Procedimento Comum Cível 8010946-89.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010946-89.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Publicação

17/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALEXANDRE DA SILVEIRA MACHADO Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010946-89.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas. As partes celebraram uma transação, envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação (IDs 526326137 e 529378925). Instrumentos de mandato com poder para transigir, IDs 477453590 e 485242893 (págs. 186 e 187). Decido. O CPC, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; As partes são capazes, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, ao tempo em que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso não tenha havido estipulação, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

18/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ALEXANDRE DA SILVEIRA MACHADO Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010946-89.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por ALEXANDRE DA SILVEIRA MACHADO em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é portador de escoliose idiopática grave e que o médico assistente prescreveu a realização de procedimento cirúrgico. Afirma, também, é beneficiária de plano de saúde da parte ré e que foi negada cobertura ao procedimento/tratamento. Afirma, ainda, que encontra-se no receio de resultados negativos a sua vida, saúde e integridade física e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de autorização do tratamento/procedimento, e, no mérito, a confirmação da medida liminar e indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 478245106 e 478625358 com documentos. Despacho ID 478437188, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 478676472, concedendo medida liminar. Citação ID 479464014. Petição da parte ré IDs 485862795 e 486024413 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão da Exma. Sra. Desa. Regina Helena Santos e Silva ID 487845045, indeferindo efeito suspensivo a recurso interposto. Contestação ID 485242892 com documentos, na qual a parte ré alega que a negativa de cobertura do(s) tratamento(s)/procedimentos(s) foi regular, que instaurou junta médica para dirimir a questão técnica, que o parecer foi desfavorável ao entendimento técnico do médico assistente da parte autora e que não há fatos omissivos ou comissivos passíveis de responsabilidade e indenização. Petição da parte autora ID 482173584, informando descumprimento da medida liminar. Despacho ID 482615197, intimando a parte ré para se manifestar e cumprir a medida liminar. Mandado de intimação cumprido ID 483054096. Petição da parte ré ID 494976014 com documentos, informando cumprimento da medida liminar. Petição da parte autora ID 496412089, 495788254 com documentos, informando descumprimento da medida liminar e requerendo bloqueio Sisbajud. Decisão Interlocutória ID 496699226, determinando bloqueio Sisbajud e intimando a parte ré para cumprir a medida liminar. Espelho Sisbajud ID 500042707. Mandado de intimação cumprido ID 500794528. Manifestação da parte ré ID 501279311. Petição da parte autora ID 501457784, informando descumprimento da medida liminar. Petição da parte ré ID 504047282 com documentos, informando cumprimento da medida liminar. Manifestação da parte autora ID 507418576. É o relatório. Certifique, o Cartório, o transcurso do prazo do Ato Ordinatório ID 485265158. Em seguida, retornem conclusos para saneamento do feito. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alexandre Da Silveira Machado Advogado: Sergio Alexandrino Machado (OAB:BA15166) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010946-89.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALEXANDRE DA SILVEIRA MACHADO Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010946-89.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A parte autora informa o descumprimento da liminar concedida e requer majoração da astreintes e bloqueio judicial nas contas da executada via SISBAJUD (ID 482173584). INTIME-SE, a parte ré, por seus advogados (DJe), COM URGÊNCIA para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 482173584 e cumprir integralmente a decisão interlocutória de ID 478676472, sob a advertência de majoração da multa e sua inércia caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação das sanções cabíveis, bem como da prática de crime de desobediência, em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 330, do Código Penal), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. Ressalto que é possível a execução/cumprimento provisória(o) da multa por descumprimento de medida liminar. Entretanto, a instauração de execução/cumprimento provisório de multa nestes autos, no curso do procedimento de conhecimento, pode causar tumulto processual. Assim, sua instauração deve gerar processo novo, dependente do principal, por iniciativa do requerente, mediante a apresentação de petição com cálculos. Itabuna (BA), 22 de janeiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alexandre Da Silveira Machado Advogado: Sergio Alexandrino Machado (OAB:BA15166) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010946-89.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALEXANDRE DA SILVEIRA MACHADO Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010946-89.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar movida por ALEXANDRE DA SILVEIRA MACHADO em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte ré há mais de 18 anos (contrato nº 086508650024067048009) e que vem enfrentando desde os (14) catorze anos sérios problemas de coluna vertebral e que procurou vários médicos em Itabuna/BA e Ilhéus/BA, que foi identificado Escoliose Idiopática grave e que o problema só pode ser resolvido através de intervenção cirúrgica. Afirma, também, que realiza tratamento com idas a médicos e fisioterapeutas, e que há mais de 04 (quatro) anos tenta se submeter a cirurgia e a solicitação é negada pela parte ré, que após ser atendido por vários médicos, todos afirmaram não serem especialista nesse tipo de cirurgia, a qual exige equipamentos específicos para reduzir os riscos ao paciente, e que a requerida autorizou o autor a se deslocar para Salvador/BA para atendimento com especialista. Afirma, ainda, que o procedimento cirúrgico recomendado por médico foi negado, e que entrou em contato com a