Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CELESTINO DE CARVALHO Advogado(s): MICHELE MARCIA SELL (OAB:BA36709)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Em razão da instituição de custas pelo ato de expedição de alvará constante da tabela de custas do eg. TJBA, determino que o cartório proceda da seguinte forma: i) em se tratando de processo sob o rito dos Juizados Especiais, não há custas a serem exigidas; ii) deferida a gratuidade de justiça em fase de conhecimento, fica mantida a gratuidade em fase de cumprimento de sentença e as custas não devem ser exigidas; iii) em se tratando de crédito de honorários advocatícios (contratual ou sucumbencial), aplica-se o disposto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil para permitir a expedição de alvará sem exigência de custas; iv) nas demais hipóteses, o cartório deverá proceder a intimação da parte Credora para recolher as custas antes da expedição de alvará de levantamento. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0504042-61.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS