Procedimento Comum Cível 8006867-67.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006867-67.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda. Advogado: Fabio Pereira Lima (OAB:SP215621) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Requerido: Pauma Administracao E Servicos Ltda - Epp Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006867-67.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Transporte Terrestre] REQUERENTE: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: PAUMA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8006867-67.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA em face de PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, a autora alega que necessita de declaração da ré, administradora do Terminal Rodoviário de Itabuna, para obter Licença Operacional junto à ANTT. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 19/08/2024. Narra ainda que é detentora do Termo de Autorização (TAR) nº 445 emitido pela ANTT, que a habilita para operar linhas rodoviárias do Sistema de Transporte Interestadual de Passageiros. Em 13/05/2024, recebeu convocação da ANTT (Ofício SEI nº 14560/2024) para apresentar documentação complementar necessária à emissão de Licenças Operacionais, incluindo declaração de disponibilidade dos terminais rodoviários para embarque e desembarque. Alega que, desde 13/03/2024, vem tentando obter junto à ré a declaração referente ao Terminal de Itabuna, necessária para as linhas Itabuna-Cariacica/ES e Itabuna-Viana/ES. Mesmo após notificação extrajudicial, a ré manteve-se inerte, colocando em risco o processo administrativo junto à ANTT, que estabeleceu prazo até 12/12/2024 para apresentação dos documentos. Ressalta que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana e que não há qualquer impedimento técnico ou operacional que justifique a recusa. Sustenta que a omissão da ré viola princípios da livre concorrência e da eficiência na prestação do serviço público. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 19/08/2024 (ID 457280522), determinando que a ré fornecesse a declaração no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo da configuração da prática de ato de improbidade administrativa e adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem. Em contestação, a ré suscita preliminares de prevenção do juízo de Eunápolis e ilegitimidade passiva, argumentando que (i) há ação idêntica tramitando em Eunápolis e (ii) a competência para emitir a declaração seria da AGERBA. No mérito, alega que a autora não apresentou os requisitos legais exigidos pela Resolução AGERBA nº 27/2001, como Licença Operacional e esquema operacional. Em réplica, a autora refuta as preliminares demonstrando que as ações têm objetos distintos e que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana. Quanto ao mérito, esclarece que a Licença Operacional só será emitida após a apresentação da declaração do terminal, conforme exigência da ANTT. No ID 474681044, rejeitaram-se as preliminares suscitadas pela ré e determinou-se o imediato cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida (ID 457280522), devendo a ré PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA fornecer, no prazo improrrogável de três dias, a declaração para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Itabuna/BA, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT nº 4770/2015, majorando as astreintes. A demandada apresentou declaração de ID 476434242. Também opôs embargos de declaração (ID 476890406) alegando contradição na decisão que rejeitou a preliminar de prevenção do Juízo de Eunápolis, sob os seguintes fundamentos: a) A petição inicial qualificou a ré como administradora do Terminal Rodoviário de Eunápolis e todos os fatos narrados referem-se exclusivamente àquele terminal; b) O e-mail colacionado na inicial solicita expressamente declaração para o Terminal de Eunápolis; c) As alegações para tutela de urgência reproduzem integralmente os termos da ação que tramita em Eunápolis (processo nº 003594-85.2024.8.05.0079); d) Há violação ao art. 141 do CPC, pois a decisão judicial deve estar vinculada aos fatos e pedidos articulados na inicial. Por sua vez, a FLIXBUS se manifestou sobre a inadequação da declaração apresentada (ID 477796607), alegando que: a) A ré descumpriu os dois prazos judiciais concedidos (12/09/2024 e 02/12/2024); b) O documento apresentado em 02/12/2024 (ID 476434242) não atende aos requisitos do art. 38 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, consistindo