Cumprimento de sentença 8000204-08.2021.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000204-08.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jussara Evangelista Vitor Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Marisa Nunes Vieira Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Sonia Aparecida Evangelista De Souza Cunha Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Josemario Nunes Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Elieci Bernarda De Souza Paixao Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Cezar Augusto Nunes De Santana Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Valdomiro Maximiano Da Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Veralice Goncalves Duarte Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Williane Melo De Souza Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Jileno Jose De Brito Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Exequente: Luzia Medrado Da Silva Advogado: Patricyo Risomylson Dos Anjos E Sa (OAB:PE23662-D) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000204-08.2021.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por JUSSARA EVANGELISTA VITOR e outros em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Iniciou-se a fase satisfativa pelo valor de R$ 56.918,29. Instada, a Coelba depositou a quantia de R$ 56.918,29 - a título de garantia do juízo - além de ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução de R$ 783,97. Diante disso, restou incontrovertida a quantia de R$ 56.134,32. Instada, a parte credora não apresentou objeção ao excesso de execução alegado, renunciando à quantia controvertida, no entanto, requereu a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sob a alegação de que não foi realizado o pagamento voluntário no prazo de lei. Decido. A controvérsia do presente cumprimento de sentença encontra-se superada, já que o excesso de execução alegado pela devedora não foi impugnado pelos credores, os quais renunciaram ao valor de R$ 783,97 que, segundo a devedora, estava sendo cobrado a maior. No que toca à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1° do CPC, o depósito realizado pela empresa devedora, a título de garantia do juízo e não de pagamento da dívida, não possui o condão de elidir a incidência da penalidade de não pagamento voluntário, de modo que deve incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios também previstos no art. 523 do CPC, já que não houve o pagamento voluntário no prazo legal. A propósito, assim fixou entendimento a Terceira Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Isto posto, fixo a quantia de R$ 56.134,32 sobre a qual deve incidir a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, previstos no art. 523, §1° do CPC, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à quantia remanescente. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Determino: A) Expeça-se alvará em favor da parte credora/seu advogado para fins de liberação da quantia depositada judicialmente (ID 455003738); B) Intime-se o devedor para pagamento da quantia exequenda remanescente - R$ 11.383,64 - no prazo máximo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido da multa no correspondente a 10% do valor cobrado, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o valor da dívida, e ter expedido contra si mandado de penhora e avaliação (art. 523 do CPC). Uma vez intimado e não paga a dívida no prazo acima, proceda-se à PENHORA da quantia, via SISBAJUD, bem como a restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome do devedor, via RENAJUD. Juazeiro, Bahia, 22/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)