Execução de Título Extrajudicial 8006273-61.2023.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006273-61.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODINEI BUSS EXECUTADO: M Y ASAHI EIRELI, MARCO YOSHIHISSA ASAHI, SOLLOS FERTILIZANTES LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte Exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel matriculado sob nº 23.843 no Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, haja vista que a certidão apresentada sob ID nº 539157096 (emitida em 19/09/2025) possui validade de apenas 30 (trinta) dias, sendo necessária a atualização a fim de dar cumprimento à decisão retro. Eu, Gabriel Rocha, servidor cedido, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 5 de maio de 2026. Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Matrícula 970235-0 Diretora de Secretaria (documento assinado digitalmente) Processo Nº 8006273-61.2023.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODINEI BUSS Advogado(s): PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318) EXECUTADO: M Y ASAHI EIRELI e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006273-61.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente informa a expedição de nota de exigência pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, relativamente ao Termo de Penhora de ID. 540279795, atinente ao imóvel matriculado sob nº 23.843, requerendo a retificação do referido termo para inclusão da cônjuge do executado como coproprietária, a fim de viabilizar a averbação da constrição. Os autos vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia suscitada pelo registrador já foi devidamente apreciada por este juízo quando da prolação da decisão de ID. 532191927, ocasião em que restou expressamente consignado que a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 23.843 deveria ser mantida em sua integralidade, por se tratar de bem adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, incidindo, portanto, a presunção de benefício comum, nos termos do art. 1.664 do Código Civil c/c art. 790, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a abrangência da constrição sobre a totalidade do imóvel - inclusive quanto à fração ideal pertencente à cônjuge do executado - já se encontra expressamente definida na decisão supramencionada, a qual não foi objeto de reforma e permanece plenamente válida e eficaz. Nesse contexto, a exigência cartorária não tem o condão de afastar ou restringir os efeitos da ordem judicial, devendo ser interpretada à luz do que já foi decidido nos autos. Ante o exposto, em que pese a referida conclusão, defiro o pedido de retificação do Termo de Penhora e de expedição de novo termo, para inclusão da cônjuge do executado como coproprietária. Atribuo ainda à decisão de ID. 532191927 força de ofício, devendo a parte interessada providenciar sua apresentação diretamente à serventia competente, a fim de viabilizar a averbação da penhora. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

27/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Publicação

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODINEI BUSS EXECUTADO: M Y ASAHI EIRELI, MARCO YOSHIHISSA ASAHI, SOLLOS FERTILIZANTES LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para tomar conhecimento do protocolo de indisponibilidade no CNIB, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844, do CPC. 2 - No mesmo prazo, deverá apresentar qualificação e endereço atualizado dos Executados (caso não tenham advogado cadastrado nos autos), respectivos Cônjuges, e eventuais proprietários (terceiro garantidor), coproprietários e credores constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, para fins da intimação determinada no art. 799, I e art. 835, §3º, recolhendo, ainda, as custas processuais necessárias à prática do ato. INTIMAÇÃO POR CORREIO: Atribuição: Processos Judiciais em Geral Tipo de Ato: XIX - Citações e intimações/notificações por via postal. Comarca: Luís Eduardo Magalhães Cartório/Distrito: Vara Cível INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: Atribuição: Atos dos oficiais de justiça Tipo de Ato: VII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo Comarca: Luís Eduardo Magalhães Cartório/Distrito: Vara Cível Luís Eduardo Magalhães, 2 de fevereiro de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8006273-61.2023.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODINEI BUSS EXECUTADO: M Y ASAHI EIRELI, MARCO YOSHIHISSA ASAHI, SOLLOS FERTILIZANTES LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para tomar conhecimento do protocolo de indisponibilidade no CNIB, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844, do CPC. 2 - No mesmo prazo, deverá apresentar qualificação e endereço atualizado dos Executados (caso não tenham advogado cadastrado nos autos), respectivos Cônjuges, e eventuais proprietários (terceiro garantidor), coproprietários e credores constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, para fins da intimação determinada no art. 799, I e art. 835, §3º, recolhendo, ainda, as custas processuais necessárias à prática do ato. INTIMAÇÃO POR CORREIO: *Atribuição: Processos Judiciais em Geral *Tipo de Ato: XIX - Citações e intimações/notificações por via postal. *Comarca: Luís Eduardo Magalhães *Cartório/Distrito: Vara Cível INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: *Atribuição: Atos dos oficiais de justiça *Tipo de Ato: VII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo *Comarca: Luís Eduardo Magalhães *Cartório/Distrito: Vara Cível Luís Eduardo Magalhães, 2 de fevereiro de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8006273-61.2023.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODINEI BUSS Advogado(s): PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318) EXECUTADO: M Y ASAHI EIRELI e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006273-61.