Apelação Cível 8006757-68.2024.8.05.0113 - TJBA

Apelação Cível 8006757-68.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, dê-se ciência às partes, e para que no prazo de 15(quinze) dias, requeiram o que for de direito.. ITABUNA/BA, 30 de abril de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006757-68.2024.8.05.0113

01/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS Advogado(s): VERUSKA MAGALHAES ANELLI, THEOFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVAO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s):DANIEL NUNES DE SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR SELFIE E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Marcos Antônio Silva Santos, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face de entidade sindical. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se há necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal; apurar a existência de vício de consentimento ou contratação fraudulenta; e estabelecer se há dever de indenizar por danos morais decorrentes dos descontos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de litisconsórcio necessário com o INSS e a inexistência de pedido ou causa de pedir dirigida à Autarquia justificam a manutenção da competência da Justiça Estadual, segundo o art. 114 do CPC. 4. A inversão do ônus da prova, determinada em favor do Consumidor, não afasta o dever do Demandante de impugnar, minimamente, os documentos apresentados pelo Suplicado. 5. O Sindicato apresentou documentos hábeis a comprovar a contratação, incluindo: ficha de filiação, autorização de desconto assinada eletronicamente, biometria facial, cópia de documento oficial com foto e registros de geolocalização, hora e data da assinatura digital. 6. A jurisprudência consolidada afasta a alegação genérica de desconhecimento da contratação, quando há documentação robusta, inclusive com elementos biométricos e digitais, capazes de confirmar a manifestação de vontade do contratante. 7. Não se configura abalo moral passível de indenização, na hipótese de ausência de demonstração de prejuízo concreto à esfera íntima do consumidor e se os descontos forem decorrentes de vínculo contratual válido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ----------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 114 e 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.05.2015, DJe 13.05.2015; STJ, STJ, EAREsp 676.608/RS; TJSP, Ap. Cív. nº 1001273-27.2024.8.26.0302, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19.02.2025. ----------------------------- Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006757-68.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8006757-68.2024.8.05.0113, tendo como Apelante MARCOS ANTÔNIO SILVA SANTOS, sendo Apelado o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 00:00

