Execução de Título Extrajudicial 8006686-10.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006686-10.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8006686-10.2020.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos, etc. Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na plataforma digital da Receita Federal, verifica-se que a empresa ora executada (MM COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI - CNPJ: 11.428.641/0001-68) encontra-se baixada pelo motivo "Omissão De Declarações" desde 19/08/2024. Em casos tais, embora seja possível o redirecionamento da execução para os sócios (no caso de encerramento da pessoa jurídica sem a satisfação de seus débitos), é necessário que a empresa tenha sido dissolvida e liquidada, bem como que tenha havido a partilha entre os sócios (art. 1.110 do CC) - circunstância até então não verificada E COMPROVADA no caso dos autos. Com efeito, o prosseguimento da presente execução depende de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se os pressupostos legais específicos para a formulação do pedido, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. A jurisprudência para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais. - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016297-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30º Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1º Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293373-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10º Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de nova penhora online via SISBAJUD e de restrição sob o veículo encontrado (ID 494361724). Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para ciência e providências no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. De logo, ressalta-se que a prescrição intercorrente, para o caso, começou a fluir, na forma do artigo 921 § 4º do CPC, desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, senão vejamos: CPC - Art. 921:... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta rogatória)

03/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Mm Comercio De Mercadorias Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8006686-10.2020.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8006686-10.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando aos autos, verifico que após os resultados negativos do SISBAJUD (ID.451097104, 451097105, 451097106, 451097107,451097108, 451102909, 451102912, 451102911, 451102913, 451102916), a parte autora requereu a realização de pesquisas através dos RENAJUD e INFOJUD. (ID.454000608) No caso, observa-se que o caminhar da marcha processual depende de atos que devem ser praticados após a consulta/pesquisa nos sistemas que auxiliam a atividade judicial e que foram indicados pelo interessado no ID. 454000608. Ademais, diversas diligências já foram realizadas pelo exequente, que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO O PEDIDO formulado, determinando que sejam procedidas buscas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com a finalidade de encontrar possíveis bens penhoráveis de titularidade do executado, destacando que o atendimento do pleito concede maior efetividade às medidas subsequentes necessárias. Com a resposta nos autos, o cartório deverá realizar os atos pendentes de impulsionamento do feito, com a intimação da parte exequente, para que se manifeste em 5 dias, indicando medidas úteis para o avanço da marcha processual, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Mm Comercio De Mercadorias Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8006686-10.2020.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8006686-10.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando aos autos, verifico que após os resultados negativos do SISBAJUD (ID.451097104, 451097105, 451097106, 451097107,451097108, 451102909, 451102912, 451102911, 451102913, 451102916), a parte autora requereu a realização de pesquisas através dos RENAJUD e INFOJUD. (ID.454000608) No caso, observa-se que o caminhar da marcha processual depende de atos que devem ser praticados após a consulta/pesquisa nos sistemas que auxiliam a atividade judicial e que foram indicados pelo interessado no ID. 454000608. Ademais, diversas diligências já foram realizadas pelo exequente, que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO O PEDIDO formulado, determinando que sejam procedidas buscas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com a finalidade de encontrar possíveis bens penhoráveis de titularidade do executado, destacando que o atendimento do pleito concede maior efetividade às medidas subsequentes necessárias. Com a resposta nos autos, o cartório deverá realizar os atos pendentes de impulsionamento do feito, com a intimação da parte exequente, para que se manifeste em 5 dias, indicando medidas úteis para o avanço da marcha processual, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Mm Comercio De Mercadorias Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8006686-10.2020.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8006686-10.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando aos autos, verifico que após os resultados negativos do SISBAJUD (ID.451097104, 451097105, 451097106, 451097107,451097108, 451102909, 451102912, 451102911, 451102913, 451102916), a parte autora requereu a realização de pesquisas através dos RENAJUD e INFOJUD. (ID.454000608) No caso, observa-se que o caminhar da marcha processual depende de atos que devem ser praticados após a consulta/pesquisa nos sistemas que auxiliam a atividade judicial e que foram indicados pelo interessado no ID. 454000608. Ademais, diversas diligências já foram realizadas pelo exequente, que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO O PEDIDO formulado, determinando que sejam procedidas buscas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com a finalidade de encontrar possíveis bens penhoráveis de titularidade do executado, destacando que o atendimento do pleito concede maior efetividade às medidas subsequentes necessárias. Com a resposta nos autos, o cartório deverá realizar os atos pendentes de impulsionamento do feito, com a intimação da parte exequente, para que se manifeste em 5 dias, indicando medidas úteis para o avanço da marcha processual, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta rogatória)

Decurso de Prazo

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