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Rodinei Buss em face de M Y Asahi EIRELI e de seu sócio Marco Yoshihissa Asahi, visando à satisfação de obrigação representada por título líquido, certo e exigível. Os autos revelam que foram promovidas diligências voltadas à tentativa de localização patrimonial dos executados, por meio da utilização dos sistemas de apoio à execução, sem êxito até o momento. Nesse cenário, a parte exequente apresentou novas postulações, buscando a adoção de medidas mais eficazes para garantir a utilidade do processo e evitar o risco de frustração da execução, inclusive com a pretensão de responsabilização de terceiro com fundamento em sucessão empresarial. É o relatório necessário para análise dos requerimentos formulados. No tocante ao pedido de inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, verifica-se que o sistema tem natureza instrumental e visa à máxima efetividade da execução, conferindo publicidade e restringindo a disposição de bens imóveis pelos devedores. Assim, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC, defiro o requerimento para que os executados sejam incluídos no CNIB, como medida de constrição patrimonial idônea e proporcional à satisfação do crédito. Quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre M Y Asahi Ltda/EIRELI e Sollos Fertilizantes Ltda., verifico que há fortes indícios de continuidade da atividade econômica. A nova sociedade foi constituída no mesmo endereço da empresa originária, possuindo identidade societária e mantendo, em essência, a mesma linha de negócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da sucessão empresarial de fato quando os elementos indicam a continuidade da atividade, ainda que ausente transferência formal de ativos, bastando a demonstração de indícios seguros de fraude ou de prosseguimento da atividade econômica pelo novo ente. Nesse sentido: "A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social" (AgInt no REsp 1837435/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/06/2022). No caso em apreço, a abertura da Sollos Fertilizantes Ltda. no mesmo local de funcionamento da executada originária, somada à sobreposição societária e à similaridade das atividades exercidas, evidencia nítida tentativa de esvaziamento patrimonial e continuidade da exploração econômica sob outra roupagem jurídica. Diante disso, reconheço a sucessão empresarial entre M Y Asahi Ltda/EIRELI e Sollos Fertilizantes Ltda., autorizando a inclusão desta no polo passivo da execução, para que responda solidariamente pelas obrigações da sucedida, em observância ao disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional, aplicado por analogia, e aos princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da execução. Relativamente à habilitação de advogados, tendo em vista o requerimento expresso formulado, defiro para que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos Wellinghton Taylor Giovanuci, OAB/BA nº 29.318, e Pedro Feitosa Araújo, OAB/BA nº 58.172, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC). No que tange à alegada inconsistência quanto ao recolhimento das custas processuais, especialmente para emissão do DAJE, determino à secretaria que adote as providências necessárias para sanar a falha apontada, viabilizando o regular recolhimento das custas e a efetivação dos atos processuais dependentes. Quanto ao pedido de penhora do imóvel da Matrícula nº 23843, consoante inteligência do § 1°, do art. 829 do CPC, inicialmente registra-se que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário pelo Executado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. A propósito, nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Com efeito, é indubitável que esse gravame judicial não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. Daí porque, mesmo em se tratando de bem indivisível, a penhora deve cingir-se à quota-parte pertencente ao devedor, pois somente esta está afetada à execução e, uma vez liquidada, é que se destinará ao pagamento do credor. Pois bem. É assente no STJ o entendimento de que "a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor - art. 797 -, bem como a forma menos gravosa ao devedor - art. 805" (AgInt no AREsp 1591043/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/09/2020). Assim, a preferência para a penhora de valores apenas ocorrerá quando não se tiver outro bem idôneo a garantir a execução. Com isso, ao deparar situações concretas nas quais seja possível a penhora de bens diversos, deve-se optar pelo bem de maior aptidão satisfativa, salvo concordância expressa do credor. Havendo nos autos postura e comportamento de devedor insolvente pelo Executado, mostra-se possível a inversão da ordem preferencial de penhora, com vistas a conferir maior efetividade à tutela executiva, sem, no entanto, implicar onerosidade excessiva do devedor. Ora, a execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC), contudo, sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer. Em outras palavras, não há que se falar em menor gravame sem eficiência da execução. Prejudicada esta, aquele perde o sentido, porque não haveria execução alguma. Por fim, ainda é necessário registrar que não há óbice à constrição judicial sobre imóvel que se encontra gravado de hipoteca, exigindo-se apenas que o credor hipotecário seja intimado dos atos processuais relacionados à eventual expropriação do bem. A propósito, o art. 799 do CPC estabelece expressamente a possibilidade de penhora de bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Por isso, é pertinente esclarecer que a garantia real não constitui óbice à constrição requerida, desde que observado o direito de preferência do credor hipotecário, bem como a sua regular intimação acerca da penhora, para se resguardar o direito de terceiro. Ante o exposto, transcorrido o prazo sem pagamento integral, em estrita observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso V, e o § 1°, do CPC, DEFIRO o requerimento de PENHORA DO IMÓVEL registrado sob nº 4.296 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/PR, a ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, registro que é ônus processual do Exequente realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Conforme imposição do art. 841, § 2° do CPC, caso os executados não tenham constituído advogados, INTIME-SE pessoalmente os Executados acerca da formalização da penhora, através de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). Ainda, considerando que penhora está recaindo sobre bem imóvel, nos termos do art. 842 do CPC, INTIME-SE pessoalmente o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Caso seja necessário, desde já determino que se expeça instrumento de cooperação judiciária para cumprimento destes comandos judiciais. Ademais, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) TODOS OS COPROPRIETÁRIOS E CREDORES constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, acerca da efetivação da presente penhora. Para tanto, deverá o Exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, inteiro teor das matrículas dos imóveis ora penhorados. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. Por outro lado, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, com fundamento no art. 870 do CPC, proceda-se com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC). Atente-se ao recolhimento das custas necessárias. Considerando que o imóvel está situado em perímetro territorial de outra comarca, EXPEÇA-SE o respectivo Instrumento de Cooperação Judiciária para cumprimento deste comando judicial, nos estritos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Advirto que o Laudo de Avaliação deverá categoricamente especificar o bem, com as suas características e o estado em que se encontra, bem como constar o valor mercadológico, conforme regência do art. 872 do CPC. Em seguida, logo após ser realizada a avaliação e juntado o laudo aos autos, INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC. Por fim, se não houver manifestação tempestiva das partes, INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. Por fim, diante da reiteração expressa, defiro o novo bloqueio via SISBAJUD, bem como as consultas e restrições pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB, como medidas complementares de efetividade da execução (art. 789 e seguintes do CPC). Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5º, do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício à sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, e do art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006273-61.2023.8.05.0154. EXEQUENTE: RODINEI BUSS EXECUTADO: M Y ASAHI EIRELI, MARCO YOSHIHISSA ASAHI ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1 - Fica intimada a parte exequente, por meio de seu advogado (a) constituído (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais referentes a INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA para a confecção dos mandados de intimação, afim de intimar os executados acerca do bloqueio realizado sob ID 452871662. 2- Fica intimada ainda, para no mesmo prazo colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação - preferencialmente a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente. conforme determina a Decisão sob ID 440454086. Acessar o endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br *Atribuição: Atos dos Oficiais de Justiça. *Tipo de Ato: VII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício. *Número do Processo: 8006273-61.2023.8.05.0154 *Comarca: Luís Eduardo Magalhães *Cartório/Distrito: Vara Cível / Luís Eduardo Magalhães. ADVIRTA-SE, que as guias das DAJES deverão indicar o número do processo a que pertencem, sob pena de não utilização pela serventia. OBS: Conforme Tabela de Custas Processuais do TJBA/2025 Eu, Ingredi Marx, estagiária de direito, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 16 de junho de 2025. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente 5 Processo Nº 8006273-61.2023.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rodinei Buss Advogado: Pedro Feitosa Araujo (OAB:BA58172) Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Executado: M Y Asahi Eireli Executado: Marco Yoshihissa Asahi Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006273-61.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: RODINEI BUSS Advogado(s): PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318) EXECUTADO: M Y ASAHI EIRELI e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8006273-61.2023.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ajuizada por Rodinei Buss em face de M Y Asahi EIRELI e Marco Yoshihissa Asahi. No pronunciamento inicial, observa-se que este Órgão Jurisdicional recebeu a exordial e determinou a realização da citação e intimação dos executados para pagar o débito integralmente e voluntariamente no prazo legal, oportunidade em que foi advertido que, não havendo o pagamento, seria expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Após percuciente análise dos autos, constata-se que os executados foram devidamente integrados na relação jurídica processual e intimados para adimplir integralmente o débito no prazo legal, conforme certidão do Oficial de Justiça colacionado nos autos, contudo, permaneceu inerte até o presente momento. Com isso, aduzindo a inércia dos executados quanto ao pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, o exequente veio aos autos pleiteando a penhora de ativos financeiros (por meio do sistema Sisbajud), veículos automotores de propriedade dos executados (mediante o sistema Renajud) e consulta via sistema Sniper. Custas devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante inteligência do §1°, do art. 829 do CPC, prefacialmente registra-se que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário pelo executado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. A propósito, nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Oportunamente, é necessário esclarecer que a penhora tem natureza jurídica de ato executório com o desígnio cautelar de possibilitar futura satisfação do crédito, contudo, tecnicamente, não é caracterizado como um dos atos expropriatórios elencados legalmente no art. 825 do CPC. De fato, não se pode olvidar que “a penhora é um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para, à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, que é a função pública de dar satisfação ao credor” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. II, 48a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 