em mera manifestação opinativa que reitera os termos da contestação; c) A própria PAUMA já emitiu declaração no formato correto para o Terminal de Feira de Santana, demonstrando conhecer o padrão exigido; d) A Resolução ANTT nº 4.770/2015 permanece aplicável ao caso por força de decisão judicial proferida no MS nº 1119006-95.2023.4.01.3400. É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO Desde logo, observa-se que, de fato, existem referências na inicial à Pauma Administração e Serviços LTDA como administradora do terminal rodoviário de Eunápolis, bem como transcrições de correspondências eletrônicas relacionadas àquele município. Todavia, possível identificar as referências a Eunápolis decorrem de erro sem prejuízo da compreensão de que o presente feito versa sobre a obtenção da declaração junto à administradora do terminal rodoviário de Itabuna, havendo inclusive o correto cadastro no sistema PJE pela parte autora, bem como toda documentação juntada desde a inicial, em especial, os emails trocados entre as partes (ID 456359410), pedido formulado diretamente à requerida (ID 456359412) e notificação extrajudicial sobre o mesmo tema (ID 456359413). O fato de a inicial conter incorreções na qualificação da ré ou mencionar documentos relativos ao Terminal de Eunápolis não altera a natureza do pedido, que visa clara e especificamente obter declaração referente ao Terminal de Itabuna para operar as linhas Itabuna-Cariacica/ES e Itabuna-Viana/ES. Por isso, não há que se falar em contradição da decisão retro, pois sempre tratou a questão trazida aos autos relacionada ao terminal de Itabuna e não ao de Eunápolis, conforme os fatos trazidos no presente feito pela parte autora, apesar dos equívocos da autora nas referências àquele outro município. EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Assiste razão à FLIXBUS quanto ao descumprimento da tutela antecipada. A declaração apresentada pela PAUMA (ID 476434242) não atende aos requisitos do art. 38 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que exige documento objetivo atestando a viabilidade técnica do terminal para embarque/desembarque. Nesse ponto, importante destacar a aplicabilidade da Resolução ANTT nº 4.770/2015 ao presente, considerando a sentença de ID 477796608 (MS nº 1119006-95.2023.4.01.3400), impondo a aplicação da resolução vigente ao tempo da apresentação do requerimento, como já cumprido pela própria ANTT no ID 456359409. Ademais, a declaração juntada pela requerida no ID 476434242 evidencia que o Terminal Rodoviário de Itabuna é autorizado para funcionar como local de embarque e desembarque de passageiros e oferece requisitos mínimos de segurança, acessibilidade, higiene e conforto, como exigido pela ANTT. Por outro lado, os demais elementos apontados na declaração sobre a ausência junto à AGERBA e à ANTT acerca da linha ou mercado de concessão ou autorização para a empresa autora fogem do objeto da presente ação, cabendo às respectivas agências tal controle. Destaca-se ainda que o Termo de Autorização junto à ANTT é de 2022 e já foi juntado pela autora no ID 456357157, enquanto que a autorização para operação no mercado com exploração específica das linhas depende da conclusão do processo administrativo junto à ANTT no ID 456359409 e 474218750, pendente justamente pela omissão da requerida em fornecer a declaração. Assim, a conduta da requerida além de descumprir a ordem judicial, inviabiliza que a autora prossiga com seu processo administrativo junto à ANTT, diante do prazo concedido, após prorrogação, até o dia de amanhã, 12/12/2024. Considerando que o ato administrativo exigido pelo art. 38 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 tem natureza meramente declaratória e vinculada, e que a recalcitrância da ré em fornecê-lo no formato adequado evidencia comportamento protelatório que pode causar prejuízos irreparáveis à autora em razão do prazo estabelecido pela ANTT (12/12/2024), a presente decisão suprirá a inadequação formal da declaração apresentada pela PAUMA. Desse modo, esta decisão terá força de declaração para fins de cumprimento do art. 38 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, atestando que o Terminal Rodoviário de Itabuna possui viabilidade técnica e operacional para embarque e desembarque de passageiros das linhas pretendidas pela FLIXBUS (Itabuna-Cariacica/ES e Itabuna-Viana/ES). Ressalta-se, como destacado pela autora, que. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela PAUMA. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar efetividade à tutela provisória já concedida, sem notícia de suspensão ou reforma, considerando que o Terminal Rodoviário de Itabuna é autorizado para funcionar como local de embarque e desembarque de passageiros e oferece requisitos mínimos de segurança, acessibilidade, higiene e conforto, como exigido pela ANTT (art. 38 da Resolução ANTT nº 4.770/2015), servirá a presente decisão como declaração e que a empresa autora, FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ 35.921.233/0001-01, com sede localizada em São Paulo, na Rua Conceição de Monte Alegre, nº 107, 10º andar, conjunto 101, Torre B, CV 3501, CEP 04563-060, é permitida a venda de passagens e realização de embarque e desembarque de passageiros, no terminal rodoviário de Itabuna. Mantenho a multa diária de R$ 10.000,00 já fixada pelo descumprimento da ordem judicial desde 02/12/2024, sem prejuízo das demais consequências já indicadas, bem como da apresentação pela requerida da declaração até a data limite fixada pela ANTT de 12.12.2024. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda. Advogado: Fabio Pereira Lima (OAB:SP215621) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Requerido: Pauma Administracao E Servicos Ltda - Epp Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006867-67.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Transporte Terrestre] REQUERENTE: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: PAUMA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8006867-67.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA em face de PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, a autora alega que necessita de declaração da ré, administradora do Terminal Rodoviário de Itabuna, para obter Licença Operacional junto à ANTT. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 19/08/2024. Em síntese, a autora narra que é detentora do Termo de Autorização (TAR) nº 445 emitido pela ANTT, que a habilita para operar linhas rodoviárias do Sistema de Transporte Interestadual de Passageiros. Em 13/05/2024, recebeu convocação da ANTT (Ofício SEI nº 14560/2024) para apresentar documentação complementar necessária à emissão de Licenças Operacionais, incluindo declaração de disponibilidade dos terminais rodoviários para embarque e desembarque. Alega que, desde 13/03/2024, vem tentando obter junto à ré a declaração referente ao Terminal de Itabuna, necessária para as linhas Itabuna-Cariacica/ES e Itabuna-Viana/ES. Mesmo após notificação extrajudicial, a ré manteve-se inerte, colocando em risco o processo administrativo junto à ANTT, que estabeleceu prazo até 12/12/2024 para apresentação dos documentos. Ressalta que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana e que não há qualquer impedimento técnico ou operacional que justifique a recusa. Sustenta que a omissão da ré viola princípios da livre concorrência e da eficiência na prestação do serviço público. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 19/08/2024 (ID 457280522), determinando que a ré fornecesse a declaração no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo da configuração da prática de ato de improbidade administrativa e adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem. Em contestação, a ré suscita preliminares de prevenção do juízo de Eunápolis e ilegitimidade passiva, argumentando que (i) há ação idêntica tramitando em Eunápolis e (ii) a competência para emitir a declaração seria da AGERBA. No mérito, alega que a autora não apresentou os requisitos legais exigidos pela Resolução AGERBA nº 27/2001, como Licença Operacional e esquema operacional. Em réplica, a autora refuta as preliminares demonstrando que as ações têm objetos distintos e que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana. Quanto ao mérito, esclarece que a Licença Operacional só será emitida após a apresentação da declaração do terminal, conforme exigência da ANTT. É o relatório. Decido. Prevenção do Juízo de Eunápolis A ré alega existir ação idêntica em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis (processo nº 8003594-85.2024.8.05.0079), que atrairia a competência daquele juízo por prevenção. Contudo, analisando os autos, verifico que não há identidade entre as ações. Embora exista similaridade na causa de pedir remota (necessidade de declaração para obtenção de Licença Operacional junto à ANTT), os objetos são distintos: a) O processo em Eunápolis visa obter declaração para