Cumprimento de sentença 0004972-49.2001.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0004972-49.2001.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS Advogado(s): ARISTOTELES SANTOS PENHA (OAB:BA11861) APELADO: OI S.A. Advogado(s): FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (OAB:BA40853) DECISÃO Não havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0004972-49.2001.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS defiro o pedido de ID 523617602 e determino a expedição da certidão de crédito. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS Advogado(s): ARISTOTELES SANTOS PENHA (OAB:BA11861) APELADO: OI S.A. Advogado(s): FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (OAB:BA40853) DESPACHO Considerando o teor do acórdão id 509285327, determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0004972-49.2001.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória atualizada e discriminada de seu crédito. Após, intime-se o executado para manifestação em 15 dias. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: OI S.A. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Ilhéus - BA, 16 de julho de 2025. Fátima Nassri da Silva Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilhèus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0004972-49.2001.8.05.0103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor (a): MANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS Advogado(s): ARISTOTELES SANTOS PENHA APELADO: OI S.A. Advogado(s):FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES ACORDÃO DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, com fundamento na novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) se a verba honorária exequenda possui natureza extraconcursal; (iii) se o encerramento do processo de recuperação judicial autoriza o prosseguimento da execução individual; (iv) se o crédito não inserido no quadro geral de credores está sujeito à novação; e (v) se o credor excluído do plano de soerguimento tem a faculdade de escolher entre habilitar seu crédito ou promover a execução individual após encerrada a recuperação. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida expôs de forma clara as razões que levaram à extinção do cumprimento de sentença, indicando expressamente seu fundamento legal e fático, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. 4. O que determina a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é a data da ocorrência do seu fato gerador, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.051. O fato gerador da fixação de honorários advocatícios de sucumbência é a data da sentença que os arbitrou. 5. No caso em estudo, os honorários sucumbenciais ora executados foram fixados em sentença proferida em 11/02/2015, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado em 20/07/2015, portanto, antes do pedido de recuperação judicial, deferido em 21/06/2016, caracterizando-se como crédito concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. A natureza concursal do crédito implica sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado, devendo observar os termos e condições estabelecidos para os demais credores da mesma classe, sob pena de violação do princípio da isonomia (par conditio creditorium). 7. O encerramento do processo de recuperação judicial não afasta a aplicação do plano de recuperação judicial a todos os créditos concursais, ainda que não tenham sido tempestivamente incluídos no quadro de credores. 8. A não inclusão do crédito no quadro geral de credores não afasta a sujeição aos efeitos da recuperação judicial, sendo facultado ao credor preterido, habilitar seu crédito de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então promover o cumprimento individual de sentença, sujeitando-se, em todo caso, às condições estabelecidas no plano de soerguimento aprovado aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. 9. É possível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual após o encerramento da recuperação judicial, desde que observadas as condições de pagamento aplicáveis para a classe creditória em que se enquadra o crédito do exequente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir a gratuidade da justiça ao apelante, bem como reformar a sentença, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, desde que observadas as condições previstas no plano de recuperação judicial. Teses de julgamento:1. A decisão judicial que expõe de forma clara seu fundamento legal e fático, ainda que sucinta, não padece de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em data anterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação, conforme Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 3. O crédito concursal, mesmo não habilitado no quadro geral de credores, está sujeito aos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. É possível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual após o encerramento da recuperação judicial, desde que observadas as condições estabelecidas no plano de soerguimento. _____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; Lei 11.101/2005, arts. 10, §6º, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.051; AgInt no AREsp 1717303/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/11/2022; REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/05/2020; REsp 1851692/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/05/2022; AgInt no REsp 2098795/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08/04/2024; AgInt nos EDcl no REsp 2038258/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/08/2023; TJ-BA, Agravo de Instrumento: 80260836220248050000, Rel. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, 1ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004972-49.2001.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0004972-49.2001.8.05.0103, em que figura como Apelante ARISTÓTELES SANTOS PENHA e Apelada OI S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, data registrada no sistema Presidente Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça A3

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Manoel Messias Souza Santos Advogado: Aristoteles Santos Penha (OAB:BA11861-A) Apelado: Oi S.a. Advogado: Flavio Mendonca De Sampaio Lopes (OAB:BA40853-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004972-49.2001.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS Advogado(s): ARISTOTELES SANTOS PENHA (OAB:BA11861-A) APELADO: OI S.A. Advogado(s): FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (OAB:BA40853-A) DESPACHO Depreende-se dos autos que a APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARISTÓTELES SANTOS PENHA pretende face de decisão interlocutória (ID. 409913099 de origem) proferida no Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus-Bahia, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS de n.0004972-49.2001.8.05.0103, movida por MANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, que indeferiu o pedido de execução formulado pelo apelante Aristóteles Santos Penha, referente a honorários sucumbenciais, em razão dos efeitos da recuperação judicial da parte apelada (Telemar Norte Leste S/A). Inicialmente a parte requer que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita, apontando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção da justiça gratuita por pessoa natural, podendo ser afastada pelo julgador, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 2º, CPC), assegurado em qualquer hipótese o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso verifico que o apelante é advogado, regularmente inscrito e que exerce a profissão, situação capaz de afastar a presunção juris tantum de hipossuficiência nos moldes alegados. Converto o feito em diligência, determinando a intimação do apelante, por meio de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, comprovar a hipossuficiência deduzida, a fim de justificar o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, acostando aos autos cópia de comprovante de residência, duas últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários atuais (3 meses) e/ou contas de consumo, copia da carteira de trabalho se for o caso, bem como outros documentos que julgue relevantes ao pleito assistencialista, sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade formulado no apelo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 0004972-49.2001.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 09 de outubro de 2024. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A5

13/12/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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