440, grifou-se). O ato da penhora, efetivamente, importa individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor (arts. 838 e 839 do CPC/15), e, uma vez aperfeiçoado, acarreta a indisponibilidade sobre os bens afetados à execução. Trata-se, à toda evidência, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor. Com efeito, é indubitável que esse gravame judicial não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. Daí porque, mesmo em se tratando de bem indivisível, a penhora deve cingir-se à quota-parte pertencente ao devedor, pois somente esta está afetada à execução e, uma vez liquidada, é que se destinará ao pagamento do credor. Pois bem. Com a vigência da Lei no 11.382/2006, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender ser devida preferencialmente a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema Sisbajud, dispensando- se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. Neste sentido, é a ordem preferencial regulamentada no art. 835 do CPC, onde o dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira) é o primeiro bem na ordem preferencial da execução por quantia certa. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. §1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ora, a execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC), contudo, sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer. Em outras palavras, não há que se falar em menor gravame sem eficiência da execução. Prejudicada esta, aquele perde o sentido, porque não haveria execução alguma. No caso em tela, constata-se que o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis, sem haver o adimplemento, mesmo com os executados sendo regularmente citados e intimados, motivo pelo qual a aplicação dos atos constritivos é medida que se impõe, nos termos do art. 829, §1° do CPC. Ante o exposto, em estrita observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso I, e art. 854, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud, em nome dos executados M Y Asahi EIRELI e Marco Yoshihissa Asahi, no valor indicado na memória de cálculos ao Id. 390091158, com a utilização da funcionalidade denominada “Teimosinha” (busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias). Ademais, caso seja infrutífera a indisponibilidade de saldo de ativos financeiros ou inferior ao valor crédito exequendo, pelos mesmos fundamentos, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, também DEFIRO o requerimento de PENHORA DE VEÍCULOS automotores de titularidade do Executado, através do sistema Renajud, cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Ainda, DEFIRO o requerimento de consulta ao sistema Sniper. INTIME-SE o exequente, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, memória de cálculos atualizada do débito. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS Caso seja bloqueado ativos financeiros em valores superiores ao estabelecido neste comando judicial, nos termos do §1° do art. 854 do CPC e em estrita observância ao art. 36 da Lei n° 13.869/2019, desde já determino, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), que imediatamente proceda com o eventual cancelamento excessivo e efetue o desbloqueio de valores exacerbadamente constritos nas contas bancárias de titularidade dos executados, por intermédio do mesmo sistema (Sisbajud), apenas permanecendo bloqueado o exato montante do valor penhorado. Sendo efetivo e tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino que intimem-se pessoalmente os executados da penhora, conforme imposição do §2° do art. 854 do CPC. Com efeito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, registro que o executado poderá comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva, determino que imediatamente INTIME-SE o exequente, através de seus advogados constituídos, para se manifestar acerca do resultado da consulta (Sisbajud), no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. PENHORA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES Por outro lado, caso seja efetivo o comando de penhora sobre automóveis e, ainda, considerando que é legalmente dispensada a realização de avaliação oficial de penhora sobre veículo automotor (art. 871, inciso IV, do CPC), desde já determino que INTIME-SE o exequente para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação – preferencialmente a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, em observância ao art. 844 do CPC e nos termos do art. 6° do Regulamento Renajud, determino que imediatamente a serventia proceda, através do Sistema Renajud, com a averbação de registro deste ato de efetivação da penhora dos veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença. Conforme formalidade e imposição do art. 841 do CPC, determino que INTIMEM-SE pessoalmente os executados acerca da formalização da penhora (§2°, do art. 841/CPC). Considerando que a penhora não está recaindo sobre bem imóvel ou direito real imobiliário, oportunamente registro que é desnecessário a intimação pessoal do cônjuge dos executados. Caso o veículo esteja gravado com ônus e garantia real de alienação fiduciária, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, §3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, desde já determino que INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) o credor fiduciário, acerca da efetivação da presente penhora. Registro que os executados podem, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do §2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual dos executados indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Se eventualmente os executados pleitearem a substituição do bem penhorado, desde já determino que INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, §4°, do CPC. Por fim, considerando a desnecessidade de realização de avaliação oficial, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva dos executados, ato contínuo determino que INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. Somente após o cumprimento integral de todos os comandos, venha os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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