Pedido de inclusão

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS Advogado(s): VERUSKA MAGALHAES ANELLI, THEOFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVAO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s):DANIEL NUNES DE SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR SELFIE E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Marcos Antônio Silva Santos, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face de entidade sindical. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se há necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal; apurar a existência de vício de consentimento ou contratação fraudulenta; e estabelecer se há dever de indenizar por danos morais decorrentes dos descontos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de litisconsórcio necessário com o INSS e a inexistência de pedido ou causa de pedir dirigida à Autarquia justificam a manutenção da competência da Justiça Estadual, segundo o art. 114 do CPC. 4. A inversão do ônus da prova, determinada em favor do Consumidor, não afasta o dever do Demandante de impugnar, minimamente, os documentos apresentados pelo Suplicado. 5. O Sindicato apresentou documentos hábeis a comprovar a contratação, incluindo: ficha de filiação, autorização de desconto assinada eletronicamente, biometria facial, cópia de documento oficial com foto e registros de geolocalização, hora e data da assinatura digital. 6. A jurisprudência consolidada afasta a alegação genérica de desconhecimento da contratação, quando há documentação robusta, inclusive com elementos biométricos e digitais, capazes de confirmar a manifestação de vontade do contratante. 7. Não se configura abalo moral passível de indenização, na hipótese de ausência de demonstração de prejuízo concreto à esfera íntima do consumidor e se os descontos forem decorrentes de vínculo contratual válido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ----------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 114 e 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.05.2015, DJe 13.05.2015; STJ, STJ, EAREsp 676.608/RS; TJSP, Ap. Cív. nº 1001273-27.2024.8.26.0302, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19.02.2025. ----------------------------- Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006757-68.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8006757-68.2024.8.05.0113, tendo como Apelante MARCOS ANTÔNIO SILVA SANTOS, sendo Apelado o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marcos Antonio Silva Santos Advogado: Veruska Magalhaes Anelli (OAB:SP487353) Requerido: Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006757-68.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS Advogado(s): VERUSKA MAGALHAES ANELLI (OAB:SP487353) REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006757-68.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Considerando o requerimento da parte ré, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada na forma presencial, para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 10 horas, no Fórum desta Comarca, na Sala de Audiência da 1ª Vara Cível. convoco o autor para prestar depoimento pessoal, ficando advertido de que não comparecendo será aplicada pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se não o tiverem feito (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Intimem-se, sendo a parte autora pessoalmente, por força do art. 385, § 1º, CPC. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos. ITABUNA/BA, 9 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcos Antonio Silva Santos Advogado: Veruska Magalhaes Anelli (OAB:SP487353) Requerido: Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006757-68.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS Advogado(s): VERUSKA MAGALHAES ANELLI (OAB:SP487353) REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006757-68.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. A princípio, chamo o feito a ordem, uma vez que após a parte Autora ter comparecido ao Cartório para ratificar o mandato (Id. 460225435), o feito não foi devolvido ao juízo para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e ordenada a citação do demandado. Compulsando o feito, observa-se que o Réu teve ciência inequívoca do processo e apresentou sua peça de resistência no Id. 460288320. Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do demandado supre a falta de citação, a teor do § 1º, art. 239 do CPC, dou prosseguimento ao feito promovendo decisão de saneamento e organização do processo. 1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Pugna a acionada pela intimação do Autor para que comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, sob pena de revogação do benefício, ao argumento de que deve haver rigor na análise do pedido pois o deferimento exige a comprovação dos requisitos necessários, o que não se observa no presente caso. Entre os documentos trazidos com a exordial estão os históricos de crédito de benefício do Autor, onde se percebe que percebe mensalmente pouco mais de um salário mínimo. Sobre o mesmo ainda existem vários descontos referentes a empréstimos consignados firmados pelo requerente, o que certamente compromete a sua capacidade financeira, de modo que procede o entendimento de que o custeio da ação de fato compromete o seu sustento e de sua família, diante disso, DEFIRO ao mesmo os benefícios da gratuidade da justiça. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Diante da ausência de provas de capacidade financeira do autor, não vejo motivos para acatar a impugnação da parte ré. 2. Da Falta de Interesse de Agir Afirma o contestante que o Autor jamais acionou o Réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Assim lhe falta interesse de agir para a propositura da demanda ante a ausência de pretensão resistida, devendo ser extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. RJ: Editora Lúmen Júris, 2003. 8.ed., p. 124) Deste modo, infere-se que desde que a demanda seja necessária, configurado está o interesse de agir. No presente caso, observa-se que não há nenhum elemento que demonstre a desnecessidade da tutela jurisdicional. O autor busca a cessação de descontos que considera indevidos, por ausência de contratação, buscando ser ressarcido dos danos materiais e morais que alega ter sofrido, ou seja, todos os pedidos podem contar com a intervenção do Judiciário para análise e solução. Reconheço, contudo, que a ausência de busca administrativa na solução do conflito pode interferir na indenização buscada, o que deve ser analisada quanto da solução da lide. Contudo, não se pode exigir o esgotamento de “instâncias” administrativas, diante da expressa previsão constitucional, no sentido de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, diga-se, qualquer lesão ou ameaça a direito. Preliminar rejeitada. 3 – Da Inépcia da Inicial: Ausência de Comprovante de Residência Requer o réu a extinção da lide, sem julgamento do mérito, por entender ausente os requisitos essenciais à propositura da ação, já que a parte autora não juntou comprovante de residência (art. 485, I, CPC). Apesar da ausência de manifestação da parte autora sobre o assunto, entendo sem relevância tal pedido, uma vez que o juízo determinou diligência de intimação do Autor no endereço fornecido na inicial, sendo o mesmo devidamente intimado, o que comprova que seu domicílio é aquele informado no processo. Além do mais, a ausência de comprovante de residência do autor, nestes autos, não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local da residência ao ser distribuída a ação, como previsto no CPC (art. 319, I). Pensar diferente seria formalismo exacerbado. Assim, indefiro tal pleito. 4 - Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC). Alega a parte acionada que a relação havida entre as partes não configura uma relação de consumo, devendo, assim ser regulada exclusivamente pelo Código Civil, já que se trata de um sindicato sem fins lucrativos, ao qual o Autor se filiou, não havendo que se falar em consumidor ou fornecedor de serviços. Dos artigos 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que há relação de consumo se a prestação de serviços é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, constatada a vulnerabilidade do associado. Nesse sentido, mostra-se claro que o Sindicato réu oferece aos seus associados benefícios mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restando dúvidas acerca da existência de relação de consumo no caso em testilha, não havendo como se afastar a relação de consumo, ainda que pactuada de forma fraudulenta, sendo viável a incidência da legislação consumerista. Diante disso, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90, não se podendo ignorar, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial. 5. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Verifica-se que as questões de fato e o ponto controvertido principal gira em torno de “se o produto/serviço em questão foi realmente contratado pela parte autora e sua repercussão, para o caso de considerado fraudulento”, objeto da demanda, sobre o que reside o mérito da causa. 6. Por fim, inexistindo outras questões processuais a serem analisadas, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade de sua produção para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Ficam cientes, outrossim, que a não manifestação importará em presunção do juízo de que as partes não pretendem produção de outras provas, além dos documentos já carreados, arcando cada uma com seu ônus processual. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos Int. e Dil. Itabuna, 9 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(32)