embarque/desembarque no Terminal Rodoviário daquela cidade, para operar as linhas Eunápolis-Cariacica/ES e Eunápolis-Viana/ES; b) A presente ação busca declaração referente ao Terminal Rodoviário de Itabuna, para operar as linhas Itabuna-Cariacica/ES e Itabuna-Viana/ES. Cada terminal configura uma relação jurídica independente, com peculiaridades próprias de infraestrutura e capacidade operacional. O fato de serem administrados pela mesma empresa não torna as ações idênticas, pois os elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) não coincidem integralmente. Por isso, rejeito a preliminar. Legitimidade Passiva A autora ré sustenta sua ilegitimidade passiva alegando que caberia exclusivamente à AGERBA emitir a declaração pretendida, conforme art. 64 da Resolução AGERBA nº 27/2001. A preliminar não merece acolhimento. Primeiro, porque a ré, como concessionária do Terminal Rodoviário de Itabuna (Contrato de Concessão AGERBA nº 04/2007), tem o dever de administrar adequadamente o equipamento público, o que inclui a emissão de declarações sobre sua capacidade operacional. Segundo, porque o art. 38 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 expressamente exige que a declaração seja "assinada pelo responsável pela gestão do terminal", que no caso é a própria ré. Ademais, observa-se que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana (ID 474218746), demonstrando que reconhece sua competência para tanto. Por fim, o art. 64 da Resolução AGERBA nº 27/2001 trata de hipótese distinta: autorização para efetiva utilização do terminal. O que a autora busca nesta ação é apenas declaração sobre a viabilidade de embarque/desembarque, documento necessário para instrução do processo junto à ANTT. Portanto, rejeito a preliminar. Efetivação da Tutela Antecipada A FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA informa o descumprimento da tutela antecipada concedida em 19/08/2024 (ID 457280522), que determinou que a requerida fornecesse, no prazo de 5 (cinco dias), a declaração para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Itabuna/BA, documento necessário para obtenção de Licença Operacional junto à ANTT, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Destaca que o prazo de 60 dias úteis concedido pela ANTT em 19/09/2024 para apresentação da documentação findará em 12/12/2024, evidenciando a urgência da situação e o risco de prejuízo irreparável à autora. Os novos elementos dos autos comprovam a conduta da requerida em descumprir a decisão judicial, uma vez que restou evidenciada a viabilidade de seu atendimento por já ter fornecido declaração similar para outro terminal rodoviário sob sua gestão (Terminal de Feira de Santana/BA), não havendo justificativa plausível para a recusa em relação ao Terminal de Itabuna/BA. Persiste a probabilidade do direito decorrente do TAR nº 445 emitido pela ANTT, que habilita a autora para operar linhas rodoviárias do Sistema de Transporte Interestadual de Passageiros (TRIIP), bem como pela convocação da ANTT para apresentação de documentos complementares, incluindo a declaração do terminal. O perigo de dano está evidenciado pela proximidade do término do prazo, já prorrogado, no processo administrativo junto à ANTT, podendo impedir a autora de operar as linhas pretendidas, causando prejuízos à sua atividade econômica e aos usuários do serviço de transporte. Assim, necessária a adoção de medidas para assegurar a efetivação da tutela antecipada já concedida, considerando o seguinte cenário: 1. O manifesto descumprimento da tutela antecipada concedida no ID 457280522 desde 12/09/2024; 2. A demonstração de que a multa diária de R$ 200,00 se mostrou insuficiente para compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial; 3. A proximidade do término do prazo concedido pela ANTT (12/12/2024); 4. A comprovação de que a ré já emitiu declaração similar para outro terminal sob sua gestão. Consequentemente, deve ser concedido novo prazo, com majoração da multa e do seu limite, sem prejuízo da responsabilização pela mora, além da possibilidade de adoção de outras medidas para assegurar o resultado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré e DETERMINO o imediato cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida (ID 457280522), devendo a ré PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA fornecer, no prazo improrrogável de três dias, a declaração para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Itabuna/BA, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT nº 4770/2015. Para tanto, MAJORO a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, I do CPC, em caso de novo descumprimento. ADVIRTO que o descumprimento desta ordem judicial poderá caracterizar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sujeitando a diretoria da empresa ré às sanções cabíveis. DETERMINO que a intimação desta decisão seja feita na pessoa do advogado constituído e pessoalmente ao representante legal da empresa ré, com urgência. