, por em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial em nome da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, no valor de R$ 1.144.078,32 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente aos valores depositados em Juízo nestes autos. Caso necessário, intime-se a exequente para informar seus dados bancários. Determino que o cartório junte aos presentes autos o extrato (BRB), demonstrando a movimentação e o saldo atualizado dos valores depositados. Honorários e custas na forma da sentença/acórdão. Após, arquivem-se os autos. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Condominio Edificio Plaza Lorena Advogado(s): HENRIQUE SANTOS MESSIAS DE FIGUEIREDO APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, MILA LEITE NASCIMENTO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. SUPOSTOS ERROS DE LEITURA DECORRENTES DA PASSAGEM DE AR NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEMONSTRA IRREGULARIDADE NOS HIDRÔMETROS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESES ENFRENTADAS DE FORMA SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Plaza Lorena contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de obrigação de fazer, ajuizada para impugnar a cobrança de valores em contas de água sob alegação de falha na prestação do serviço pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA. O embargante alega omissão e contradição quanto às conclusões do laudo pericial que teria apontado vazamentos pontuais e possíveis imprecisões nas medições, requerendo também o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao analisar as provas periciais relativas à cobrança de consumo de água e se seria cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou adequadamente a prova pericial, concluindo que eventuais vazamentos em unidades isoladas e imprecisões nas medições não configuram falha relevante na prestação do serviço nem autorizam a revisão das cobranças efetuadas. 4. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os pontos questionados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adequada à resolução da controvérsia. 5. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A ausência de vício de fundamentação na decisão recorrida impede o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no CC n. 178.253/SC, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 30.11.2021, DJe 9.12.2021. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0122865-42.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0122865-42.2002.8.05.0001, figurando como embargante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA LORENA, e como embargada, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala das Sessões,. DES. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condominio Edificio Plaza Lorena Advogado: Henrique Santos Messias De Figueiredo (OAB:BA8085) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Mila Leite Nascimento (OAB:BA22204) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0122865-42.2002.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA LORENA INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0122865-42.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora em face da sentença de Id 451129125. Intimada (ID 455130501), a Ré apresentou contrarrazões em ID 456179557. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada julgou improcedente os requerimentos da parte autora. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de omissão, haja vista que este juízo teria deixado de esclarecer como a cobrança foi tida como regular. Para tanto, argumenta que a conclusão do perito foi favorável ao direito do autor. Aduz, também, pela incorreção da extinção da cautelar tombada sob o n.º 0122865-42.2002.8.05.0001. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, a Autora, ora Embargante, traz uma série de irresignações quanto a sentença proferida nestes autos, sendo os embargos cabalmente dotados de caráter infringente, qual seja, a modificação do julgado em prol do interesse da parte autora. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Convém ressaltar, ainda, que os embargos aqui opostos não se prestam a corrigir eventuais vícios referentes ao processo de nº 0122865-42.2002.8.05.0001, razão a qual rejeito as alegações atinentes ao feito cautelar. Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(175)