Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manoel Barreto Empreendimento Spe Ltda. Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451-A) Advogado: Mariana Garcia Amoedo (OAB:BA42144-A)
Apelado: Vera Lucia Souza Motta
Apelado: Marilia Rosado De Souza Leite
Apelado: Marcia Souza Fernandez Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0552440-73.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MANOEL BARRETO EMPREENDIMENTO SPE LTDA. Advogado(s): ALISSON CARDOSO SILVA registrado(a) civilmente como ALISSON CARDOSO SILVA, MARIANA GARCIA AMOEDO
APELADO: VERA LUCIA SOUZA MOTTA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRAPROTESTO. ERRO MATERIAL CONSTANTE EM PROTESTO DEFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELAS APELADAS. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÕVEL OBJETO DE EMPREENDIMENTO PELO APELANTE. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA APONTADA NA INICIAL E DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NAQUELES AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 0552440-73.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Cuida-se de Apelação (ID. 65875157) interposta por MANOEL BARRETO EMPREENDIMENTO SPE LTDA. contra a sentença (ID. 65875154) proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação de Contraprotesto ajuizada em face de VERA LUCIA SOUZA MOTTA e outras, indeferiu o pedido de averbação do contraprotesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto do Juízo a quo ao indeferir o pedido formulado de contraprotesto, por compreender que inexiste fundamento para a averbação do pedido em matrícula de imóvel, e que eventual erro material existente no protesto, deve ser atacado via ação de cancelamento de protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cediço que o protesto é uma medida de comunicação, para fins de afastar futura alegação de ignorância, não se revestindo de natureza constritiva. A averbação em matrícula de imóvel, por sua vez, é admitida em razão do poder geral de cautela conferido ao magistrado. 4. Na peça inaugural dos presentes autos (ID. 65875118), narra o acionante que as rés ajuizaram ação cautelar de protesto em face da empresa, de n° 0520582- 92.2013.8.05.0001, aduzindo a ilegitimidade da venda de imóvel e requerendo o protesto cautelar contra a referida alienação. Na presente demanda, requereu o deferimento do contraprotesto referente à alienação do imóvel salientando o equívoco alegado no número do imóvel (ID. 65875118; fl. 06). 5. Colhe-se da inicial da ação cautelar de protesto (ID. 450868218, dos autos nº 0520582-92.2013.8.05.0001) que as autoras relatam a existência de processo de inventário de diversos bens, dentre eles o imóvel situado na Rua Manoel Barreto, n. 245, Graça, Matrícula n. 48.075 do 1o Oficio de Imóveis da Comarca de Salvador e Inscrição Imobiliária n. 58.739-7, sendo surpreendidas com stand na frente do referido imóvel sem que tenha havido qualquer autorização para alienação do bem. 6. Nos mesmos autos da ação cautelar consta a juntada do registro do imóvel de matrícula n°15.733 situado no endereço Rua Manoel Barreto, n° 208 (ID. 450868220, daqueles autos), sendo posteriormente unificada com o imóvel de matrícula n° 47.684 (ID. 450868224) e realizando abertura de nova matrícula, de n° 48.075, em 07/08/2013 (ID. 450868223, daqueles autos). 7. Nota-se, de logo, que os imóveis de matrículas n° 15.733, situado na Rua Manoel Barreto nº 208, e nº 47.684, também situado na Rua Manoel Barreto, Graça, foram unificados na matrícula n° 48.075, conforme informado no ID. 450868223, dos autos da ação de protesto n° 0520582-92.2013.8.05.0001. 8. Ao final da peça incoativa da ação cautelar - nº 0520582-92.2013.8.05.0001 - consta o pedido de deferimento do protesto cautelar contra a alienação do imóvel identificado pela Matrícula 48.075 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador (ID. 450868218; fl. 09, daqueles autos). 9. Retornando aos presentes fólios (ID. 65875118), observa-se que o acionante defende a ocorrência de erro material, pois, a despeito da pretensão formulada na ação cautelar de protesto referir-se a imóvel de n° 245, a matrícula apresentada, de nº 48.075, diz respeito a outro imóvel, de n° 208. Salienta a existência de prejuízo irreversível, pois o empreendimento “Mansão Grazia” será construído no imóvel de n° 208, colacionando o histórico da matrícula nº 48.075, constando como identificação: “ÁREA do terreno próprio de n° 208, inscrição no censo imobiliário sob n°s 121.585-6 e 073.349, situada à rua Manoel Barreto, na Graça (...) terreno este resultante da unificação de duas áreas menores” (ID. 65875136). 10. Da atenta análise dos presentes autos e da ação cautelar de protesto, observa-se que, a despeito das narrações autorais tratarem sobre imóvel constante no endereço Rua Manoel Barreto, n° 245, Graça, o pedido constante ao final refere-se a matrícula n° 48.075, como acima mencionado. 11. Assim, embora se reconheça o esforço argumentativo do Apelante, verifica-se que a pretensão da ação de protesto estava relacionada à matrícula n° 48.075, não havendo, nesse contexto, qualquer erro a ser apontado na presente ação. 12. Inclusive, o magistrado, ao analisar a exordial da ação de protesto, observou que a averbação referia-se a matrícula 48.075, de forma que proferiu despacho (ID. 450868235, daqueles autos) intimando a parte autora para proceder a emenda da inicial, trazendo a cópia da citada matrícula, o que foi realizado no ID. 450868236, daqueles autos. 13. Diante da natureza acautelatória do protesto deferido nos autos nº 0520582-92.2013.8.05.0001, foi deferida, excepcionalmente, a averbação na matrícula acima referida (ID. 450870068, daqueles autos). 14. Todavia, as argumentações do recurso não são capazes de infirmar as conclusões da sentença primeva, pois a averbação foi realizada na matrícula devidamente apontada na inicial da cautelar, como já exaustivamente esclarecido linhas acima. 15. Por fim, deixo de majorar os honorários nesta instância, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC, em razão do apelante não ter sido condenado no juízo de origem em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 871. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0552440-73.2015.8.05.0001, em que figura como Apelante MANOEL BARRETO EMPREENDIMENTO SPE LTDA. e Apelada VERA LUCIA SOUZA MOTTA e outras. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Salvador, de 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (MR32)