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda. Advogado: Fabio Pereira Lima (OAB:SP215621) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Requerido: Pauma Administracao E Servicos Ltda - Epp Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006867-67.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Transporte Terrestre] REQUERENTE: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: PAUMA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8006867-67.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA em face de PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, a autora alega que necessita de declaração da ré, administradora do Terminal Rodoviário de Itabuna, para obter Licença Operacional junto à ANTT. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 19/08/2024. Em síntese, a autora narra que é detentora do Termo de Autorização (TAR) nº 445 emitido pela ANTT, que a habilita para operar linhas rodoviárias do Sistema de Transporte Interestadual de Passageiros. Em 13/05/2024, recebeu convocação da ANTT (Ofício SEI nº 14560/2024) para apresentar documentação complementar necessária à emissão de Licenças Operacionais, incluindo declaração de disponibilidade dos terminais rodoviários para embarque e desembarque. Alega que, desde 13/03/2024, vem tentando obter junto à ré a declaração referente ao Terminal de Itabuna, necessária para as linhas Itabuna-Cariacica/ES e Itabuna-Viana/ES. Mesmo após notificação extrajudicial, a ré manteve-se inerte, colocando em risco o processo administrativo junto à ANTT, que estabeleceu prazo até 12/12/2024 para apresentação dos documentos. Ressalta que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana e que não há qualquer impedimento técnico ou operacional que justifique a recusa. Sustenta que a omissão da ré viola princípios da livre concorrência e da eficiência na prestação do serviço público. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 19/08/2024 (ID 457280522), determinando que a ré fornecesse a declaração no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo da configuração da prática de ato de improbidade administrativa e adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem. Em contestação, a ré suscita preliminares de prevenção do juízo de Eunápolis e ilegitimidade passiva, argumentando que (i) há ação idêntica tramitando em Eunápolis e (ii) a competência para emitir a declaração seria da AGERBA. No mérito, alega que a autora não apresentou os requisitos legais exigidos pela Resolução AGERBA nº 27/2001, como Licença Operacional e esquema operacional. Em réplica, a autora refuta as preliminares demonstrando que as ações têm objetos distintos e que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana. Quanto ao mérito, esclarece que a Licença Operacional só será emitida após a apresentação da declaração do terminal, conforme exigência da ANTT. É o relatório. Decido. Prevenção do Juízo de Eunápolis A ré alega existir ação idêntica em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis (processo nº 8003594-85.2024.8.05.0079), que atrairia a competência daquele juízo por prevenção. Contudo, analisando os autos, verifico que não há identidade entre as ações. Embora exista similaridade na causa de pedir remota (necessidade de declaração para obtenção de Licença Operacional junto à ANTT), os objetos são distintos: a) O processo em Eunápolis visa obter declaração para embarque/desembarque no Terminal Rodoviário daquela cidade, para operar as linhas Eunápolis-Cariacica/ES e Eunápolis-Viana/ES; b) A presente ação busca declaração referente ao Terminal Rodoviário de Itabuna, para operar as linhas Itabuna-Cariacica/ES e Itabuna-Viana/ES. Cada terminal configura uma relação jurídica independente, com peculiaridades próprias de infraestrutura e capacidade operacional. O fato de serem administrados pela mesma empresa não torna as ações idênticas, pois os elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) não coincidem integralmente. Por isso, rejeito a preliminar. Legitimidade