Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101)
EXECUTADO: TATIANA AGUIAR DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010264-71.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados.
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada envolvendo as partes acima nominadas, já extinta por sentença com trânsito em julgado em razão do pagamento administrativo do débito. O exequente informa o cumprimento da obrigação referente aos honorários sucumbenciais pela parte executada, ID 546910544. Verifico que a execução foi extinta com condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, conforme sentença de ID 477294227, que transitou em julgado em 16/05/2025. Não houve constrições nos autos deste processo. Ante o exposto: Observadas as custas processuais, proceda a Secretaria à baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIORJuiz de Direito