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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 36.277,97

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

REINALDO MATOS BACELAR

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de REINALDO MATOS BACELAR em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MATOS BACELAR em 08/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Precatório.

Juntada de Petição de ofício precatório

Decorrido prazo de REINALDO MATOS BACELAR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MATOS BACELAR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(31)