Passiva A autora ré sustenta sua ilegitimidade passiva alegando que caberia exclusivamente à AGERBA emitir a declaração pretendida, conforme art. 64 da Resolução AGERBA nº 27/2001. A preliminar não merece acolhimento. Primeiro, porque a ré, como concessionária do Terminal Rodoviário de Itabuna (Contrato de Concessão AGERBA nº 04/2007), tem o dever de administrar adequadamente o equipamento público, o que inclui a emissão de declarações sobre sua capacidade operacional. Segundo, porque o art. 38 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 expressamente exige que a declaração seja "assinada pelo responsável pela gestão do terminal", que no caso é a própria ré. Ademais, observa-se que a ré já emitiu declaração semelhante para o Terminal de Feira de Santana (ID 474218746), demonstrando que reconhece sua competência para tanto. Por fim, o art. 64 da Resolução AGERBA nº 27/2001 trata de hipótese distinta: autorização para efetiva utilização do terminal. O que a autora busca nesta ação é apenas declaração sobre a viabilidade de embarque/desembarque, documento necessário para instrução do processo junto à ANTT. Portanto, rejeito a preliminar. Efetivação da Tutela Antecipada A FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA informa o descumprimento da tutela antecipada concedida em 19/08/2024 (ID 457280522), que determinou que a requerida fornecesse, no prazo de 5 (cinco dias), a declaração para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Itabuna/BA, documento necessário para obtenção de Licença Operacional junto à ANTT, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Destaca que o prazo de 60 dias úteis concedido pela ANTT em 19/09/2024 para apresentação da documentação findará em 12/12/2024, evidenciando a urgência da situação e o risco de prejuízo irreparável à autora. Os novos elementos dos autos comprovam a conduta da requerida em descumprir a decisão judicial, uma vez que restou evidenciada a viabilidade de seu atendimento por já ter fornecido declaração similar para outro terminal rodoviário sob sua gestão (Terminal de Feira de Santana/BA), não havendo justificativa plausível para a recusa em relação ao Terminal de Itabuna/BA. Persiste a probabilidade do direito decorrente do TAR nº 445 emitido pela ANTT, que habilita a autora para operar linhas rodoviárias do Sistema de Transporte Interestadual de Passageiros (TRIIP), bem como pela convocação da ANTT para apresentação de documentos complementares, incluindo a declaração do terminal. O perigo de dano está evidenciado pela proximidade do término do prazo, já prorrogado, no processo administrativo junto à ANTT, podendo impedir a autora de operar as linhas pretendidas, causando prejuízos à sua atividade econômica e aos usuários do serviço de transporte. Assim, necessária a adoção de medidas para assegurar a efetivação da tutela antecipada já concedida, considerando o seguinte cenário: 1. O manifesto descumprimento da tutela antecipada concedida no ID 457280522 desde 12/09/2024; 2. A demonstração de que a multa diária de R$ 200,00 se mostrou insuficiente para compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial; 3. A proximidade do término do prazo concedido pela ANTT (12/12/2024); 4. A comprovação de que a ré já emitiu declaração similar para outro terminal sob sua gestão. Consequentemente, deve ser concedido novo prazo, com majoração da multa e do seu limite, sem prejuízo da responsabilização pela mora, além da possibilidade de adoção de outras medidas para assegurar o resultado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré e DETERMINO o imediato cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida (ID 457280522), devendo a ré PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA fornecer, no prazo improrrogável de três dias, a declaração para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Itabuna/BA, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT nº 4770/2015. Para tanto, MAJORO a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, I do CPC, em caso de novo descumprimento. ADVIRTO que o descumprimento desta ordem judicial poderá caracterizar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sujeitando a diretoria da empresa ré às sanções cabíveis. DETERMINO que a intimação desta decisão seja feita na pessoa do advogado constituído e pessoalmente ao representante legal da empresa ré, com urgência. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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