Agência Nacional de Saúde – ANS, e que após encaminhar as solicitações à UNIMED, os procedimentos e materiais necessários para a realização da cirurgia foram negados, e entende que estes fatos acarreta-lhe em danos de ordem moral. Requer, preliminarmente, assistência judiciária gratuita e pedido liminar para autorização/custeio dos procedimentos e insumos descritos em relatório médico (IDs 477453593 e 477453584), e, no mérito, requer a ratificação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Com a petição inicial vieram os documentos. Despacho ID 477641766 determinando a parte autora comprovar sua condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita e emendar a petição inicial. Petição da parte autora ID 478245106, com documentos. Despacho ID 478437188, deferindo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinando a emenda da petição inicial. Petição da parte autora ID 478625358 com documentos. Decido. DEFIRO as emendas da petição inicial IDs 478245106 e 478625358 com documentos. Com a atual Constituição Federal, o direito à saúde foi consagrado como direito fundamental, não sendo possível impor-lhe restrições sob alegação não razoável e não condizente com o dever de preservação da vida e de bem estar. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. Compulsando os autos, vislumbro o contrato entabulado entre as partes (ID 478639213), comprovando o efetivo vínculo entre a autora e a empresa ré, além de relatórios/laudos/exames/pedidos médicos (IDs 477453584 e 477453591 e 477453593), comprovando a necessidade de utilização do(s) procedimento(s). Efetivamente, observo a relevância dos fundamentos apresentados pela parte requerente, haja vista que, pelas informações constantes nos autos se conclui pela necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado. Cumpre destacar que o parecer de junta médica não deve se sobrepor a indicação do médico assistente, uma vez que este acompanha a paciente e tem o dever de prescrever o tratamento mais adequado à resignada a fim de promover a melhora em sua saúde. Inclusive, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (grifei) (TJDFT – Apelação: 07103775920208070020/DF, Acórdão: 1357323, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, Julgado em: 21/07/2021, DJe: 0408/2021) Ressalto que havendo prescrição médica, é abusiva a conduta do plano de saúde que nega a assistência, e, quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da Anvisa é o profissional médico. Veja o que nos diz a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA A BASE DE KEYTRUDA (PEMBROZILUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito Titular da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, às fls. 60/64 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e tutela de urgência, processo nº 0163258-20.2018.8.06.0001, proposta pela parte Agravada, Cláudia Emília de Andrade Vidal. II - A Agravada necessita, essencialmente, de tratamento médico à sua saúde e a sua vivência digna. A Recorrida é portadora de câncer do tipo mesotelioma maligno pleural, e desde então, já se submeteu à seis (06) cirurgias, oportunidades em que: foi retirado o pulmão esquerdo com a pleura adjacente; foi feita pleurectomia direita e ressecção de lesão mediastinal; cirurgia abdominal com remoção de parte de peritoneo e baço; cirurgia toracoabdominal, inclusive com retirada de duas costelas (doc. em anexo). A Autora intercalou as cirurgias com ciclos de quimioterapia, fazendo uso de Cisplatina, Alimta e Avastin, assim como, também fez ciclos de radioterapia. Ocorre que, em face das células cancerígenas serem muito resistentes, tais drogas não surtiram os efeitos pretendidos. O seu médico-assistente, dr Marclesson S.Alves, CRM 10583, então, prescreveu tratamento com Imunoterapia KEYTRUDA (PEMBROZILUMABE, às fls. 38/41, o que foi rejeitado pelo plano recorrente, ao arrepio dos preceitos legais. III - Quando estão em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde, em se tratando de natureza consumerista, o princípio do pacta sunt servanda encontra limites no direito fundamental da dignidade humana e na proteção à vida (art. 1º, III e 5º, caput, CF). E mais, uma vez que o contrato embora bilateral, resultou em margem mínima de discutibilidade por parte do aderente, usuário do crédito e, nessa condição, inferiorizado contratualmente. Logo, possível é a adequação dos contratos de seguro aos ditames da lei, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade pleno iure das cláusulas que estabeleçam "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (art. 6º, inciso V, c/c o art. 51, inciso IV do CDC). IV - A despeito de constar expressamente no contrato entabulado entre as partes os serviços contratados, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm firmado o entendimento de que as cláusulas restritivas em pactos de planos de saúde, não obstante possíveis, devem ser vistas com cautela, a fim de que prevaleça o princípio da boa fé objetiva, mormente em razão de o serviço prestado dizer respeito à saúde e à vida dos beneficiários, bens superiores que merecem resguardo. V - O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo - AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 - decidiu que o plano de saúde pode, tão somente, estabelecer o rol de doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médico-assistente da paciente. VI Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão primeva mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (grifei). (Agravo de Instrumento - 0629650-74.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2019, data da publicação: 26/06/2019) Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. Ademais, negar, neste momento, o tratamento/procedimento pleiteado pela parte autora, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Resta evidente que a postergação do deferimento do pedido pode comprometer a saúde da parte autora, sacrificando ainda mais suas condições de vida. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual determino à parte ré que autorize, mediante fornecimento ou custeio (de forma direta, sem custos ao consumidor ou respeitados os limites contratuais de eventual coparticipação), o procedimento cirúrgico e os materiais médicos nos moldes da prescrição médica e do relatório (IDs 477453593 e 477453584). Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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