Procedimento Comum Infância e Juventude 8002224-79.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8002224-79.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros (3) Advogado(s): JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A) APELADO: M. S. C. M. e outros (3) Advogado(s): LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA registrado(a) civilmente como RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002224-79.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de Apelações simultâneas interpostas por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e M.S.C.M. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié (Id. 76088346), que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferido acórdão (Id. 90314810) negando provimento aos recursos das empresas rés e dando provimento ao apelo da autora, para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsequente a isso, uma das rés opôs embargos de declaração (Id. 91497210). Antes de ser julgado os aclaratórios, as partes peticionaram conjuntamente (Id. 93294724), apresentando Termo de Transação para pôr fim ao litígio. Em razão da presença de incapaz, o Ministério Público foi instado a se manifestar e exarou parecer (Id. 101272834) favorável à homologação do acordo. Tendo em vista que os Procuradores possuem poderes especiais para transacionar (Ids. 76086496, 76088281 - p. 40 e 76088302 - p. 5), HOMOLOGO a autocomposição de Id. 93294724, nos autos da apelação, em todos os seus termos, com fulcro no art. 932, I do CPC/2015, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC/2015. Após as formalidades de praxe, retornem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros (3) Advogado(s): JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A) APELADO: M. S. C. M. e outros (3) Advogado(s): LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A) DESPACHO À Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002224-79.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros (3) Advogado(s): JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS APELADO: M. S. C. M. e outros (3) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, JULIANA BARRETO CAMPELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BARRETO CAMPELLO, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA Relator(a): Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o embargado, para, querendo, no prazo de cinco dias apresentar suas contrarrazões. Salvador, 2 de outubro de 2025. Diretora de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EMBARGADO PARA CONTRARRAZÕES Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002224-79.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros (3) Advogado(s): JULIANA BARRETO CAMPELLO, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS APELADO: M. S. C. M. e outros (3) Advogado(s):LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, JULIANA BARRETO CAMPELLO, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP. ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. TRATAMENTO EM CURSO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E DOENÇA DE CROHN. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002224-79.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8002224-79.2024.8.05.0141, em que figuram como Apelantes e Apeladas CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e M. S. C. M. (e outro). Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. PRESIDENTE DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Apelado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Apelante: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841-A) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Apelado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841-A) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Apelante: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Apelante: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002224-79.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros (3) Advogado(s): JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A) APELADO: M. S. C. M. e outros (3) Advogado(s): LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A) DESPACHO À Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8002224-79.2024.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Fórum Bertino Passos, Jequiezinho, Jequié - BA - CEP 45208-902, Fone (73) 3527-8345 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8002224-79.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): M. S. C. M. e outros Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002224-79.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela requerente no ID 477254710 e pela Qualicorp no ID 477195971. Os recorridos foram intimados a apresentar suas correspondentes contrarrazões IDs 480938349 e 480938350. Vieram-me os autos conclusos, por força do disposto no art. 198, VII, do ECA. Eis o sucinto relato. A sentença de ID 473743556 encontra-se devidamente fundamentada com as razões que levaram o Juízo ao convencimento acerca da necessidade de restabelecimento do plano de saúde da parte autora e fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos prescritos, além do valor arbitrado a título de pagamento por indenização por danos morais. As razões contidas nos recursos interpostos pelas partes não tiveram o condão de desfazer o entendimento acima anunciado. Ante as razões supra expendidas, mantenho a sentença nos termos em que foi exarada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e determino a subida do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas legais e de praxe e as homenagens de estilo. Intimações necessárias. Cumpra-se. JEQUIE, 9 de janeiro de 2025. IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DESPACHO Processo nº: 8002224-79.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): M. S. C. M. e outros Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002224-79.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Entende este Juízo de Direito que são intempestivos os recursos de apelação de IDs 477195971 e 477254710, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 476841232, considerando o que determina o art. 152, §2º, do ECA. Contudo, tendo em vista o que diz o art. 1.010, §3º, do CPC, in verbis: "§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." (grifo) Recebo os recursos de apelação interpostos e determino: Intime-se a Qualicorp para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso interposto pela requerente no ID 477254710, bem como intime-se a requerente, através de sua advogada, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso interposto pela Qualicorp no ID 477195971. JEQUIE, 10 de dezembro de 2024 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

08/01/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. S. C. M. para determinar que as rés, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, restabeleçam o plano de saúde do autor, prazo de 05 (cinco) dias, com as condições anteriormente pactuadas, bem como forneçam os medicamentos e tratamentos médicos prescritos, na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde, neste Município de Jequié/BA, arcando o requerido com os custos totais advindos destes, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injustificado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços. Outrossim, arbitro o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a ser pago a título de danos morais, que atende às particularidades do caso, a natureza punitiva e pedagógica, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitro o valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa a serem pagos pelo acionado a título de honorários advocatícios, atenta à natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. JEQUIE, 14 de novembro de 2024 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002224-79.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié

13/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Apelado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Apelante: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841-A) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Apelado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841-A) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Apelante: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Apelante: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002224-79.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros (3) Advogado(s): JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A) APELADO: M. S. C. M. e outros (3) Advogado(s): LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA29253-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A) DESPACHO À Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8002224-79.2024.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Fórum Bertino Passos, Jequiezinho, Jequié - BA - CEP 45208-902, Fone (73) 3527-8345 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8002224-79.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): M. S. C. M. e outros Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002224-79.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela requerente no ID 477254710 e pela Qualicorp no ID 477195971. Os recorridos foram intimados a apresentar suas correspondentes contrarrazões IDs 480938349 e 480938350. Vieram-me os autos conclusos, por força do disposto no art. 198, VII, do ECA. Eis o sucinto relato. A sentença de ID 473743556 encontra-se devidamente fundamentada com as razões que levaram o Juízo ao convencimento acerca da necessidade de restabelecimento do plano de saúde da parte autora e fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos prescritos, além do valor arbitrado a título de pagamento por indenização por danos morais. As razões contidas nos recursos interpostos pelas partes não tiveram o condão de desfazer o entendimento acima anunciado. Ante as razões supra expendidas, mantenho a sentença nos termos em que foi exarada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e determino a subida do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas legais e de praxe e as homenagens de estilo. Intimações necessárias. Cumpra-se. JEQUIE, 9 de janeiro de 2025. IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DESPACHO Processo nº: 8002224-79.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): M. S. C. M. e outros Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002224-79.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Entende este Juízo de Direito que são intempestivos os recursos de apelação de IDs 477195971 e 477254710, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 476841232, considerando o que determina o art. 152, §2º, do ECA. Contudo, tendo em vista o que diz o art. 1.010, §3º, do CPC, in verbis: "§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." (grifo) Recebo os recursos de apelação interpostos e determino: Intime-se a Qualicorp para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso interposto pela requerente no ID 477254710, bem como intime-se a requerente, através de sua advogada, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso interposto pela Qualicorp no ID 477195971. JEQUIE, 10 de dezembro de 2024 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: M. S. C. M. Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Missimara Correia Lima Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. S. C. M. para determinar que as rés, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, restabeleçam o plano de saúde do autor, prazo de 05 (cinco) dias, com as condições anteriormente pactuadas, bem como forneçam os medicamentos e tratamentos médicos prescritos, na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde, neste Município de Jequié/BA, arcando o requerido com os custos totais advindos destes, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injustificado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços. Outrossim, arbitro o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a ser pago a título de danos morais, que atende às particularidades do caso, a natureza punitiva e pedagógica, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitro o valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa a serem pagos pelo acionado a título de honorários advocatícios, atenta à natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. JEQUIE, 14 de novembro de 2024 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002224-79.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié

13/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(25)